ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
(CGIBS) para publicação na Internet, em domínios
públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de
Integração e do Swagger da solução para a
Plataforma Pública do Split Payment.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO
COMITÊ GESTOR DO IBS, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 60, §§ 2º e
3º, e 480 da Lei Complementar nº, 214, de 16 de janeiro de 2025, resolvem:
Art. 1º Este Ato Conjunto autoriza a publicação na Internet, em domínios
públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução
para a Plataforma Pública do Split Payment.
Art. 2º A publicação a que se refere o art.1º tem o objetivo de dar
conhecimento, para início do desenvolvimento de suas soluções, aos prestadores de
serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento,
que realizarão a segregação e o recolhimento à RFB e ao CGIBS, na liquidação financeira
das transações de consumo, dos valores de CBS e IBS, conforme previsto na LC nº
214/2025.
Art. 3º Este Ato Conjunto será publicado no Diário Oficial da União e produzirá
efeitos a partir da data de sua publicação.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Presidente do Comitê Gestor do IBS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/06/2026 a 19/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 13889.720152/2018-63 - Recorrente: EDMAR YUKIO HIRATA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13931.720226/2019-80 - Recorrente: LORENA LACERDA MARX DE
MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
3-Processonº:18186.001303/2010-64-Recorrente:MASTERCAIXAEMBALAGENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4-Processonº:19613.733937/2022-07-Recorrente:MASTERCAIXAEMBALAGENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5-Processonº:19613.733938/2022-43-Recorrente:MASTERCAIXAEMBALAGENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6-Processonº:19613.733939/2022-98-Recorrente:MASTERCAIXAEMBALAGENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7-Processonº:19613.733940/2022-12-Recorrente:MASTERCAIXAEMBALAGENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8-Processonº:19613.733941/2022-67-Recorrente:MASTERCAIXAEMBALAGENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9-Processonº:19613.733942/2022-10-Recorrente:MASTERCAIXAEMBALAGENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.733943/2022-56 - Recorrente: MASTER CAIXA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19613.733944/2022-09 - Recorrente: MASTER CAIXA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
12 - Processo nº: 17830.724739/2024-16 - Recorrente: CASSIA ECLECY PIMENTEL
ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17830.724740/2024-41 - Recorrente: CASSIA ECLECY PIMENTEL
ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17830.724741/2024-95 - Recorrente: CASSIA ECLECY PIMENTEL
ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17830.724742/2024-30 - Recorrente: CASSIA ECLECY PIMENTEL
ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
16 - Processo nº: 11020.919131/2009-97 - Recorrente: ALUMICONTE
COMPONENTES DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
17 - Processo nº: 19311.720043/2017-86 - Recorrente: MARIANE BIFANI
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13646.720215/2019-15 - Recorrente: RACHID AHMAD NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
19 - Processo nº: 11277.739566/2023-04 - Recorrente: CLODOALDO CAVALCANTE
MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
20 - Processo nº: 10940.720156/2019-62 - Recorrente: COMPENSADOS LASELVA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10940.720157/2019-15 - Recorrente: COMPENSADOS LASELVA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10940.907259/2018-54 - Recorrente: COMPENSADOS LASELVA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
23 - Processo nº: 10166.728879/2019-37 - Recorrente: RENATA GIRALDI DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10140.723556/2019-45 - Recorrente: RODRIGO WILTGEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
25 - Processo nº: 10600.731650/2023-90 - Recorrente: DANILO HADDAD DE MELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10600.731652/2023-89 - Recorrente: DANILO HADDAD DE MELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10600.731653/2023-23 - Recorrente: DANILO HADDAD DE MELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
28 - Processo nº: 10882.903826/2018-35 - Recorrente: IDEA QUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.904066/2018-83 - Recorrente: IDEA QUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
30 - Processo nº: 10166.731868/2018-53 - Recorrente: ROZAUREA CARDOSO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
31 - Processo nº: 10768.721666/2024-62 - Recorrente: MARIO LUIZ PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10768.721667/2024-15 - Recorrente: MARIO LUIZ PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10768.721668/2024-51 - Recorrente: MARIO LUIZ PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
34 - Processo nº: 12154.749974/2024-04 - Recorrente: JOSE HELVECIO MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12154.749975/2024-41 - Recorrente: JOSE HELVECIO MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12154.749976/2024-95 - Recorrente: JOSE HELVECIO MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.721412/2020-11 - Recorrente: LIGIA CARANGACHE KIJNER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
38 - Processo nº: 17613.720514/2019-98 - Recorrente: VERA LUCIA TAQUETI
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
39 - Processo nº: 10855.908510/2018-67 - Recorrente: TAQUARI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10855.908511/2018-10 - Recorrente: TAQUARI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10855.908512/2018-56 - Recorrente: TAQUARI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2026 a 19/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10140.723641/2021-28 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10140.723642/2021-72 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10140.723643/2021-17 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10140.730058/2019-59 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10140.730059/2019-01 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10140.730060/2019-28 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10140.730061/2019-72 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10140.730062/2019-17 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10140.730063/2019-61 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
10 - Processo nº: 10530.734262/2019-55 - Recorrente: JOAO ANTONIO
FRANCIOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10140.722579/2019-32 - Recorrente: FRIGORIFICO BEEF
NOBRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.724423/2019-06 - Recorrente: ASSOCIACAO
NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.736387/2020-59 - Recorrente: TELEVISAO PARAIBA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10380.722928/2019-93 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JAGUARVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10725.720339/2019-22 - Recorrente: IGREJA BATISTA
MEMORIAL EM SAO FIDELIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13884.720832/2019-16 - Recorrente: ORTOVISAO SERVICOS
MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
17 - Processo nº: 10580.724916/2018-66 - Recorrente: TONY CARLO
CORREIA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10730.721546/2019-25 - Recorrente: YUKI NITEROI
VEICULOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10970.720103/2019-94 - Recorrente: FRIGORIFICO VALE
DO SAPUCAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.737324/2020-16 - Recorrente: ARTHUR CARLOS
PERALTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12420.000806/2019-54 - Recorrente: EMPO-MAGAZINE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12420.000996/2018-29 - Recorrente: SELSUL SELECAO DE
PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
23 - Processo nº: 12420.008954/2019-17 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
PERRUPATO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.721658/2021-10 - Recorrente: RICARDO BLOISE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
25 - Processo nº: 10140.725146/2019-39 - Recorrente: HOTHIR BITIA
RODRIGUES CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10140.725475/2019-80 - Recorrente: HOTHIR BITIA
RODRIGUES CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10140.726956/2019-11 - Recorrente: NELSON BARBOSA
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10140.726957/2019-57 - Recorrente: NELSON BARBOSA
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
29 - Processo nº: 10140.727118/2019-56 - Recorrente: BENJAMIN KASSAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10140.727119/2019-09 - Recorrente: BENJAMIN KASSAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10183.721877/2020-42 - Recorrente: OSCAR VICENTE
PESAMOSCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10183.730950/2020-77 - Recorrente: OSCAR VICENTE
PESAMOSCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10920.720323/2019-11 - Recorrente: ANDREY WILLIAM
RUDIGER RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
34 - Processo nº: 10183.721571/2021-77 - Recorrente: ARIEL ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10348.721063/2020-88 - Recorrente: L M ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10348.721065/2020-77 - Recorrente: L M ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10830.723446/2018-24 - Recorrente: CENTRO CULTURAL
AMERICANO FRANQUIAS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.728073/2021-60 - Recorrente: ARRATA & ARRATA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12154.755763/2022-31 - Recorrente: SOLUCAO EM
MARKETING INTEGRADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16682.720906/2023-57 - Recorrente: HALLIBURTON
PRODUTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/06/2026 a 23/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica,
devendo o item 7 ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .4 .11128.722699/2021-85 .5 a 39
. .40 .19613.724906/2022-57 .41 a 52
. .53 .19558.720647/2016-59 .54 a 92
. .93 .11128.721447/2017-52 .94 a 95
. .96 .12466.720468/2017-82 .97 a 99
. .100 .11128.721721/2016-11 .101 a 105
. .106 .11128.725273/2015-35 .107 a 118
. .119 .10711.727370/2014-39 .120 a 121
. .125 .12266.720959/2015-18 .126 a 150
. .151 .11128.721317/2016-39 .152 a 155
. .156 .10711.726133/2014-51 .157 a 158
. .159 .11128.723155/2015-92 .160 a 162
. .163 .11128.720973/2015-33 .164 a 165
. .166 .11128.722587/2017-48 .167 a 170
. .171 .11128.723003/2015-90 .172 a 173
. .174 .11128.725438/2015-79 .175 a 176
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
1 - Processo nº: 10814.724575/2015-95 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
2 - Processo nº: 10909.721575/2016-65 - Recorrente: TRUST - IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
3 - Processo nº: 11128.724007/2016-76 - Recorrente: CITRATUS
FRAGRANCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
4 - Processo nº: 11128.722699/2021-85 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
5 - Processo nº: 10711.720945/2022-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.721007/2020-58 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10711.721177/2022-02 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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8 - Processo nº: 10711.722571/2017-92 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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9 - Processo nº: 10711.722882/2019-13 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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10 - Processo nº: 10907.720194/2022-27 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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11 - Processo nº: 10909.721011/2022-71 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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12 - Processo nº: 10909.723107/2019-78 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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13 - Processo nº: 10921.720497/2017-02 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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14 - Processo nº: 11050.720094/2021-09 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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15 - Processo nº: 11050.720240/2020-15 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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16 - Processo nº: 11050.720343/2019-33 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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17 - Processo nº: 11050.720617/2019-94 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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18 - Processo nº: 11128.720022/2019-98 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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19 - Processo nº: 11128.720374/2019-43 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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20 - Processo nº: 11128.720485/2021-74 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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21 - Processo nº: 11128.720511/2019-40 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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22 - Processo nº: 11128.720603/2019-20 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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23 - Processo nº: 11128.721003/2021-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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24 - Processo nº: 11128.721557/2020-10 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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25 - Processo nº: 11128.721561/2019-44 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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26 - Processo nº: 11128.721972/2019-30 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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27 - Processo nº: 11128.722003/2020-30 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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28 - Processo nº: 11128.722980/2020-37 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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29 - Processo nº: 11128.723001/2019-24 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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30 - Processo nº: 19613.721415/2023-35 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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31 - Processo nº: 19613.721501/2022-67 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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32 - Processo nº: 19613.721585/2023-10 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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33 - Processo nº: 19613.721958/2023-52 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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34 - Processo nº: 19613.723584/2022-29 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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35 - Processo nº: 19613.728449/2023-51 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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36 - Processo nº: 19613.729127/2022-48 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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37 - Processo nº: 19613.733642/2022-22 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
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