PORTARIA NORMATIVA MME Nº 135, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 135, DE 29 DE MAIO DE 2026
Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões
de Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Empreendimentos de Geração Existentes de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º a 3º da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 18 a 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
48370.000010/2026-19, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria Normativa, as Diretrizes
para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos
de Geração Existente, denominados:
I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2026;
II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2026; e
III - Leilão de Energia Existente "A-3", de 2026.
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou
indiretamente, os Leilões de que trata o art. 1º de acordo com as Diretrizes definidas na
Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, na Portaria Normativa MME nº 83, de 27 de
junho de 2024, na presente Portaria Normativa e em outras que vierem a ser estabelecidas
pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados
sequencialmente no dia 13 de novembro de 2026.
CAPÍTULO I
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 3º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as medidas
necessárias para a promoção dos Leilões de Energia Existente, de que trata o art. 1º.
§ 1º A energia elétrica comercializada nos Leilões de Energia Existente "A-1", "A-2"
e "A-3", de 2026, será objeto de CCEARs na modalidade por quantidade de energia elétrica e os
custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.
§ 2º Os períodos de suprimento de energia elétrica dos CCEARs, a serem
negociados nos Leilões previstos no art. 1º, deverão obedecer aos seguintes cronogramas:
I - início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2028, para o
Leilão de Energia Existente "A-1", de 2026;
II - início em 1º de janeiro de 2028 e término em 31 de dezembro de 2029, para o
Leilão de Energia Existente "A-2", de 2026; e
III - início em 1º de janeiro de 2029 e término em 31 de dezembro de 2030, para o
Leilão de Energia Existente "A-3", de 2026.
§ 3º A ANEEL deverá estabelecer que durante a vigência dos CCEARs não haverá
qualquer atualização do preço da energia elétrica para esses contratos.
CAPÍTULO II
DA SISTEMÁTICA
Art. 4º A Sistemática estabelecida no Anexo desta Portaria Normativa será aplicada
na realização dos Leilões de Energia Existente "A-1", "A-2" e "A-3", de 2026, prevendo:
I - a aceitação de propostas para o Produto Quantidade, com início de suprimento
em 1º de janeiro de 2027 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2028, para o Leilão
de Energia Existente "A-1", de 2026;
II - a aceitação de propostas para o Produto Quantidade, com início de suprimento
em 1º de janeiro de 2028 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2029, para o Leilão
de Energia Existente "A-2", de 2026;
III - a aceitação de propostas para o Produto Quantidade, com início de suprimento
em 1º de janeiro de 2029 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2030, para o Leilão
de Energia Existente "A-3", de 2026; e
IV - a comercialização de energia elétrica nos Leilões de que trata o caput
proveniente de qualquer fonte.
CAPÍTULO III
DAS DECLARAÇÕES DE NECESSIDADE DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 5º Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de
Necessidade para os anos de 2027, 2028 e 2029, de acordo com o disposto no art. 24 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, conforme orientações a serem divulgadas no
endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia na internet - www.gov.br/mme.
§ 1º As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas
durante o período de 11 a 21 de agosto de 2026.
§ 2º As Declarações de Necessidades de que trata o caput deverão ser ratificadas
ou retificadas no período de 19 a 30 de outubro de 2026, desde que haja demanda declarada
pelos agentes de distribuição na forma do § 1º.
§ 3º As Declarações de Necessidade apresentadas pelos agentes de distribuição
serão consideradas irrevogáveis, irretratáveis e servirão para posterior celebração dos
CCEARs.
§ 4º Os agentes de distribuição deverão considerar que a energia que não vier a ser
contratada em um Leilão não será adicionada, para fins de contratação, às Declarações de
Necessidade de outro Leilão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor e produz efeitos na data de sua
publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE