PORTARIA MTE Nº 737, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA MTE Nº 737, DE 29 DE MAIO DE 2026
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora
nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e
serviços em eletricidade.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º,
caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo
nº 19966.200429/2026-62, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em Instalações
Elétricas e Serviços em Eletricidade passa a vigorar com a redação constante do Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A NR-10 e seus anexos serão interpretados, nos termos dos arts. 117 e
118, da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, conforme o disposto na tabela
abaixo:
. .Regulamento .Tipificação
. .NR-10 .NR Especial
. .Anexo I .Tipo 1
. .Anexo II .Tipo 1
. .Anexo III .Tipo 1
. .Anexo IV .Tipo 1
Art. 3º O disposto na alínea "e" do subitem 10.6.4 da NR-10 entra em vigor 1
(um) ano após a vigência desta Portaria em relação às instalações elétricas existentes nessa
data.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias:
I - MTE nº 598, de 07 de dezembro de 2004; e
II - MTPS nº 508, de 29 de abril de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.
LUIZ MARINHO