PORTARIA NORMATIVA MME Nº 135, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
SISTEMÁTICA PARA LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE
EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO EXISTENTES
Art. 1º O presente Anexo estabelece a Sistemática para os Leilões de Compra de
Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, de que trata o art.
19, § 1º, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES
Art. 2º Aplicam-se ao presente Anexo os termos técnicos e expressões cujos
significados, exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições:
I - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;
II - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;
III - MME: Ministério de Minas e Energia;
IV - Agente Custodiante: instituição financeira responsável pelo recebimento,
custódia e eventual execução das Garantias de Proposta, por determinação expressa da
ANEEL, nos termos do Edital;
V - CCEAR: Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado,
constante do Edital;
VI - Comprador: agente de distribuição de energia elétrica Participante do Leilão;
VII - Decremento Mínimo: valor expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh)
que, subtraído do Preço Corrente, representará o novo Preço Corrente;
VIII - Decremento Percentual: percentual, com duas casas decimais, que, aplicado
ao Preço Corrente com arredondamento, resultará no valor do Decremento Mínimo;
IX - Diretrizes: Diretrizes do Ministério de Minas e Energia para realização do
Leilão;
X - Edital: documento emitido pela ANEEL, que estabelece as regras do Leilão;
XI - Energia Habilitada: montante de energia habilitada pela Entidade
Coordenadora, associada a um Proponente Vendedor;
XII - Entidade Coordenadora: ANEEL, que terá como função exercer a coordenação
do Leilão, nos termos do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
XIII - Entidade Organizadora: entidade responsável pelo planejamento e execução
de procedimentos inerentes ao Leilão, por delegação da ANEEL;
XIV - Etapa: período para submissão de Lances;
XV - Etapa Contínua: período para submissão de Lances pelos Proponentes
Vendedores que submeteram Lances Válidos na Etapa Inicial;
XVI - Etapa Inicial: período para submissão de Lance único pelos Proponentes
Vendedores para o Produto em negociação, com Preço de Lance associado à quantidade de
Lotes;
XVII - Garantia de Proposta: valor a ser aportado pelos Participantes junto ao
Agente Custodiante, conforme definido no Edital;
XVIII - Lance: ato irretratável e irrevogável, praticado pelo Proponente Vendedor;
XIX - Lance Válido: Lance aceito pelo Sistema;
XX - Lastro para Venda: montante de energia disponível para venda no Leilão,
expresso em Lotes, observadas as condições estabelecidas no Edital, associado a um
determinado Proponente Vendedor, para o Produto Quantidade, limitado à Energia Habilitada
e à Garantia de Proposta;
XXI - Leilão: processo licitatório para compra de energia elétrica, regido pelo Edital
e seus documentos correlatos;
XXII - Lote: unidade mínima da oferta de quantidade, expresso em Megawatt
médio (MW médio), nos termos do Edital;
XXIII - Lote Atendido: Lote que esteja associado a um Preço de Lance inferior ou
igual ao Preço Corrente na Etapa Contínua;
XXIV - Lote Excluído: Lote não ofertado na Etapa Inicial e que não poderá ser
submetido em Lances na Etapa Contínua;
XXV - Lote Não Atendido: Lote ofertado:
a) que esteja associado a um Preço de Lance superior ao Preço Corrente; e
b) que não seja necessário para o atendimento da Quantidade Total Demandada
na Etapa Contínua;
XXVI - Oferta do Produto: oferta de energia elétrica dos Proponentes Vendedores
que estejam aptos a ofertarem energia elétrica no Produto, conforme disposto no Edital e na
Sistemática;
XXVII - Parâmetro de Demanda: parâmetro inserido no Sistema pelo
Representante do Ministério de Minas e Energia, que será utilizado para determinação da
Quantidade Total Demandada na Etapa Contínua;
XXVIII - Participantes: Compradores e Proponentes Vendedores;
XXIX - Preço Corrente: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh),
associado aos Lances Válidos praticados no Leilão;
XXX - Preço Inicial: valor definido pelo Ministério de Minas e Energia, expresso em
Reais por Megawatthora (R$/MWh), para o Produto, nos termos do Edital;
XXXI - Preço de Lance: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh),
correspondente à submissão de novos Lances;
XXXII - Preço de Venda Final: valor, expresso em Reais por Megawatthora
(R$/MWh), que constará nas cláusulas comerciais dos CCEARs;
XXXIII - Produto: energia elétrica negociada no Leilão que será objeto de CCEAR na
modalidade por quantidade de energia elétrica, nos termos do Edital e das Diretrizes;
XXXIV - Proponente Vendedor: Participante apto a ofertar energia elétrica no
Leilão, nos termos do Edital;
XXXV - Quantidade Declarada de Reposição e de Recuperação de Mercado:
montante de energia elétrica, expresso em Megawatt médio (MW médio), com três casas
decimais, individualizado por Comprador, nos termos das Declarações de Necessidades dos
agentes de distribuição, sujeito à validação da ANEEL;
XXXVI - Quantidade Declarada Incremental: montante de energia elétrica não
contemplado na Quantidade Declarada de Reposição e de Recuperação de Mercado, expresso
em Megawatt médio (MW médio), com três casas decimais, individualizada por Comprador,
que se pretende adquirir no Leilão, nos termos das Declarações de Necessidades dos agentes
de distribuição;
XXXVII - Quantidade Total Declarada: somatório das Quantidades Declaradas de
Reposição e de Recuperação de Mercado e das Quantidades Declaradas Incrementais dos
Compradores, expresso em número de Lotes;
XXXVIII - Quantidade Total Demandada: montante de energia elétrica, expresso em
número de Lotes, calculado antes do início da Etapa Contínua, com base na Quantidade Total
Declarada;
XXXIX - Representante: pessoa(s) indicada(s) por cada uma das instituições para
validação ou inserção no Sistema;
XL - Sistema: sistema eletrônico utilizado para a realização do Leilão, mediante o
emprego de recursos de tecnologia da informação e disponibilizado pela Rede Mundial de
Computadores;
XLI - Sistemática: conjunto de regras que definem o mecanismo do Leilão,
conforme estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia, nos termos do presente Anexo;
XLII - Tempo de Duração do Leilão: parâmetro, em número de horas, inserido no
Sistema pelo representante da Entidade Coordenadora antes do início da sessão do Leilão, que
será utilizado para fins de eventual acionamento do Tempo Final Para Inserção de Lances;
XLIII - Tempo Final Para Inserção de Lance: período final, em minutos, estabelecido
pela Entidade Coordenadora no curso da sessão do Leilão, decorrido ao menos o Tempo de
Duração do Leilão, durante o qual os Proponentes Vendedores poderão submeter os seus
Lances para validação pelo Sistema;
XLIV - Tempo Para Inserção de Lance: período, em minutos, estabelecido pela
Entidade Coordenadora antes do início da sessão do Leilão, durante o qual os Proponentes
Vendedores poderão submeter os seus Lances para validação pelo Sistema; e
XLV - Vencedor: Proponente Vendedor que tenha energia negociada no Leilão.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DO LEILÃO
Art. 3º A Sistemática do Leilão de que trata o presente Anexo possui as
características definidas a seguir.
§ 1º O Leilão será realizado via Sistema, mediante o emprego de recursos de
tecnologia da informação e comunicação via Rede Mundial de Computadores - Internet.
§ 2º São de responsabilidade exclusiva dos representantes dos Proponentes
Vendedores a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão, o acesso ao
Sistema e a participação no Leilão, incluindo, mas não se limitando a eles, meios alternativos
de conexão e acesso a partir de diferentes localidades.
§ 3º O Leilão será composto de duas Etapas, as quais se subdividem da seguinte
forma:
I - Etapa Inicial: período no qual os Proponentes Vendedores poderão ofertar um
Lance único para o Produto em negociação; e
II - Etapa Contínua: período iniciado após a Etapa Inicial, no qual os Proponentes Vendedores
que ofertaram Lances Válidos na Etapa Inicial poderão submeter Lances para o Produto em negociação.
§ 4º Toda inserção dos dados deverá ser auditável.
§ 5º Iniciado o Leilão, não haverá prazo para o seu encerramento, observado o
disposto no art. 8º, § 8º.
§ 6º O Leilão poderá ser temporariamente suspenso, em decorrência de fatos
supervenientes, a critério da Entidade Coordenadora.
§ 7º A Entidade Coordenadora poderá, no decorrer do Leilão, alterar o Tempo Para
Inserção de Lance, mediante comunicação via Sistema aos Proponentes Vendedores.
§ 8º Durante o Leilão, o Lance deverá conter as seguintes informações:
I - identificação do Proponente Vendedor;
II - quantidade de Lotes; e
III - Preço de Lance.
§ 9º Para cada Proponente Vendedor, o somatório dos Lotes ofertados deverá
respeitar, cumulativamente, o limite correspondente:
I - ao Lastro Para Venda; e
II - à quantidade de Lotes ofertada na Etapa Inicial.
