PORTARIA SVSA/MS Nº 171, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SVSA/MS Nº 171, DE 28 DE MAIO DE 2026
Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos
Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, no Bloco
de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a
serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para
a premiação às experiências bem-sucedidas de
serviços de saúde vencedoras da 18ª EXPOEPI.
A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, considerando a Portaria SVSA/MS nº 169, de 07 de maio 2026, que divulga as
experiências vencedoras da 18ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em
Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (18ª EXPOEPI), resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de
Saúde dos Estados, Municípios e Distrito Federal, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às
experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras da 18ª EXPOEPI.
Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e Distrito Federal totaliza o montante
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexos I e II.
Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, caso estejam
com o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde bloqueados, por não
alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de
Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informação sobre Mortalidade
(SIM), não farão jus ao recurso previsto nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos
sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto
no § 2º do art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento instruído.
Art. 5º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão
por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
- 10.305.5123.20AL, Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer
ações e serviços de vigilância em saúde.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO