DESPACHO Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2026
O COLEGIADO DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA, no uso das
competências que lhe conferem o art. 8º, incisos I, II e IV da Lei nº 14.874, de 28 de
maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema
Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Sinep), e o art. 12, inciso VI, da
Resolução nº 01, de 2 de abril de 2026, que aprova o Regimento Interno da Inaep;
Considerando a missão institucional da Inaep de contribuir para uma cultura
de responsabilidade ética na pesquisa, na proteção dos participantes de pesquisa e no
desenvolvimento científico, tecnológico e inovador;
Considerando o disposto no art. 14, § 7º, da Lei nº 14.874, de 28 de maio
de 2024, que disciplina a análise ética da pesquisa que envolva mais de um centro de
pesquisa no País;
Considerando o art. 27 do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que
regulamenta a aplicação do protocolo único e da análise ética centralizada para estudos
multicêntricos;
Considerando a necessidade de uniformizar, no âmbito do Sinep, a atuação
dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), assegurando os princípios da isonomia,
eficiência, publicidade e padronização procedimental;
Considerando que o Parecer nº 00392/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU estabelece
distinção conceitual essencial à adequada interpretação da matéria, ao reconhecer a
existência de dois planos distintos, porém compatíveis entre si: o primeiro
correspondente ao plano ético, relacionado à análise da conformidade ética do protocolo
de pesquisa, de competência exclusiva do CEP, nos termos dos arts. 13 e seguintes da
Lei nº 14.874/2024, submetido, nas pesquisas multicêntricas, ao regime de parecer único
previsto no art. 14, § 7º, da referida Lei, cujo efeito é a aprovação, não aprovação ou
suspensão do protocolo de pesquisa; e o segundo correspondente ao plano
administrativo-institucional, atinente à análise de viabilidade operacional e conveniência
institucional, de competência da própria instituição participante ou centro de pesquisa,
decorrente da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão assegurada pelo
art. 207, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com abrangência sobre infraestrutura,
capacidade operacional, conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -
LGPD, adequação às normas institucionais e conveniência administrativa, cujo efeito se
materializa por meio da emissão, ou não, de Carta de Anuência institucional para adesão
ou não à pesquisa;
Considerando o consignado no Parecer nº 00392/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU,
segundo o qual procedimentos administrativos de verificação de conveniência e
viabilidade institucional da pesquisa podem coexistir com a análise ética prevista na Lei
nº 14.874/2024, desde que realizados pela própria instituição participante ou centro de
pesquisa, e não pelo CEP, abrangendo aspectos relacionados à infraestrutura, capacidade
operacional e demais condições necessárias à execução local do estudo, podendo
resultar na emissão de Carta de Anuência institucional;
Considerando que o Colegiado da Instância Nacional de Ética em Pesquisa
decidiu na 5ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 11 de maio de 2026, por
unanimidade, pelo não conhecimento do recurso de análise ética do protocolo de
pesquisa em razão de sua prejudicialidade por perda de objeto, reconhecendo-se a plena
validade e eficácia do parecer favorável emitido pelo CEP coordenador para todos os
efeitos éticos e legais. Isso porque se tratou de recurso contra decisão de não aprovação
por CEP de centro participante, sendo que por força do art. 14, § 7º, da Lei nº
14.874/2024, não há necessidade de apreciação ética por CEPs locais no caso de
pesquisa que envolva mais de um centro de pesquisa no País;
Considerando o deliberado e aprovado por maioria na 6ª Reunião Ordinária
da Inaep - ROI nº 6/2026, de 28 de maio de 2026, a Coordenação da Inaep resolve
expedir o presente Despacho de Orientação, destinado à uniformização de entendimento
no âmbito do Sinep, e, para fins de publicidade, transparência e eficiência, eu,
Coordenadora, determino a sua publicação, nos seguintes termos:
I. Do Regime de Unicidade do Parecer Ético Único e Competência
a) A análise ética de projetos de pesquisa com seres humanos que envolvam
mais de um centro de pesquisa no País, nos termos do art. 14, § 7º, da Lei nº
14.874/2024 e do art. 27, § 2º, do Decreto nº 12.651/2025, deve ser realizada por um
único comitê de ética, preferencialmente o CEP vinculado ao centro coordenador, que
emitirá o parecer e notificará sua decisão aos CEPs dos demais centros participantes.
b) O parecer ético favorável emitido pelo CEP responsável pela análise ética
da pesquisa multicêntrica possui eficácia e validade para todos os centros participantes,
abrangidos pelo protocolo aprovado, afastada a necessidade de nova análise ética de
mérito sobre o mesmo protocolo.
c) O termo "preferencialmente" constante do § 7º do art. 14 da Lei nº
14.874/2024 indica que a vinculação da análise ética do centro coordenador constitui
regra geral prioritária, sem afastar, de forma excepcional e mediante motivação formal
e fundamentada, a possibilidade de designação de CEP diverso, em observância aos
princípios da motivação, transparência, isonomia e impessoalidade.
II. Da Governança Colaborativa e Interação entre Comitês
a) É recomendado que o Sinep adote modelo de governança ética
colaborativa, de forma que o regime de parecer ético único em pesquisas multicêntricas
seja compreendido como um processo de mútua cooperação e confiança entre os
comitês, e não como uma imposição hierárquica.
b) Antes de deliberar definitivamente sobre o protocolo único, sem prejuízo
da unicidade da análise ética prevista no § 7º do art. 14 da Lei nº 14.874/2024,
recomenda-se a adoção de mecanismos de interlocução institucional entre o CEP
responsável pela análise ética e os CEPs das instituições participantes, com vistas à
harmonização de fluxos, à adequada comunicação entre os centros envolvidos e à
prevenção de desconformidades operacionais, vedada qualquer forma de reanálise ética
paralela do protocolo aprovado.
c) Com vistas ao aprimoramento da comunicação institucional e à adequada
compreensão de especificidades locais relacionadas à execução da pesquisa multicêntrica,
poderá o CEP responsável pelo parecer ético único promover interlocução técnica com
CEPs das instituições participantes, inclusive para o compartilhamento de informações
relacionadas às condições locais de execução do estudo, sem prejuízo da unicidade da
análise ética e da competência deliberativa exclusiva do CEP responsável pelo parecer.
d) Recomenda-se que o CEP vinculado ao centro coordenador assegure prazo
para manifestação dos CEPs locais de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, a fim de
possibilitar o envio de considerações sobre vulnerabilidades específicas das populações
envolvidas, particularidades regionais ou arranjos institucionais locais, previamente à
emissão do parecer final, observada a necessidade de cumprimento do prazo de 30
(trinta) dias úteis para deliberação do CEP, previsto no art. 14 da Lei nº 14.874/2024.
III. Da Separação entre a Análise Ética e Administrativa
a) A instituição ou centro de pesquisa que, eventualmente, se recuse a
participar de pesquisa multicêntrica, a aderir ao estudo ou a disponibilizar suas
instalações e infraestrutura, por entender que inexiste viabilidade, conveniência ou
interesse institucional para tal participação, exerce prerrogativa inserida em sua
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial,
assegurada pelo art. 207, § 2º, da Constituição da República de 1988.
b) A instituição ou centro de pesquisa participante que, após aderir ao
estudo, imponha exigências incompatíveis com as normas e diretrizes do Sinep, com
potencial repercussão indevida sobre a regular execução do protocolo aprovado, poderá
sujeitar-se às medidas administrativas e regulatórias cabíveis, especialmente quando a
conduta comprometer a governança, a condução regular da pesquisa ou a proteção dos
participantes, nos termos dos arts. 26, 27 e 59 da Lei nº 14.874/2024.
c) As responsabilidades previstas nos arts. 26, 27, 35 e 51 da Lei nº
14.874/2024 não se exaurem com a aprovação ética do protocolo pelo CEP competente,
constituindo deveres permanentes a serem observados pelos responsáveis pela pesquisa
durante toda a sua execução e, quando cabível, após o seu encerramento.
d) A observância ao parecer ético único não afasta as responsabilidades das
instituições participantes e dos pesquisadores quanto à adequada execução da pesquisa,
inclusive em relação a falhas operacionais, omissões, negligência, inadequação das
condições locais de execução ou descumprimento de obrigações que lhes sejam
próprias.
e) A responsabilidade pela análise ética e pelo monitoramento da execução
da pesquisa, nos termos do art. 12 da Lei nº 14.874/2024, compete ao CEP responsável
pelo parecer ético único. Não obstante, os CEPs das instituições participantes
permanecem constituídos como instâncias de proteção ética no âmbito local, podendo
atuar no acompanhamento material da execução da pesquisa em seus respectivos
centros, especialmente quanto à proteção dos participantes, à observância das
salvaguardas éticas aprovadas e à comunicação de eventuais desconformidades ao CEP
responsável e às instâncias competentes, vedada qualquer forma de reavaliação ética
paralela do protocolo aprovado.
f) O fluxo institucional para a recepção e execução de pesquisas
multicêntricas deve observar a estrita separação entre a análise ética e o plano
administrativo da pesquisa.
g) A análise ética está associada à aprovação do protocolo único e à
continuidade do estudo sob a perspectiva de proteção aos participantes, que compete
ao CEP formalmente responsável pela análise única inicial.
h) O plano administrativo decorre da autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão das instituições e centros de pesquisa, estando associado à
decisão gerencial de aderir, participar ou ceder suas instalações para o estudo.
i) Permanecem possíveis, legítimas e necessárias as autorizações institucionais
para realização das pesquisas, tais como a emissão da Carta de Anuência e as
verificações de infraestrutura técnica, organização logística, condições operacionais de
execução, dotação orçamentária e adequação às normas de proteção de dados, nos
termos da Lei nº 13.709/2018 - LGPD.
j) A substituição da análise realizada pelo CEP por uma estrutura técnico-
administrativa de viabilidade institucional representa um modelo destinado a assegurar
a conformidade regulatória.
k) As providências administrativas e as verificações locais não podem
converter-se em nova deliberação ética ou análise indireta de mérito sobre protocolo já
apreciado pelo comitê competente. Eventual negativa de anuência baseada em
discordância do mérito ético configura vício de legalidade por invasão de competência da
instância de análise única.
l) É legítimo que a instituição participante, no exercício de sua autonomia,
utilize subsídios técnicos fornecidos por seu CEP local para sopesar a conveniência e a
viabilidade de sua própria participação no estudo.
m) A atuação do CEP local na hipótese da alínea anterior dar-se-á em caráter
estritamente consultivo, mediante solicitação da direção institucional, limitando-se à
emissão de manifestação técnica interna acerca do conteúdo do protocolo ou de
aspectos éticos relacionados às condições concretas de execução da pesquisa no
contexto local.
n) A manifestação consultiva prevista na alínea "m" não se confunde com
reanálise ética, por não resultar em juízo decisório sobre a validade do protocolo no
Sinep, funcionando exclusivamente como parâmetro interno de avaliação institucional.
Uma vez formalizada a adesão da instituição à pesquisa, não poderá o CEP local, nem
a administração institucional, condicionar o início da execução do estudo à realização de
nova avaliação ética ou revisão do protocolo aprovado.
IV. Das Competências Residuais e Monitoramento Local
a) A competência decisória formal pela análise ética e pelo monitoramento da
execução da pesquisa multicêntrica, bem como para apreciar eventuais emendas ao
projeto original, recai exclusivamente sobre o CEP responsável pela aprovação inicial.
b) No cenário de análise única, os CEPs locais das instituições participantes
atuam na condição de instâncias de proteção ética inseridas no ambiente onde a
pesquisa efetivamente se desenvolve. Devem exercer o monitoramento material e
institucional do estudo sob sua supervisão, sem caráter decisório sobre o protocolo
único, restando-lhes as seguintes responsabilidades residuais:
b.i. Atuar como canal de recepção de denúncias para os participantes da
pesquisa integrados em sua instituição;
b.ii. Receber as notificações de eventos adversos graves ocorridos
localmente;
b.iii. Proceder ao registro, à qualificação das informações obtidas e ao seu
imediato encaminhamento ao comitê coordenador da análise ética e à Inaep; e
b.iv. Acompanhar de forma capilarizada se o protocolo único aprovado está
sendo cumprido na instituição.
c) O CEP local que não emitiu o parecer de aprovação ética original não
possui competência legal para determinar, de forma autônoma, a suspensão ética da
pesquisa ou do protocolo único. Eventual ato formal de suspensão ética, de caráter
unilateral, emanado por CEP de centro participante que não foi responsável pela emissão
do parecer de aprovação ética original, será considerado nulo por vício de competência,
por comprometer a unidade da análise e gerar insegurança jurídica ao Sinep.
d) Ao identificar irregularidades graves ou riscos iminentes não previstos aos
participantes de pesquisa no âmbito de sua instituição, o CEP local, no exercício de seus
deveres institucionais de proteção ética previstos na Lei nº 14.874/2024, deverá atuar
como instância de reporte, acompanhamento e assessoria técnica, adotando as seguintes
providências:
d.i. Emitir recomendação técnica, devidamente justificada, à direção da
instituição ou do centro de pesquisa para a adoção de medidas de interrupção imediata
das atividades da pesquisa naquele local; e
d.ii. Comunicar o fato e encaminhar a recomendação técnica,
preferencialmente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ao CEP responsável
pela análise ética e à Inaep, para que estas instâncias adotem as medidas
pertinentes.
e) A interrupção local das atividades por ato da autoridade administrativa da
instituição executora, sob recomendação técnica do CEP local, não se confunde com
suspensão ética do protocolo, operando efeitos restritos ao âmbito daquela instituição,
com base no poder de gestão e no dever de proteção à segurança.
V. Da Transparência e do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)
a) De modo a assegurar o princípio da transparência e o amplo acesso à
informação, no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), é obrigatório constar
de forma clara os canais de contato (endereço, telefone e e-mail) do CEP responsável
pela análise ética do protocolo único.
b) Com vistas ao fortalecimento da rede de proteção ao participante de
pesquisa, recomenda-se, de forma complementar, a inclusão do contato do CEP local
como canal adicional e compartilhado de comunicação e acolhimento, possibilitando ao
participante buscar esclarecimentos diretamente na instituição onde o estudo é
executado, desde que as informações sejam apresentadas de modo a não gerar confusão
quanto à competência decisória no regime de análise ética única.
c) A omissão do contato do CEP local no corpo do TCLE não configura
cerceamento do direito de acesso do participante à instância ética competente, uma vez
que o parâmetro normativo aplicável à transparência do Sinep possui caráter funcional
e de governança sistêmica, e não natureza estritamente geográfica.
d) Compete ao CEP responsável pela análise ética única avaliar as
especificidades dos TCLEs das instituições envolvidas, assegurando que as realidades e
particularidades locais relevantes sejam adequadamente contempladas na versão final do
documento. Recomenda-se, para esse fim, que o TCLE de cada instituição participante
reflita a atuação colaborativa das instâncias do Sinep, com a participação dos CEPs locais
na formulação e consolidação de contribuições relacionadas às condições institucionais,
às características regionais e às especificidades dos participantes de pesquisa vinculados
a cada centro participante.
VI. Da Responsabilização
a) A submissão da instituição participante e de seus pesquisadores às
deliberações do parecer ético único do comitê responsável pela análise não os exonera
do dever de vigilância nem de responder civil, administrativa, penal ou sanitariamente
por falhas na execução, omissões, negligências, inadequação das condições locais ou
descumprimento de obrigações próprias de natureza contínua, nos termos dos arts. 26,
35 e 51 da Lei nº 14.874/2024.
b) A recusa deliberada, por parte dos CEPs, em aderir ao regime de parecer
único, o retardamento imotivado no início de pesquisas de interesse público ou a criação
de embaraços procedimentais por meio de revisões éticas locais não previstas em lei
caracterizam infração de governança e descumprimento das normas do Sinep.
c) Diante de indícios de desconformidade ou de resistência à aplicação do
regime de análise única por parte de um comitê local, a Inaep priorizará a mediação e
a orientação técnica para o imediato realinhamento dos fluxos institucionais.
d) Configurada a reincidência ou o descumprimento injustificado pelo CEP
local após as ações de orientação, a Inaep adotará as medidas administrativas e
providências sancionatórias aplicáveis.
VII. Da Plataforma Brasil
a) Enquanto a Plataforma Brasil mantiver fluxo que exija manifestação dos
CEPs vinculados aos centros participantes, essa manifestação deverá ser utilizada
exclusivamente para fins de registro e organização da tramitação processual no sistema,
sem natureza de nova análise ética, revisão de mérito, convalidação ou aprovação
adicional do protocolo multicêntrico já aprovado pelo CEP responsável pela análise ética
única. Para esse fim, recomenda-se o uso do seguinte texto em todos os campos da
Plataforma Brasil:
"Nos termos do art. 14, § 7º, da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, e
do art. 27, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, a análise ética
de pesquisa multicêntrica deve ser realizada por um único CEP, preferencialmente aquele
vinculado ao centro coordenador da pesquisa. Considerando que o protocolo de pesquisa
intitulado [TÍTULO DO PROJETO] foi aprovado pelo CEP [NOME DO CEP QUE APROVOU
O ESTUDO], no dia [dia] de [mês] de [ano], emite-se este parecer unicamente como
requisito operacional da Plataforma Brasil, sendo de conhecimento do colegiado do CEP
[NOME DO CEP DO CENTRO PARTICIPANTE] que o presente documento não configura
opinião sobre a qualidade ética do protocolo de pesquisa."
VIII. Das Disposições Finais
a) Considera-se sem eficácia e, portanto, inaplicáveis no âmbito do Sinep os
atos normativos ou regras institucionais de nível inferior à Lei nº 14.874/2024, que
estabeleçam a obrigatoriedade de dupla revisão ética ou ritos de convalidação local para
protocolos de pesquisas multicêntricas já aprovados por parecer único.
b) A Inaep promoverá fóruns nacionais, seminários técnicos e plataformas de
diálogo interinstitucional com o objetivo de integrar e alinhar a atuação dos comitês
coordenadores e locais do Sinep.
c) As ações de capacitação e integração interinstitucional priorizarão a análise
de estudos de caso reais e o compartilhamento de metodologias resolutivas para
consolidar a cultura de cooperação em rede e mútua confiança entre os colegiados.
d) Os comitês que desenvolverem mecanismos inovadores de interlocução
prévia, compartilhamento de subsídios técnicos ou otimização integrada de Termos de
Consentimento Livre e Esclarecido (TCLEs) terão suas práticas catalogadas e
recomendadas pela Inaep como referenciais de excelência para o Sinep.
IX. Este Despacho entra em vigor em 8 de junho de 2026.
MEIRUZE SOUSA FREITAS
Coordenadora
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 29 DE MAIO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.548979/2009-70.
Interessado: DROGARIA BIOFARMA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA BIOFARMA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.527.343/0001-60, localizada no Município de PARANAITA -
MT, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.114641/2006-75.
Interessado: DROGARIA PADOVANI & VERDOLIN LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA PADOVANI & VERDOLIN LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.103.150/0001-70, localizada no Município de BARÃO DE COCAIS - MG,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.140262/2013-60.
Interessado: FARMACIA BRASIL PORTEIRAO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA BRASIL PORTEIRAO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.241.506/0001-02, localizada no Município de PORTEIRÃO - GO, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.580605/2009-49.
Interessado: DROGARIA BARATEIRA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA BARATEIRA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 53.077.111/0001-62, localizada no Município de CAMPINAS -
SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.140979/2012-21.
Interessado: D. R. L. DROGARIA REAL LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa D. R. L. DROGARIA REAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.073.797/0001-82, localizada no Município de SAO
LUIS - MA, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.090194/2013-81.
Interessado: MARGARETH PATREZI ZANATTA & CIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa MARGARETH PATREZI ZANATTA & CIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 68.280.320/0001-86, localizada no Município de CASA BRANCA -
SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.004447/2015-73.
Interessado: DROGARIA EDINILTON LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA EDINILTON LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.724.910/0001-24, localizada no Município de OLIVEIRA -
MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.091770/2011-45.
Interessado: MORI E SANTOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa MORI E SANTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.080.271/0001-80, localizada no Município de PIRACANJUBA
- GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.112976/2010-35.
Interessado: DI MINGO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DI MINGO REPRESENTAÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.511.911/0001-05, localizada no Município de
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.153380/2014-19.
Interessado: DROGARIA FAROL DE SANTA MARTA EIRELI.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA FAROL DE SANTA
MARTA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.670.296/0001-86, localizada no Município de
LAGUNA - SC, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.099879/2012-10.
Interessado: FARMACIA SAO FRANCISCO LTDA.