SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 103/2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes
Diretoria de Avaliação - DAV
239ª Reunião do CTC-ES
24 a 28 de novembro de 2025
Proposta de curso novo na modalidade de ensino presencial
. .Seq. .Área de Avaliação .Código do
Curso
.Sigla IES .Nome IES .UF .Região .Nome do Curso .Nível .Nota CTC-
ES
. .1 .ARQUITETURA, URBANISMO E
DESIGN
.12001015172R6 .UFAM .UNIVERSIDADE FEDERAL DO
AMAZONAS
.AM .NORTE .Design .DP .4
Legenda:
DP - doutorado profissional
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 22/5/2026, Seção 1, p. 40)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000062/2026-54. Parecer: CNE/CES 140/2026. Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - Capes - Brasília/DF. Assunto: Fusão de programas de pós-graduação stricto sensu e desativações em decorrência das fusões solicitadas pelas Instituições de Educação
Superior - IES. Voto do Relator: Acolho as recomendações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, e voto favoravelmente à fusão de programas
de pós-graduação stricto sensu e desativações em decorrência das fusões solicitadas pelas Instituições de Educação Superior - IES, de acordo com os dados das planilhas de fusões
e desativações anexadas ao processo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000063/2026-07. Parecer: CNE/CES 141/2026. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes - Brasília/DF. Assunto: Desativação de programas de pós-graduação stricto sensu, em decorrência de solicitação apresentada pelas Instituições de Educação Superior
- IES. Voto da Relatora: Considerando o pedido das Instituições de Educação Superior - IES e a manifestação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
Capes, voto favoravelmente à desativação dos programas de pós-graduação stricto sensu relacionados nas planilhas anexas ao presente Parecer. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.040848/2024-52. Parecer: CNE/CES 143/2026. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Edvac Serviços Educacionais Ltda. - Guarulhos/SP. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 433, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 30 de agosto de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pelo Centro Universitário de Excelência
Eniac, com sede no município de Guarulhos, no estado de São Paulo, contudo, determinou a redução de cento e cinquenta para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora:
Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 433, de 29 de agosto de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina,
no formato presencial, a ser oferecido pelo Centro Universitário de Excelência Eniac, com sede na Rua Força Pública, nº 89, Centro, no município de Guarulhos, no estado de São
Paulo, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito
de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação
e serão divulgados na página do CNE.
Brasília, 29 de maio de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo