ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 28, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 28, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
ODELEGADODARECEITAFEDERALDOBRASILEMNOVOHAMBURGO,nousodasatribuições
que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB)doMinistériodaEconomia,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,publicadano
DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.095913/2026-16, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/130, como
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa AGROINDÚSTRIA LIMAR
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.685.516/0001-05.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os
produtos abaixo discriminados
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do
Recipiente/ML
. .CACHAÇA .LIMAR .22084000 .VIDRO/50
. .CACHAÇA .LIMAR .22084000 .VIDRO/160
. .CACHAÇA .LIMAR .22084000 .VIDRO/500
. .CACHAÇA .LIMAR .22084000 .VIDRO/700
. .CACHAÇA .LIMAR .22084000 .VIDRO/2L
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 120, DE 27 DE MAIO DE 2026
Realoca cargo comissionado executivo na estrutura da
Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, resolve:
Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 10 (CCE 2.10),
de Assessor Técnico, do Gabinete da Presidência (CGP), para a unidade Superintendência Geral
(SGE).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
Art. 2º O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter precário e
subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições para a sua
concessão e para a sua aplicação.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos no art. 1º encontram-se sob a jurisdição da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento, que poderá baixar as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas
administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante resultante
da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território
nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às sanções
administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
PORTARIA CVM/PTE/Nº 121, DE 27 DE MAIO DE 2026
Realoca funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Realocar funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Anexo desta Portaria
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY