PORTARIA Nº 634, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 4)

Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Quinta Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 16.286.445,78 (dezesseis milhões, duzentos e
oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na
posição de 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos, que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006761/2025-84
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Sétima Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 579.296,26 (quinhentos e setenta e nove mil,
duzentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), na posição de 1º de novembro de
2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/06/2026 a 11/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
Ausente justificadamente o julgador Clovis Belbute Peres.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MYLKE TAKADA
1 - Processo nº: 10680.981348/2024-19 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.658482/2025-13 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA
3 - Processo nº: 10880.995010/2021-45 - Recorrente: CENTRO METROPOLITANO
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RUBEN DE SEIXAS NETO
4 - Processo nº: 10510.902577/2021-94 - Recorrente: STRATOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10740.720203/2025-72 - Recorrente: ECO MASTER TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUBEN DE SEIXAS NETO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 6ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/06/2026 a 11/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
1 - Processo nº: 10380.731254/2018-37 - Recorrente: JULIO CEZAR RICARTE DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.733215/2019-55 - Recorrente: GEYSA AGUIAR ROMEU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10469.725571/2019-25 - Recorrente: OTAVIO AUGUSTO VILHENA
ATALLAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10670.720446/2017-71 - Recorrente: MURILO DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10735.726406/2021-18 - Recorrente: MANOEL ANTONIO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10845.723929/2019-41 - Recorrente: GUILHERME MARSAIOLI
DONEUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.724896/2019-16 - Recorrente: CRISTINE SABOIA RUSCHEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11516.722161/2018-00 - Recorrente: JANAINA CORDEIRO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13804.721073/2018-62 - Recorrente: GUNTHER MANFRED TELG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18186.722326/2019-44 - Recorrente: PAULO DE MORAES
FERRARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18186.727392/2013-15 - Recorrente: JATYR DE SOUZA PINTO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12-Processonº:18470.723430/2016-06-Recorrente:ROBERTOSEABRALANNESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19985.721604/2018-12 - Recorrente: LORIVAL VIANA DE
AGUIRRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19985.722882/2018-97 - Recorrente: JACIR MELO TEODORIO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/06/2026 a 11/06/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5
(cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ALBERTO SHINTA KURODA
1 - Processo nº: 11226.720235/2025-50 - Recorrente: MUNICIPIO DE BATURITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11226.720300/2025-47 - Recorrente: MUNICIPIO DE BATURITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/06/2026 a 11/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO
1 - Processo nº: 10983.722115/2017-42 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL
IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 8ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/06/2026 a 12/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
1 - Processo nº: 11234.720063/2025-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE
DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11234.720100/2025-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE
DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
3 - Processo nº: 11274.720025/2024-13 - Recorrente: ALFORGE SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
4 - Processo nº: 19613.725378/2024-15 - Recorrente: APTAR DO BRASIL
EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA
5 - Processo nº: 11000.767201/2023-10 - Recorrente: PILATI MOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.728401/2019-16 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS PALAZZO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO MONTEIRO MUNIZ FILHO
7 - Processo nº: 11274.720078/2024-26 - Recorrente: PRIME SEAFOOD LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 7ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/06/2026 a 11/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
1 - Processo nº: 11234.721682/2023-65 - Recorrente: MUNICIPIO DE JOAO LISBOA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
2 - Processo nº: 12963.720006/2017-54 - Recorrente: URANIO DISTRIBUIDORA E
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCIO ANDRE MOREIRA BRITO
3 - Processo nº: 10805.725343/2021-10 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10805.905591/2018-39 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10805.905592/2018-83 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10805.905593/2018-28 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10805.905594/2018-72 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10805.905595/2018-17 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10805.905596/2018-61 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10805.905597/2018-14 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ANDRE MOREIRA BRITO
11 - Processo nº: 10805.905598/2018-51 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10805.905599/2018-03 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10805.905600/2018-91 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10805.905601/2018-36 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10805.905602/2018-81 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10805.905603/2018-25 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10805.905604/2018-70 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10805.905605/2018-14 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10805.905606/2018-69 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10805.905607/2018-11 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10805.905608/2018-58 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10805.905609/2018-01 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10805.905610/2018-27 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10805.905611/2018-71 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10805.905612/2018-16 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10805.905613/2018-61 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10805.905614/2018-13 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10805.905615/2018-50 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10805.905616/2018-02 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10805.905617/2018-49 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10805.905618/2018-93 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10805.905619/2018-38 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10805.905620/2018-62 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10805.905621/2018-15 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10805.905622/2018-51 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10805.905623/2018-04 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10805.905624/2018-41 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10805.905625/2018-95 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10805.905626/2018-30 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10805.905627/2018-84 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10805.905628/2018-29 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10805.905629/2018-73 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10805.905630/2018-06 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10805.905631/2018-42 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10805.905632/2018-97 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10805.905633/2018-31 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10805.905634/2018-86 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10805.905635/2018-21 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10805.905636/2018-75 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10805.905637/2018-10 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10805.905638/2018-64 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10805.905639/2018-17 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10805.905640/2018-33 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10805.905641/2018-88 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10805.905642/2018-22 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10805.905643/2018-77 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10805.905644/2018-11 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10805.905645/2018-66 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10805.905646/2018-19 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10805.905647/2018-55 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10805.905648/2018-08 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10805.905649/2018-44 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS
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