PORTARIA MCTI Nº 10.098, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 4)

17. Programa de trabalho (anual ou plurianual): compreende um conjunto de
ferramentas de execução e gestão do contrato e é composto por três documentos
anexos do Contrato de Gestão: o quadro de indicadores e metas, o plano de ação e o
cronograma de desembolso. Esta documentação descreve, justifica e estima custos e
metas para o conjunto dos planos, ações, atividades, projetos, produtos, serviços e
resultados que serão pactuadas no Contrato de Gestão e em seus aditivos. Ou seja,
descreve: objetivo, vinculação da ação/meta ao Contrato de Gestão, estimativa de gasto
detalhado para cada ação, indicadores e parâmetros de cumprimento das metas
pactuadas ano a ano e para o ciclo do contrato.
18. Promoção do Contrato de Gestão: é o processo técnico administrativo
anual para planejar e gerenciar o fomento e a parceria nos processos de
contratualização, ao definir e fazer executar planos, ações, atividades e projetos, ou
ajustes, no contexto do acordo entre o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação e
uma Organização Social, concomitante com a fixação da origem e montante de recursos
a serem gastos no âmbito dos objetivos estratégicos do Contrato de Gestão.
19. Quadro de indicadores e metas: documento em que são apresentados os
indicadores e metas de desempenho associados às linhas de atividades (macroprocessos
ou macro objetivos) e às diretrizes ou aos objetivos estratégicos do Contrato de Gestão
e que vão constituir a matéria-prima da mensuração e avaliação do desempenho
institucional.
20. Razoabilidade: é a análise de elementos e parâmetros fornecidos na
celebração de termos aditivos ao Contrato de Gestão, que justificam os valores
projetados para as linhas de ação, indicando compatibilidade com os valores históricos
de aditivos anteriores ou referenciados nas práticas externas equivalentes.
21. Relatório de acompanhamento semestral da Comissão de
Acompanhamento e Avaliação: instrumento periódico de monitoramento da execução
dos planos de ações, ações e resultados refletindo o potencial de atingimento das metas
anuais propostas com relação aos resultados pretendidos no Contrato de Gestão, com
vistas a subsidiar correções de rumo.
22. Relatório de avaliação anual da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação: instrumento gerencial periódico, que relata os procedimentos e resultados da
avaliação do grau de atingimento das metas e resultados alcançados em relação ao
pactuado, com vistas a subsidiar correções de rumo e ou decisões sobre o contrato e
suas repactuações.
23. Relatório de gestão das organizações sociais: instrumento gerencial que
reflete as ações realizadas, contendo o comparativo específico das metas propostas com
relação aos resultados alcançados, semestral e anualmente, acompanhado da prestação
de contas correspondente ao exercício financeiro anual.
24. Reserva técnica financeira: montante de recursos financeiros devidamente
demonstrado e pactuado no Contrato de Gestão e termos aditivos, com a finalidade de
assegurar condições de operação da Organização Social.
25. Saldos financeiros do Contrato de Gestão: montante dos valores
acumulados a título de saldo das ações concluídas, não concluídas e/ou canceladas, os
valores geridos a título de reserva técnica, os valores acumulados a título de superávit
anual de anos anteriores, bem como os resultados de suas aplicações financeiras,
devidamente apurados e demonstrados em 31 de dezembro.
26. Termo aditivo ao Contrato de Gestão: instrumento utilizado para alterar
o Contrato de Gestão. Pode dispor, por exemplo, sobre a inclusão ou exclusão de
cláusulas, a revisão de metas, indicadores e prazos, assim como sobre alterações nos
valores originalmente pactuados e autorizações do repasse desses recursos.
27. Unidade responsável pela supervisão das OS: Unidade dentro da estrutura
do MCTI com a competência regimental de realizar a interface com as Organizações
Sociais. Hoje essa unidade é a Coordenação-Geral de Organizações Sociais (CGOS) que
está subordinada à Subsecretaria de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais (SPEO)
dentro da Secretaria Executiva (SEXEC).