PORTARIA TSE Nº 264, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 5 de 5)

. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 857.274
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.380.736
0033 0181 0017 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Tocantins 09 272 1.380.736
S 1-PES 1 90 0 1000 1.380.736
0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
02 846 31.400
0033 09HB 0017 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais -
No Estado do Tocantins
02 846 31.400
. . . .F .1-
PES
.0 .91 .0 .1000 31.400
.TOTAL - FISCAL 888.674
.TOTAL - SEGURIDADE 1.380.736
.TOTAL - GERAL 2.269.410
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.322.309
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.866.860
0033 20TP 0014 Ativos Civis da União - No Estado de Roraima 02 122 1.866.860
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 1.866.860
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 251.580
0033 0181 0014 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Roraima 09 272 251.580
S 1-PES 1 90 0 1000 251.580
0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
02 846 203.869
0033 09HB 0014 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais -
No Estado de Roraima
02 846 203.869
. . . .F .1-
PES
.0 .91 .0 .1000 203.869
.TOTAL - FISCAL 2.070.729
.TOTAL - SEGURIDADE 251.580
.TOTAL - GERAL 2.322.309
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.435.176
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 2.027.658
0033 20TP 0016 Ativos Civis da União - No Estado do Amapá 02 122 2.027.658
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 2.027.658
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 154.898
0033 0181 0016 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Amapá 09 272 154.898
S 1-PES 1 90 0 1000 154.898
0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
02 846 252.620
0033 09HB 0016 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais -
No Estado do Amapá
02 846 252.620
. . . .F .1-
PES
.0 .91 .0 .1000 252.620
.TOTAL - FISCAL 2.280.278
.TOTAL - SEGURIDADE 154.898
.TOTAL - GERAL 2.435.176
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 872.251
.Operações Especiais
0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 872.251
0909 00S6 0053 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal 28 846 872.251
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 872.251
0999 Reserva de Contingência 181.972.184
.Operações Especiais
0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 15.255.467
0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do
art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de
pessoal e encargos
99 999 15.255.467
F 1-PES 0 91 0 1000 15.255.467
0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 166.716.717
0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para
atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e
outras despesas de pessoal e encargos
99 999 166.716.717
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 166.716.717
.TOTAL - FISCAL 182.844.435
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 182.844.435
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 27 DE MAIO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000005.31/2026-CFM - REMESSA
DE OFÍCIOORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº
21.938-1068/2025) INTERDITADO: Dr. Jose Antonio da Silva Pascuti - CRM/SP nº 230.487
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi
mantida a decisão do Conselho de origem e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL
do exercício profissional do médico, devendo o PEP seguir o seu trâmite legal no
Conselho de origem, garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do voto
do voto da conselheira relatora. Brasília, 17 de abril de 2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA
GALLO, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000586.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000024 /2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Francisco Nascimento - CRM/DF nº 7.374 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 7 de maio de 2026. (data do julgamento) JOÃO HELIO LEONARDO DE SOUSA,
Presidente da Sessão; LEILA KATZ, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000642.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000158 /2023)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Janete Pollyanna Moreira - CRM/SC nº 29.513 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 14 e 21 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de março de 2026. (data do
julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; WALDEMAR NAVES DO
AMARAL, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000078.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.049-579 /2019)
APELANTES/DENUNCIADOS: Dr. Paulo Pereira Assis - CRM/SP nº 33.018 e Dr. Rafael
Fonseca Marao - CRM/SP nº 138.775 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelos apelantes/denunciados. Por
unanimidade, foram confirmadas as suas culpabilidades e mantida a decisão do Conselho
de origem, que lhes aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR
30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 10, 18 (c/c Resolução CFM nº 2.147
/2016) e 57 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 10, 18 e 57 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília,
15 de abril de 2026. (data do julgamento) JOSÉ ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM, Presidente
da Sessão; MAÍRA PEREIRA DANTAS, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000092.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.885-415 /2019)
APELANTE/DENUNCIANTE: Sr. José Eduardo Borges Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do
apelado/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "a", para
lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
73, 80 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 73, 80 e 87 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
15 de abril de 2026. (data do julgamento) JOSÉ ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM, Presidente
da Sessão; EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000115.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000134 /2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Thiago Marra Netto - CRM/MG nº 55.386 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 18 (c /c Resolução CFM nº 1.974/11, revogada pela Resolução CFM nº 2.336/23)
e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de maio de 2026. (data do julgamento) MARCOS
LIMA DE FREITAS, Presidente da Sessão; MARCOS MENEZES FREITAS DE CAMPOS,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000168.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000135/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Carlos Renato Goncalves - CRM/SC nº 2.912 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 23, 24, 38, 87 e 90 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 23, 24, 38, 87 e 90 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 8 de maio de 2026. (data do julgamento) MARCOS LIMA DE
FREITAS, Presidente da Sessão; IVNA DEISE DA SILVA AMANAJÁS, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000182.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.640-553/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jean Luc Fobe - CRM/SP nº 44.983 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 31, 37, 39, 52, 80, 92, 94, 97 e 98 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 31, 37, 39, 52, 80, 92,
94, 97 e 98 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração aos artigos 18 e 21 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de
maio de 2026. (data do julgamento) ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, Presidente
da Sessão; ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor