INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 739, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 739, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de
janeiro de 2026, que divulga procedimentos,
documentos, prazos e informações necessários à
instrução dos pedidos de autorização relacionados
ao funcionamento das sociedades corretoras de
câmbio, das sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de
títulos e valores mobiliários e das sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais.
A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no
uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 98, inciso VI, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro
de 2025, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.5º .......................................................................................
...................................................................................................
XV - relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente
registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na forma do Anexo IV, no caso de
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
.................................................................................................." (NR)
"Art.10. .....................................................................................
...................................................................................................
X - relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente
registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na forma do Anexo IV.
.................................................................................................." (NR)
"Art. 24. Os aumentos de capital integralizados com recursos originários de
lucros acumulados, de reservas de capital e de lucros ou de créditos a acionistas a título
de remuneração do capital devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil, no prazo
de até quinze dias de sua ocorrência, mediante inclusão de registro no Unicad, conforme
roteiro disponível na subseção 3.3.40.120 do Sisorf." (NR)
Art. 2º O Anexo IV à Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de
2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"ANEXO IV
CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL
Art. 1º O relatório de asseguração razoável relativa à detecção e prevenção
de operações cujas características possam indicar a existência dos crimes tipificados na
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, deve conter opinião conclusiva sobre os seguintes
aspectos:
I - política institucional, estrutura organizacional e capacitação de
funcionários, que deve contemplar:
a) política institucional:
1. verificação se a política está documentada e foi aprovada pelo Conselho de
Administração ou, na sua ausência, pela Diretoria da sociedade;
2. verificação se a política contempla as diretrizes previstas no art. 3º, inciso
I, da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;
3. verificação se a política contempla as diretrizes para implementação de
procedimentos previstos no art. 3º, inciso II, da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de
2020;
b) estrutura organizacional:
1. verificação se a estrutura é compatível com o porte e o volume de
operações da sociedade;
2. verificação se há conflito de interesses entre a gestão dos procedimentos
para a detecção e prevenção das operações referidas no caput e as áreas de negócios
da sociedade;
c) capacitação de funcionários: verificação da compatibilidade do conteúdo,
da forma de aplicação e dos controles referentes à capacitação com as atividades
realizadas pelos funcionários, incluindo os funcionários de seus correspondentes no
País;
II - avaliação interna de risco relativa à utilização de produtos e serviços da
sociedade na prática dos crimes referidos no caput, que deve contemplar:
a) formalização do procedimento: verificação da existência de avaliação
interna de risco, sua aprovação pelo diretor responsável e ciência do Comitê de Risco e
do Comitê de Auditoria, quando existentes, e do Conselho de Administração ou, se
inexistente, da Diretoria da sociedade;
b) perfis de risco: verificação se a avaliação interna de risco considera os
perfis de risco dos clientes, da sociedade, das operações, transações, produtos e serviços,
abrangendo todos os canais de distribuição e a utilização de novas tecnologias, e das
atividades exercidas pelos funcionários, parceiros de negócio e prestadores de serviços
terceirizados, e avaliação dos critérios utilizados para definir as categorias de risco;
III - procedimentos destinados a conhecer seus clientes, que deve
contemplar:
a) formalização dos procedimentos: verificação da existência de manual
específico de procedimentos destinados a conhecer os clientes e avaliação da
compatibilidade desses procedimentos com a avaliação interna de risco;
b) identificação dos clientes: avaliação da adequação dos procedimentos de
coleta, verificação, validação e guarda de evidências para identificação dos clientes,
incluindo seus representantes e administradores, no caso de pessoas jurídicas;
c) qualificação dos clientes:
1. avaliação da adequação dos procedimentos de coleta, validação, verificação
e análise de dados sobre a capacidade financeira dos clientes, bem como sobre os
demais elementos de qualificação e de guarda de evidências e sua compatibilidade com
o perfil de risco dos clientes;
2. avaliação da adequação dos procedimentos que permitam qualificar os
clientes, seus representantes e beneficiários finais, no caso de pessoa jurídica, como
pessoas expostas politicamente ou como pessoas relacionadas a pessoas expostas
politicamente;
3. verificação se a sociedade dispõe de procedimentos para a identificação e
qualificação do beneficiário final do cliente pessoa jurídica;
4. avaliação da adequação dos procedimentos de qualificação reputacional do
cliente, incluindo seus representantes e administradores, no caso de pessoas jurídicas, no
processo de início de relacionamento com a sociedade;
5. avaliação da adequação dos procedimentos aprimorados de diligência para
pessoas expostas politicamente, clientes de alto risco e jurisdições sob monitoramento
do Grupo de Ação Financeira - GAFI/FATF;
d) classificação dos clientes: avaliação da adequação dos procedimentos de
classificação dos clientes nas categorias de risco definidas na avaliação interna de
risco;
IV - procedimentos destinados a conhecer seus parceiros, que deve
contemplar:
a) formalização dos procedimentos: avaliação da adequação da formalização
dos procedimentos relativos aos parceiros da sociedade;
b) identificação dos parceiros: avaliação da adequação dos procedimentos de
identificação dos parceiros da sociedade;
c) qualificação dos parceiros: avaliação da adequação dos procedimentos de
qualificação dos parceiros da sociedade;
d) classificação dos parceiros: avaliação da adequação dos procedimentos de
classificação dos parceiros da sociedade;
V - monitoramento, seleção, análise e comunicação de operações e situações
suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e das armas de
destruição em massa, que deve contemplar:
a) formalização dos procedimentos: verificação da existência de manual
específico de procedimentos de monitoramento, seleção e análise, e avaliação da
compatibilidade desses procedimentos com a avaliação interna de risco;
b) monitoramento e seleção das operações:
1. avaliação da existência e abrangência de parâmetros, variáveis, regras e
cenários utilizados nos procedimentos de monitoramento e seleção das operações;
2. avaliação da compatibilidade dos procedimentos e das ferramentas de
monitoramento e seleção com o porte, o volume e a complexidade das operações da
sociedade;
c) análise das operações:
1. avaliação dos procedimentos de análise de operações e situações suspeitas,
observando, dentre outros quesitos, a adequação das informações coletadas, a
abrangência e a profundidade das análises;
2. avaliação da adequação dos procedimentos de formalização de dossiês,
incluindo a decisão de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras
- Coaf, e de conservação desses dossiês pelo prazo de dez anos;
3. avaliação da adequação das alçadas da sociedade para arquivamento ou
encaminhamento de alertas e para a decisão de comunicação ao Coaf;
4. avaliação da adequação dos procedimentos de monitoramento, seleção e
análise das operações relacionadas aos crimes referidos no caput;
5. verificação se a estrutura é suficiente para a análise de todos os alertas
gerados;
d) comunicações ao Coaf:
1. verificação se os procedimentos da sociedade determinam que as
comunicações ao Coaf devem ser efetuadas sem que seja dada ciência aos envolvidos ou
a terceiros;
2. verificação se a sociedade dispõe de procedimentos de comunicação
compulsória ao Coaf em relação às operações em espécie;
3. avaliação da adequação dos prazos das comunicações;
VI - monitoramento e análise sobre indícios da ocorrência ou da tentativa de
fraude e golpe, que deve contemplar:
a) monitoramento sobre indícios de fraudes: avaliação da adequação dos
procedimentos de monitoramento transacional para prevenção de fraudes e golpes
executados pela sociedade;
b) análise sobre indícios de fraudes e golpes: avaliação da adequação dos
procedimentos de análise das situações alertadas pelo monitoramento transacional para
prevenção de fraudes e golpes;
VII - bloqueio administrativo de ativos, que deve contemplar:
a) monitoramento, detecção e bloqueio:
1. avaliação da adequação dos procedimentos definidos para monitorar as
determinações de indisponibilidade de ativos decorrentes de Resoluções do Conselho de
Segurança das Nações Unidas - CSNU ou de designações de seus comitês de sanções;
2. avaliação da adequação dos procedimentos para monitoramento da
existência ou do surgimento de ativos de clientes alcançados pelas determinações da
Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, para, tão logo detectados, sejam
postos sob o regime de indisponibilidade;
b) comunicação a autoridades: avaliação da adequação dos procedimentos
definidos para comunicação de bloqueios ao Banco Central do Brasil, ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública e ao Coaf;
VIII - registro de operações, que deve contemplar:
a) registro de operações realizadas, produtos e serviços contratados:
verificação se os registros contêm as informações mínimas sobre as operações previstas
no art. 28 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;
b) operações de pagamento, recebimento e transferência de recursos:
verificação se o registro de operações de pagamento, recebimento e transferência de
recursos, contém, além das informações previstas no art. 28 da Circular nº 3.978, de 23
de janeiro de 2020, a identificação da origem e do destino dos recursos determinados
no art. 30 da referida Circular.
§1ºOsincisosV,alínea"c",itens1,2e5,VI,alínea"a",VIIeVIIIdocaputseaplicam
somente às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estavam em atividade na
data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025.
§2º Relatórios de asseguração razoável emitidos nos últimos doze meses sobre os
aspectos mencionados poderão ser considerados na emissão da opinião conclusiva." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER