PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

.Receita Data
. .Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades
de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro
.Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. .Receita Data
. .Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -
Reporto
.Reporto - Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013. .Receita Data
ANEXO IV
(Anexo VI da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Informações disponibilizadas:
. .IRBI .Informações disponibilizadas
. .Anexo I .- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Razão Social;
- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade - IRBI.
. .Anexo I-A .- CNPJ;
- Razão Social;
- CNAE;
- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições relativo ao IRBI.
. .Anexo II .- CNPJ;
- Razão Social;
- CNAE.
. .Anexo III .- CNPJ;
- Razão Social;
- CNAE;
- Valor dos IRBI.
. .Anexo IV .- CNPJ;
- Razão Social;
- CNAE;
- Valor dos IRBI.
. .Anexo V .- CNPJ;
- Razão Social;
- CNAE;
- Município e Unidade da Federação da matriz;
- Data inicial da fruição do benefício;
- Data final da fruição do benefício.
. .Dirbi* .- CNPJ;
- Razão Social;
- CNAE;
- Unidade da Federação da matriz;
- Valor dos IRBI.
* Benefícios tributários constantes do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024.
ANEXO V
(Anexo VII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil responsáveis pela apuração e correção das informações
. .IRBI .Unidade Responsável
. .Anexos I, I-A e II .Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis
. .Anexos III e IV .Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana
. .Anexo V e Dirbi* .Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad
* Benefícios tributários constantes do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024.
RETIFICAÇÃO
No art. 1º, parágrafo único, inciso IV, do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2,
publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2026, Edição 50, Seção 1, página 89:
Onde se lê:
"IV - quarto lote, em 28 de agosto de 2026"
Leia-se:
"IV - quarto lote, em 31 de agosto de 2026"
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/06/2026 a 09/06/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 07 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 9 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE FERNANDO COSTA DALMEIDA
1 - Processo nº: 10209.720027/2025-04 - Recorrente: GIRASOL PRESENTES E
VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE FERNANDO COSTA DALMEIDA
2 - Processo nº: 10494.721882/2025-56 - Recorrente: NUTRIQUEST NUTRICAO
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO SANTANA VIANA
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 7ª Turma de Julgamento