PORTARIA Nº 256, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 256, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
regime especial de incentivos para o desenvolvimento
da infraestrutura - REIDI, do projeto de adequação e
ampliação do PAR14, proposto pela empresa BTG
PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., CNPJ Nº
04.626.426/0001-06, referente ao contrato de
arrendamento nº 066/2025 do PORTO DE
PARANAGUÁ/PR.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.003132/2025-90,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de adequação e
ampliação do PAR14, proposto pela empresa BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.,
CNPJ nº 04.626.426/0001-06, referente ao contrato de arrendamento nº 066/2025 do Porto de
Paranaguá/PR.
Art. 2º A empresa BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., CNPJ nº
04.626.426/0001-06, a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e
Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos
dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2023.
Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.003132/2025-90, ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA