ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

38 - Processo nº: 19613.740109/2022-17 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19613.748391/2022-81 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
40 - Processo nº: 19613.724906/2022-57 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
41 - Processo nº: 10711.721158/2020-14 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10711.721204/2022-39 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10711.721625/2020-06 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10711.721974/2019-86 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10711.722930/2019-73 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.721844/2020-20 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.721938/2020-07 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11131.720883/2017-55 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19613.724907/2022-00 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19613.729126/2022-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19613.737445/2022-82 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19613.740108/2022-72 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
53 - Processo nº: 19558.720647/2016-59 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
54 - Processo nº: 10711.722251/2015-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10711.726286/2014-06 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10921.720283/2017-28 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10921.720284/2017-72 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10921.720500/2016-07 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10921.720501/2016-43 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10921.720522/2017-40 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10921.720523/2017-94 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11050.720086/2017-78 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11050.720095/2017-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11050.720098/2017-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.720611/2015-42 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.723856/2015-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.723858/2017-82 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.724026/2017-83 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11131.720809/2017-39 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11131.720882/2017-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12266.720570/2017-34 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 12266.721557/2015-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12266.721831/2015-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 12266.721832/2015-16 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 12266.721886/2015-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12266.722097/2015-68 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12266.722690/2015-12 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 12266.722982/2015-47 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 12466.720199/2017-54 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12466.720896/2015-43 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12466.720938/2015-46 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12466.720962/2015-85 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12466.720972/2015-11 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12689.720100/2017-08 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12689.720236/2017-18 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12689.720275/2017-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12689.720515/2017-73 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12689.720979/2016-07 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12689.720981/2016-78 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 19558.720641/2016-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 19558.720643/2016-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19558.720646/2016-12 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11128.721447/2017-52 - Recorrente: PLUS CARGO
INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11128.722826/2016-89 - Recorrente: PLUS CARGO
INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11128.723568/2016-58 - Recorrente: PLUS CARGO
INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12466.720468/2017-82 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12466.720467/2017-38 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12466.720469/2017-27 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 12466.720595/2017-81 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.721721/2016-11 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10907.720655/2017-02 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.723240/2017-12 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.724463/2016-16 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12466.720018/2016-17 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 19558.720697/2016-36 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
106 - Processo nº: 11128.725273/2015-35 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
107 - Processo nº: 10711.727406/2014-84 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.720440/2016-32 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11128.722919/2016-11 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11128.724538/2016-69 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11131.720611/2017-55 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11131.720742/2017-32 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12466.720127/2017-15 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12466.720147/2016-05 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 12466.720618/2017-58 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12689.720209/2016-56 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12689.720244/2017-56 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 12689.720504/2016-11 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
119 - Processo nº: 10711.727370/2014-39 - Recorrente: UPS SCS
TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
120 - Processo nº: 10711.725355/2014-56 - Recorrente: UPS SCS
TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 12266.722359/2015-94 - Recorrente: UPS SCS
TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10711.720966/2016-70 - Recorrente: ASSOCIACAO
CONGREGACAO DE SANTA CATARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
123 - Processo nº: 10921.720281/2017-39 - Recorrente: MBD LOGISTICS
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11131.720454/2016-05 - Recorrente: J E & R IMPORTA
CAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 12266.720959/2015-18 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10711.725464/2014-73 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10916.720024/2016-95 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11128.721267/2012-66 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11128.722888/2017-71 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11128.723228/2017-16 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11128.723792/2017-21 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11128.725850/2015-99 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11131.720659/2017-63 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11131.720703/2017-35 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11131.720808/2017-94 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11131.720840/2017-70 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11131.720926/2017-01 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11131.720934/2017-49 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11131.720962/2017-66 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11131.720993/2017-17 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11131.720994/2017-61 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11131.721096/2017-21 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 12466.720473/2017-95 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 12466.720619/2017-01 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 12689.720384/2017-24 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 12689.720512/2017-30 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 12689.721033/2014-98 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 15771.721491/2013-03 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 18336.720256/2017-67 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 19558.720214/2016-01 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11128.721317/2016-39 - Recorrente: KLN FREIGHT DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10711.720170/2017-06 - Recorrente: KLN FREIGHT DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11128.720365/2017-91 - Recorrente: KLN FREIGHT DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11128.720592/2017-16 - Recorrente: KLN FREIGHT DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11128.722956/2017-01 - Recorrente: KLN FREIGHT DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
156 - Processo nº: 10711.726133/2014-51 - Recorrente: HAPAG-LLOYD
BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
157 - Processo nº: 10711.723776/2014-42 - Recorrente: HAPAG-LLOYD
BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11128.720655/2015-72 - Recorrente: HAPAG-LLOYD
BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
159 - Processo nº: 11128.723155/2015-92 - Recorrente: HAPAG-LLOYD
BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
160 - Processo nº: 11128.722434/2015-39 - Recorrente: HAPAG-LLOYD
BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11128.722592/2015-99 - Recorrente: HAPAG-LLOYD
BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11128.724818/2015-96 - Recorrente: HAPAG-LLOYD
BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
163 - Processo nº: 11128.720973/2015-33 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA
SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
164 - Processo nº: 11128.723061/2015-13 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA
SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11128.723137/2015-19 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA
SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
166 - Processo nº: 11128.722587/2017-48 - Recorrente: DSV SOLUTIONS
BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
167 - Processo nº: 11128.722110/2017-62 - Recorrente: DSV SOLUTIONS
BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11128.722680/2017-52 - Recorrente: DSV SOLUTIONS
BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11128.723739/2017-20 - Recorrente: DSV SOLUTIONS
BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11128.724038/2017-16 - Recorrente: DSV SOLUTIONS
BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
171 - Processo nº: 11128.723003/2015-90 - Recorrente: REPRESENTACOES
STEIMETZ GROSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
172 - Processo nº: 11128.723162/2015-94 - Recorrente: REPRESENTACOES
STEIMETZ GROSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 12266.721435/2015-44 - Recorrente: REPRESENTACOES
STEIMETZ GROSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
174 - Processo nº: 11128.725438/2015-79 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
175 - Processo nº: 11128.723467/2016-87 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11128.724776/2015-93 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/06/2026 a 16/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
1 - Processo nº: 10283.724399/2024-28 - Recorrente: AGROPECUARIA PIMENTA
BUENO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.724400/2024-14 - Recorrente: AGROPECUARIA PIMENTA
BUENO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MARCOS MENDES
3 - Processo nº: 10925.723971/2025-10 - Recorrente: COBB-VANTRESS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI
4 - Processo nº: 10920.728595/2021-76 - Recorrente: ELITE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10920.728594/2021-21 - Recorrente: ELITE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/06/2026 a 16/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 10340.720344/2025-06 - Recorrente: FORNO DE MINAS
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.720213/2025-24 - Recorrente: FERRONORTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 14817.720029/2025-88 - Recorrente: SUPERMERCADOS BH
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15588.720605/2024-10 - Recorrente: VETTA QUIMICA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO
5 - Processo nº: 17095.720087/2025-92 - Recorrente: VALE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONALDO DE LIMA MACEDO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 9ª Turma de
Julgamento