§ 10. Em caso de empate de Preços de Lance na Etapa Contínua, o desempate será
realizado pela ordem cronológica de submissão dos Lances.
§ 11. O Preço de Lance, independentemente da quantidade de Lotes ofertados,
são de responsabilidade exclusiva do Proponente Vendedor.
§ 12. Durante a configuração do Leilão, sua realização e após o seu encerramento,
o Ministério de Minas e Energia, a Entidade Coordenadora e a Entidade Organizadora deverão
observar o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com relação
a todas as informações do Leilão, excetuando se o Preço Corrente e a divulgação do resultado
estabelecida no art. 9º.
CAPÍTULO III
DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA
Art. 4º A configuração do Sistema será realizada conforme definido a seguir.
§ 1º O Representante da Entidade Coordenadora validará no Sistema, antes do
início do Leilão, os seguintes dados:
I - o Preço Inicial do Produto;
II - os valores correspondentes à Energia Habilitada, em Lotes, para cada
Proponente Vendedor;
III - o Tempo de Duração do Leilão;
IV - o Tempo Para Inserção de Lance; e
V - o Tempo Final Para Inserção de Lance.
§ 2º A Entidade Organizadora validará no Sistema, antes do início do Leilão, as
Garantias de Proposta aportadas pelos Participantes, com base em informações fornecidas
pelo Agente Custodiante.
§ 3º O Representante do Ministério de Minas e Energia inserirá e validará no
Sistema, antes do início do Leilão, os seguintes dados:
I - o Decremento Percentual;
II - o Parâmetro de Demanda;
III - a Quantidade Declarada de Reposição e de Recuperação de Mercado; e
IV - a Quantidade Declarada Incremental.
§ 4º Das informações inseridas no Sistema, serão disponibilizadas aos Proponentes
Vendedores:
I - o Lastro Para Venda do Proponente Vendedor para o Produto;
II - o Preço Inicial do Produto;
III - o Preço Corrente; e
IV - o Decremento Mínimo.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DO LEILÃO
Seção I
Das Características Gerais das Etapas do Leilão
Art. 5º As Etapas do Leilão serão realizadas conforme disposto a seguir.
§ 1º No Leilão concorrerão os Proponentes Vendedores.
§ 2º O Sistema aceitará Lances para o Produto.
§ 3º O Leilão será composto pela Etapa Inicial e pela Etapa Contínua.
Seção II
Da Etapa Inicial
Art. 6º A Etapa Inicial será realizada conforme disposto a seguir:
§ 1º Os Proponentes Vendedores ofertarão apenas um Lance por submercado com
Lastro Para Venda.
§ 2º O Lance na Etapa Inicial corresponderá à oferta de:
I - quantidade de Lotes para o submercado; e
II - Preço de Lance para o submercado.
§ 3º O Sistema aceitará Lances de quantidade, que deverão ser menores ou iguais
ao Lastro Para Venda por submercado.
§ 4º A Etapa Inicial será finalizada por decurso do Tempo Para Inserção de Lance.
§ 5º Os Lotes cujos Lances não forem submetidos na Etapa Inicial serão
considerados Lotes Excluídos e o Proponente não poderá submeter Lances relativos a tais
Lotes na Etapa Contínua.
§ 6º Após o término da Etapa Inicial, o Sistema procederá da seguinte forma:
I - encerrará o Leilão, sem negociação de energia, caso não haja qualquer Lance
Válido na Etapa Inicial; ou
II - dará início à Etapa Contínua, na hipótese contrária àquela prevista no inciso I.
Seção III
Da Etapa Contínua
Art. 7º Antes do início da Etapa Contínua, o Sistema realizará o cálculo da
Quantidade Total Demandada.
§ 1º O Sistema encerrará a negociação do Produto, sem contratação de energia,
caso a quantidade ofertada do Produto seja igual a zero.
§ 2º O cálculo da Quantidade Total Demandada de que trata o caput será realizado
conforme disposto a seguir:
I - o Sistema realizará o cálculo da Quantidade Total Demandada da seguinte
forma: 1_MME_1_001
(2) PD > 1
Onde:
QTDEM = Quantidade Total Demandada, expressa em Lotes;
QTDEC = Quantidade Total Declarada, que corresponde ao somatório das
Quantidades Declaradas de Reposição e de Recuperação de Mercado e das Quantidades
Declaradas Incrementais dos Compradores, expresso em Lotes;
QOP = quantidade ofertada do Produto, expressa em Lotes, sendo zero quando
não houver oferta no Produto; e
PD = Parâmetro De Demanda, expresso em número racional positivo maior que
um e com três casas decimais.
Art. 8º A Etapa Contínua será realizada conforme disposto a seguir.
§ 1º O Sistema calculará o Decremento Mínimo, que será o resultado do
Decremento Percentual multiplicado pelo Preço de Lance do Lance marginal que complete
a Quantidade Total Demandada, com arredondamento.
§ 2º O Sistema calculará o novo Preço Corrente, que será atualizado a cada
Lance, e será:
I - igual ao Preço de Lance do Empreendimento marginal que complete a
Quantidade Total Demandada, subtraído do Decremento Mínimo calculado nos termos do
§ 1º; e
II - expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh).
§ 3º O Sistema ordenará os Lances por ordem crescente de Preço de Lance,
observado o critério de desempate previsto no art. 3º, § 10.
§ 4º Observado o Tempo Para Inserção de Lance e o disposto no art. 3º, § 11, os
Proponentes Vendedores poderão submeter Lances associados à quantidade de Lotes ofertada
na Etapa Inicial, desde que o Preço de Lance seja inferior ou igual ao menor valor entre:
I - o novo Preço Corrente; e
II - o resultado do Preço de Lance relativo ao seu último Lance Válido subtraído
do Decremento Mínimo calculado nos termos do § 1º.
§ 5º Caso um Proponente Vendedor não submeta Lance nesta Etapa, o Sistema
considerará o Preço de Lance correspondente ao último Lance Válido do Proponente
Vendedor.
§ 6º A cada submissão de Lance, o Sistema reiniciará o Tempo Para Inserção
de Lance e classificará os Lotes por ordem crescente de Preço de Lance, qualificando-os
como Lotes Atendidos ou Lotes Não Atendidos, com base na Quantidade Total
Demandada.
§ 7º A Etapa Contínua será finalizada por decurso do Tempo Para Inserção de
Lance sem qualquer submissão de Lance.
§ 8º Na hipótese da sessão do Leilão se prolongar além do Tempo de Duração
do Leilão, a Entidade Coordenadora poderá, a seu critério, estabelecer Tempo Final Para
Inserção de Lance, ao término do qual a Etapa Contínua será obrigatoriamente
finalizada.
§ 9º Durante o Tempo Final Para Inserção de Lance os Proponentes
Vendedores que submeteram Lance Válido na Etapa Inicial poderão submeter um ou mais
Lances, observado o disposto no § 4º.
§ 10. Os Lotes relativos ao Lance que complete a Quantidade Total Demandada
não serão integralmente classificados como Lotes Atendidos e o somatório de Lotes
Atendidos não deverá ultrapassar a Quantidade Total Demandada.
§ 11. Ao término da Etapa Contínua o Sistema encerrará o Leilão.
CAPÍTULO V
DO ENCERRAMENTO, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CELEBRAÇÃO DOS
CCEAR
Art. 9º O encerramento do Leilão, a divulgação dos resultados e a celebração
dos CCEARs dar-se-ão conforme disposto a seguir.
§ 1º Observadas as condições de habilitação estabelecidas pela ANEEL, os Lotes
Atendidos ao término do Leilão implicarão obrigação incondicional de celebração do
respectivo CCEAR, com base nos Lotes Atendidos, entre cada um dos Compradores e
Vencedores, ao respectivo Preço de Venda Final, correspondente ao valor do Lance do
Vencedor para a energia negociada.
§ 2º Após o encerramento, o Sistema divulgará o resultado dos Leilões para
fins de celebração dos respectivos CCEARs entre cada Vencedor e os Compradores, na
proporção dos montantes negociados, das Quantidades Declaradas de Reposição e de
Recuperação de Mercado e das Quantidades Declaradas Incrementais, observado o critério
de prioridade disposto no art. 24, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004.
§ 3º O resultado será divulgado imediatamente após o término, podendo ser
alterado em função do Processo de Habilitação promovido pela ANEEL, conforme previsto
no Edital.
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
48410.800765/2015-31 - DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/2026/SNGM - CERÂMICA
BRASILEIRA CERBRAS LTDA.
48401.810387/2016-94 - DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2026/SNGM - ROHSIG &
SANTOS LTDA.
48401.810592/2007-69 - DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2026/SNGM - KROPLA,
EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para
vista e cópias.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
27203.000098/1959-00 - PORTARIA SNGM/MME Nº 856 - Pedreira Um Valemix
Micon - Mineração Congonhas Ltda -Minério de Ferro - Catas Altas - Minas Gerais - 46,95
hectares.
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária