INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 739, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
A presente Instrução Normativa BCB - IN BCB tem o intuito de alterar
dispositivos da Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, para:
I - incluir na instrução dos pedidos de autorização para funcionamento das
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais a apresentação do relatório de
asseguração razoável emitido por auditoria independente, amparada nos arts. 2º, §5º, e
4º da Resolução BCB n° 519, de 10 de novembro de 2025, de forma a conferir maior
racionalidade, segurança e robustez ao exame desses pedidos;
II - incluir esclarecimentos sobre a forma de comunicação de aumentos de
capital das instituições regidas pela Resolução BCB n° 519, de 2025, que não dependem
de autorização.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não
traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a
esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente
superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo
que a edição da presente instrução normativa dispensa a realização de AIR.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe do Deorf
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 303ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026
Início: 10h10.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre,
Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e
Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal
Cardoso, a Ouvidora do MPT Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e o representante
da ANPT Marcelo Crisanto Souto Maior. Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as)
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva
Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta.
Deliberações:
I) - Aprovação da ata da 302ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar a Ata da 302ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as(os)
Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto,
Ileana Neiva Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária,
28/05/2026.
II) -Atas do Conselho Superior do MPT - Resumo dos Comunicados.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, atendendo à
proposta do Presidente e considerando que os comunicados vêm ocupando espaço
superior ao do conteúdo dos julgamentos, decidiu, à unanimidade, determinar à Secretaria
que os comunicados sejam disponibilizados na ata de forma resumida. Ausentes,
justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª
Sessão Ordinária, 28/05/2026.
III) Feitos Deliberados.
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91.
Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271, Aracéli Alves
Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971, Jean Paulo Ruzzarin, OAB/DF 21.006, Marcos
Joel dos Santos, OAB/DF 21.203, Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF nº 42.804,
Jardel Colaço Silva, OAB/DF 67.293 e Letícia Maria Kaufmann, OAB/RS 120.160.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, por falta de quórum.
Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos,
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta.
CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026.
02 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24.
Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora nos seguintes termos: I)
Definindo-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia 08/05/2025,
conclui-se que, na hipótese em exame, foram observados os marcos temporais e as balizas
normativas previstas na Lei Complementar nº 75/1993, não se verificando a prescrição da
pretensão punitiva administrativa no presente caso; II) Reconhecendo-se que o exercício da
autodefesa no âmbito do processo administrativo disciplinar constitui faculdade processual
completamente válida, não se constata qualquer irregularidade procedimental decorrente
da ausência de defesa técnica por advogado, porquanto a tramitação do presente Processo
Administrativo Disciplinar observou estritamente os parâmetros estabelecidos pela Súmula
Vinculante nº 05, pelo art. 156 da Lei nº 8.112/1990 e pelos §§ 2º e 3º do art. 254 da Lei
Complementar nº 75/1993; III) Acolhendo-se, nos termos da fundamentação, as conclusões
alcançadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar quanto à materialidade e
à autoria das infrações disciplinares, e considerando-se a natureza e a gravidade das
condutas apuradas, o contexto em que foram praticadas, os antecedentes funcionais e a
primariedade da acusada, bem como a necessidade de que a sanção disciplinar cumpra
simultaneamente suas funções punitiva e pedagógica, e, ainda, à luz dos princípios da
legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho
Elisabeth Priscila Satake Sato às seguintes penalidades administrativas: a) censura, pela
prática de assédio moral e tratamento desrespeitoso contra servidores, estagiários e
terceirizados, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X da
Lei Complementar nº 75/93; b) censura, pela falta de urbanidade e tratamento
desrespeitoso no relacionamento com partes, advogados e testemunhas, em
descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X, da Lei Complementar
nº 75/1993, c/c o art. 23 da Resolução CNMP nº 261/2023; c) censura, pela inobservância
do dever de residência na localidade onde exerce seu cargo, em descumprimento aos
deveres previstos no art. 129, § 2º, da Constituição Federal, c/c os arts. 33 e 236, inciso IX,
da Lei Complementar nº 75/1993, bem como aos arts. 1º e 2º, § 6º, da Resolução CNMP
nº 26/2007, ao art. 43, incisos X e XIV, da Lei nº 8.625/1993, e à Portaria PGT nº 196/2023;
e d) censura, pela utilização indevida de certificado digital, mediante fornecimento ou
disponibilização de sua senha ou credencial própria a terceiros, em descumprimento aos
deveres previstos no art. 236, incisos III e IX, da Lei Complementar nº 75/1993 e em
desrespeito à Orientação Diretiva CMPT nº 02/2020; em seguida, pediram vistas
regimentais sucessivas o(a)s Conselheiro(a)s Sebastião Vieira Caixeta, Luercy Lino Lopes e
Ileana Neiva Mousinho. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Declarou-se impedido o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ausente, justificadamente, Conselheiro
Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
prosseguindo o julgamento, decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito para a
próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e
Almeida Nobre, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo
o julgamento, decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito para a próxima sessão,
por falta de quórum. Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho e Sebastião
Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0003604/2026-71.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo.
Assunto: Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a
eleição para formação de lista sêxtupla, para preenchimento de cargo de
Desembargador(a) no TRT da 2ª Região, pelo quinto constitucional, reservada ao Ministério
Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Ivani Contini
Bramante.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição para
formação de lista sêxtupla, para preenchimento de 1 (um) cargo de Desembargador(a) no
TRT da 2ª Região, pelo quinto constitucional reservado ao Ministério Público do Trabalho,
decorrente da aposentadoria da Desembargadora Ivani Contini Bramante, assim
constituída: O Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima
(Presidente), as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Cristina Soares de Oliveira e Almeida
Nobre (Membra), Adriana Silveira Machado (Membra) e a Procuradora Regional do
Trabalho Soraya Tabet Souto Maior (Suplente). Ausentes, justificadamente, as(os)
Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto,
Ileana Neiva Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária,
28/05/2026.
04 - PGEA nº 20.02.2100.0000279/2026-64.
Requerente: Luís Fabiano Pereira - Procurador do Trabalho
Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação de
mestrado pela UFRN.
Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Procurador do Trabalho
Luís Fabiano Pereira, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, para
elaboração de dissertação de mestrado promovido pela Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (UFRN), pelo período de 01.09.2026 a 30.11.2026, devendo o requerente
atentar-se para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23, da Resolução
CSMPT nº 165/2019, no que lhe couber, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos,
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta.
CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026.
05 - PGEA nº 20.02.1600.0000125/2026-82.
Requerente: Fernanda Maria Mauri Furlaneto - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Questionamento acerca das decisões de indicação compulsória do
GAET/CODEMAT e da distribuição compulsória da representação da CONAP no âmbito da
PRT 16ª Região.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo não conhecimento do requerimento apresentado pela Excelentíssima
Procuradora do Trabalho Fernanda Maria Mauri Furlaneto, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho e Sebastião
Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026.
06 - PGEA nº 20.02.0004.0000163/2026-07.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 144.2017, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da proposta de alteração de resolução e, em consequência,
aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 242, de 28/05/2026, que altera a Resolução CSMPT
nº 144, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do
Ministério Público do Trabalho e dá outras providências, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho e Sebastião
Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0003765/2026-89.
Interessado: José de Lima Ramos Pereira - Subprocurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de modificação da Resolução CSMPT n° 195/2022, para
alterar o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da proposta de alteração do Temário Unificado do Ministério
Público do Trabalho, nos termos encaminhados pelo Presidente da Comissão Permanente
do Temário Unificado do MPT e, em consequência, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº
243, de 28/05/2026, que altera a Resolução CSMPT nº 195, de 29 de março de 2022, que
dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho
e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026.
08 - PGEA n° 20.02.0004.0000164/2026-77.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração Resolução CSMPT N° 148/2017, que dispõe
sobre o procedimento para avaliação do cumprimento das condições do estágio probatório
dos Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da proposta de resolução e, em consequência, aprovar e
editar a Resolução CSMPT nº 244, de 28/05/2026, que altera a Resolução CSMPT nº 148,
de 14.12.2017, que dispõe sobre o procedimento para avaliação do cumprimento das
condições do estágio probatório dos(as) Procuradores(as) do Trabalho, nos termos do voto
da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho
e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026.
09 - PGEA nº 20.02.1700.0000520/2026-42.
Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização, em caráter excepcional, para atuar nas
ações de combate ao trabalho escravo durante o período de colheita de café, se houver
necessidade ou denúncias.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão da ausência
justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as)
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva
Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026.
Término: 10h39.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário