RESOLUÇÃO-RE Nº 2.243, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
D.C.M.A. PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP / 67.566.877/0001-15
25351.413316/2006-11 / 8033981
70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO,
POR ATO PÚBLICO / 0523323263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
25351.413316/2006-11 / 8033981
70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO,
POR ATO PÚBLICO / 0523324260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
Pontes & Morais LTDA / 35.481.195/0001-13
25351.564276/2020-14 / 4021626
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO
MATRIZ / 0530130262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção ou documento equivalente que ateste o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela
autoridade sanitária local competente ou licença sanitária vigente com os dados atualizados,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.244, DE 1° DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento (AFE) e as Autorizações
Especiais (AE) constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA PEIXOTO LTDA / 60.953.687/0001-01
25351.153441/2025-11 / 5209252
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0532831268
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46213.011803/2016-61 .209773812 .Associacao Humanitaria
Beneficente Do Recife
.PE
. .2 .46213.011805/2016-50 .209773855 .Associacao Humanitaria
Beneficente Do Recife
.PE
. .3 .46213.011806/2016-02 .209773863 .Associacao Humanitaria
Beneficente Do Recife
.PE
. .4 .46220.011371/2019-41 .218641451 .Alm Construtora Ltda .SC
. .5 .46220.011372/2019-96 .218641354 .Alm Construtora Ltda .SC
. .6 .46220.011373/2019-31 .218641729 .Alm Construtora Ltda .SC
. .7 .46220.011374/2019-85 .218642695 .Alm Construtora Ltda .SC
. .8 .46220.011375/2019-20 .218642016 .Alm Construtora Ltda .SC
. .9 .46220.011376/2019-74 .218642202 .Alm Construtora Ltda .SC
. .10 .46220.011377/2019-19 .218643748 .Alm Construtora Ltda .SC
. .11 .46220.011378/2019-63 .218644825 .Alm Construtora Ltda .SC
. .12 .46220.011379/2019-16 .218652305 .Alm Construtora Ltda .SC
. .13 .46220.011380/2019-32 .218653484 .Alm Construtora Ltda .SC
. .14 .46220.011381/2019-87 .218658966 .Alm Construtora Ltda .SC
. .15 .46220.011382/2019-21 .218653077 .Alm Construtora Ltda .SC
. .16 .46220.011383/2019-76 .218652429 .Alm Construtora Ltda .SC
. .17 .46220.011385/2019-65 .218700181 .Alm Construtora Ltda .SC
. .18 .46220.011387/2019-54 .218687460 .Alm Construtora Ltda .SC
. .19 .46220.011386/2019-18 .218699778 .Alm Construtora Ltda .SC
. .20 .46220.011390/2019-78 .218663099 .Alm Construtora Ltda .SC
. .21 .46220.011389/2019-43 .218685955 .Alm Construtora Ltda .SC
. .22 .46220.011370/2019-05 .218640412 .Alm Construtora Ltda .SC
. .23 .46220.011388/2019-07 .218686536 .Alm Construtora Ltda .SC
. .24 .46220.011401/2019-10 .218644442 .Alm Construtora Ltda .SC
. .25 .46220.011384/2019-11 .218700547 .Alm Construtora Ltda .SC
. .26 .46215.028312/2013-96 .202195392 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .27 .46215.028292/2013-53 .202199886 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .28 .46215.028289/2013-30 .202199801 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .29 .46215.028311/2013-41 .202196208 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .30 .46215.028295/2013-97 .202195406 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .31 .46215.028294/2013-42 .202196275 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .32 .46215.028302/2013-51 .202199835 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .33 .46215.028296/2013-31 .202195384 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .34 .46215.028303/2013-03 .202199681 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.018522/2020-11 .201830922 -
TRet nº
203555503
.Restaurante Leitão
Pururuca Ereli
.MG
. .2 .46213.011802/2016-16 .200741411 -
TRet Nº
202896871
.Associação Humanitaria
Beneficente do Recife
.PE
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46223.004583/2017-81 .212366521 .Escola Dom Quixote Ltda
- Me
.MA
. .2 .46223.004584/2017-25 .212366556 .Escola Dom Quixote Ltda
- Me
.MA
. .3 .46221.007978/2019-17 .218680678 .Spe Condominio
Vivendas Do Bosque Ltda
.SE
. .4 .46221.007981/2019-31 .218680708 .Spe Condominio
Vivendas Do Bosque Ltda
.SE
. .5 .14152.008108/2021-54 .2204022135 .J.C.Gabriele-Solucoes
Empresariais
.SP
. .6 .14152.008109/2021-07 .220402221 .J.C.Gabriele-Solucoes
Empresariais
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46223.004585/2017-70 .200960385 .Escola Dom Quixote Ltda.
- Me
.MA1
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Ministério dos Transportes
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
ATA DA 198ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2025
Aos dez de abril dois mil e vinte e cinco, o Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com a presença
de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações,
Daniel Gomes de Almeida Filho; da Educação, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro
Pacobahyba; da Defesa, André Gustavo Silveira Guimarães; do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, Adalberto Felício Maluf Filho; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; das Cidades, Denis Eduardo Andia, sob a Presidência do Secretário Nacional de
Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, designado por força da Portaria CONTRAN nº 284, de 3
de abril de 2025, publicada em 7 de abril de 2025, na Seção 2, no Diário Oficial da União
(DOU), para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta, para deliberar sobre os
assuntos constantes da pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO: Após a verificação do quórum
regulamentar, a reunião foi aberta às 10h14 pelo Senhor Presidente em exercício do
CONTRAN. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) Após saudações iniciais, os Conselheiros deliberaram
e aprovaram a Ata da 197ª Reunião Ordinária do CONTRAN. 2) Foram convidados à reunião
para auxiliar nos trabalhos e debates os servidores da SENATRAN: Ana Beatriz Vasconcelos
de Medeiros, Secretária-Executiva do CONTRAN, designada pela Portaria CONTRAN nº 284,
de 3 de abril de 2025, publicada em 7 de abril de 2025, na Seção 2, no Diário Oficial da
União (DOU); Fábio Vargas Mendes, Gerente de Projeto do Gabinete; Thiago Fayad
Queiroz, Assessor Técnico do Gabinete; Basilio Militani Neto, Diretor do Departamento de
Regulação e Fiscalização; além dos assessores técnicos do membros do Conselho, pelos
Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Gustavo de Lima Ramos; da Justiça e
Segurança Pública, Antoniel Alves de Lima; e das Cidades, Antonio Maria Esposito Neto. 3)
O Presidente em exercício após saudar a todos, iniciou a reunião explicando a importância
da aprovação do item da pauta. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº
50000.013320/2017-15, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN;
Assunto: Minuta de Resolução que dispõe sobre a criação e o Regimento Interno das
Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Após expostas
as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a
Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.019/2025. IV - ENCERRAMENTO: 1) Nada mais
havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente do CONTRAN em exercício às
10h28 e determinada a lavratura da presente Ata.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente em Exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA
Ministério da Educação
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO
Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
DENIS EDUARDO ANDIA
Ministério das Cidades
ATA DA 199ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Aos primeiro de dezembro de dois mil e vinte e cinco, o Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com a
presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e
Inovações, Daniel Gomes de Almeida Filho; da Educação, Fernanda Mara de Oliveira
Macedo Carneiro Pacobahyba; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Felício
Maluf Filho; da Saúde, Mariângela Batista Galvão Simão; da Justiça e Segurança Pública,
Antônio Fernando Souza Oliviera; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
Uallace Moreira Lima; das Cidades, Denis Eduardo Andia; sob a Presidência do Secretário
Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, designado por força da Portaria CONTRAN
nº 877, de 28 de novembro de 2025, publicada em 1 de dezembro de 2025, na Seção 2,
no Diário Oficial da União (DOU), para deliberar sobre o assunto constante da pauta. I -
ABERTURA DA REUNIÃO: Após a verificação do quórum regulamentar, a reunião foi aberta
às 10h02 pelo Senhor Presidente em exercício do CONTRAN. II - ASSUNTOS GERAIS: 1)
Após saudações iniciais, os Conselheiros deliberaram e aprovaram a Ata da 198ª Reunião
Ordinária do CONTRAN. 2) Foram convidados à reunião para auxiliar nos trabalhos e
debates os servidores da SENATRAN: Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros, Secretária-
Executiva do CONTRAN, designada pela Portaria CONTRAN nº 877, de 28 de novembro de
2025, publicada em 1 de dezembro de 2025, na Seção 2, no Diário Oficial da União (DOU);
Fábio Vargas Mendes, Gerente de Projeto do Gabinete; Thiago Fayad Queiroz, Assessor
Técnico do Gabinete; Basilio Militani Neto, Diretor do Departamento de Regulação e
Fiscalização; Thalya Vitoria Rezende Neves, Coordenadora-Geral de Regulação; Maria Alice
Nascimento Souza, Diretora de Segurança no Trânsito; ambos da SENATRAN. Além dos
assessores técnicos do membros do Conselho, pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e
Inovações, Gustavo de Lima Ramos e Larissa Vittorazzi Nogueira Pereira; da Justiça e
Segurança Pública, Antoniel Alves de Lima; e das Cidades. E, como convidados pelos
Ministérios da Educação, o Coordenador-Geral da Política do Transporte Escolar do FNDE,
Haroldo da Silva Gomes; das Relações Exteriores, Secretário Pedro Gomides; da Agricultura
e Pecuária, a Coordenadora-Geral de Monitoramento de Operações Estratégicas, Laura
Nascimento Brito. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 50000.034372/2025-
74, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de
Resolução que visa normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a
expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à
obtenção da habilitação. O Presidente em exercício do CONTRAN iniciou a exposição da
proposta normativa e destacou que a matéria foi objeto de ampla divulgação nacional e
ressaltou que o Governo decidiu tratar da regulamentação do tema, o qual, ao longo do
tempo, foi sendo incorporado por meio de normas do CONTRAN, com exigências e
burocracias que não estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro e que
contrariavam as boas práticas internacionais. Ressaltou, ainda, que foi realizada uma
ampla grande revisão, considerada histórica, de tudo o que havia sido discutido no âmbito
das Câmaras Temáticas do CONTRAN, bem como das deliberações e dos papers
internacionais, ocasião em que foram identificadas diversas incongruências previstas na
Resolução nº 789/2020, entre outras normas que tratam da formação de condutores.
Explicou que a ampla reforma adequa o tema ao modelo previsto pelo Código de Trânsito
Brasileiro e elimina uma reserva de mercado que não tinha justificativa sob a ótica da
segurança viária, por não demonstrar resultados pretendidos. Acrescentou que, na
verdade, os estudos indicam que essa reserva de mercado muito provavelmente levou a
resultados opostos aos esperados, possivelmente aumentando o risco à segurança viária,
em razão da dificuldade de acesso ao processo de formação de condutores, o que
contribuiu para o crescimento da informalidade no país. Após a explanação inicial, houve
queda de conexão na ferramenta Microsoft Teams, no âmbito do Ministério dos
Transportes, o que ocasionou a interrupção da reunião. Embora tenham sido realizadas
diversas tentativas de reconexão, não foi possível restabelecer o acesso por meio da
referida ferramenta. Diante da situação, a reunião passou a ter continuidade por meio da
plataforma Google Meet. O período de paralisação, até o seu reinício, durou
aproximadamente seis minutos. Na retomada, o Presidente em exercício solicitou à
Secretária-Executiva do CONTRAN que procedesse à recontagem do quórum. Constatou-se
a presença dos representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Daniel
Gomes de Almeida Filho; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Felício Maluf
Filho; da Justiça e Segurança Pública, Antônio Fernando Souza Oliviera; do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima; das Cidades, Denis
Eduardo Andia. Registrou-se que, em relação à contagem inicial realizada no início da
reunião, houve o ingresso posterior dos Conselheiros representantes dos Ministérios do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Felício Maluf Filho, e do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima. Em seguida, após a verificação do
quórum regulamentar, qual seja, seis representantes presentes, o Presidente esclareceu
aos membros que houve queda de conexão na plataforma Microsoft Teams, razão pela
qual foi necessária a migração para o Google Meet. Após, relembrou a todos que, antes
da interrupção da conexão, a Ata da 198ª Reunião Ordinária do CONTRAN havia sido
aprovada e que havia iniciado a exposição da única matéria trazida à baila. Repetiu a
explanação inicial e, na sequência, colocou a proposta em discussão, não havendo
objeções. Após, o Presidente em exercício registrou também o ingresso na reunião das
Conselheiras suplentes representantes dos Ministérios da Saúde, Mariângela Batista Galvão
Simão, e da Educação, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba,
enfatizando que ambas já se encontravam presentes antes da interrupção. Comunicou às
Conselheiras que havia repetido a explicação da matéria e questionou se haveria
necessidade de nova explanação, sendo dispensado por ambas. Após expostas as razões da
proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução
CONTRAN que recebeu o nº 1.020/2025. IV - ENCERRAMENTO: 1) Agradeceu a presença
de todos e o empenho demonstrado na participação da reunião, mesmo diante do
problema técnico relacionado à interrupção da conexão. Em seguida, abriu a palavra aos
presentes para considerações finais, não havendo manifestações. 2) Nada mais havendo a
tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente do CONTRAN em exercício às 10h28 e
determinada a lavratura da presente Ata.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente em Exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO