PORTARIA Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho
Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das
atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº
11.416/2006 e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08301/2026, resolve:
Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das
funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho
Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes
limites:
I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado
a servidores do quadro do CNJ; e
II - até 14 (quatorze) cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem
vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, 9 (nove) nos níveis CJ-3 e C J-4.
Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover
ajustes no Manual de Organização.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias Presidência nº 326/2025, 342/2025 e
125/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2026.
Min. EDSON FACHIN