PORTARIA ICMBIO Nº 2.552, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTOINTERNODONÚCLEODEGESTÃOINTEGRADA-NGIICMBIOBOCADOACRE
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º O Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Boca do Acre foi
constituído como um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das
Unidades de Conservação federais - UCs, a citar: Reserva Extrativista Arapixi, Floresta
Nacional do Purus e Floresta Nacional Mapiá-Inauini.
Art. 2º Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento
das Áreas Temáticas - AT do NGI ICMBio Boca do Acre.
Parágrafo único. As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de
agrupamento dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais
eixos de trabalho no NGI ICMBio Boca do Acre e são estruturadas com a finalidade de
atender ao estabelecido nos Planos de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando
alcançar os objetivos de cada UC componente do NGI.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º O NGI ICMBio Boca do Acre é estruturado em oito Áreas Temáticas:
I - Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e
Acompanhamento dos Conselhos das Unidades de Conservação;
II - Gestão de Meios e Administração de Pessoal;
III - Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências;
IV - Gestão do Conhecimento e Monitoramento da Biodiversidade;
V - Regularização Fundiária e Consolidação Territorial das Unidades de
Conservação;
VI - Gestão do Uso Público, Negócios e Serviços Ambientais;
VII - Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico das Populações Beneficiárias; e
VIII - Licenciamentos, Autorizações e Ordenamento da Ocupação Territorial.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º São atribuições da Área Temática Planejamento, coordenação e
monitoramento da gestão do NGI e acompanhamento dos Conselhos das Unidades de
Conservação - UCs:
I - acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Ação
das Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada
às diretrizes e fluxos institucionais;;
II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento Gerencial
Integrado do NGI ICMBio Boca do Acre, de escopo anual, alinhando as atividades, metas e
cronogramas dos Planos de Ação das diferentes Áreas Temáticas, em consonância com:
a) o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança de Clima - MMA e de suas vinculadas;
b) os planejamentos da Gerência Regional; e
c) os Planos de Manejo, Decretos de Criação e orientações dos Conselhos das
UCs integrantes;
III - instruir e supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos
das Unidades de Conservação do NGI ICMBio ICMBio Boca do Acre;
IV - monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio
das demais Áreas Temáticas e alimentar o Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão
- SAMGe/ICMBio;
V - articular e acompanhar acordos de cooperação e parcerias com instituições
governamentais e não-governamentais, visando o apoio financeiro, logístico, técnico e de
pessoal para viabilizar e otimizar o cumprimento das ações do NGI ICMBio Boca do Acre;
VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos
institucionais colaborativos, como conselhos Municipais e similares, bem como em
instâncias de governança local e regional;
VII - instruir os processos e acompanhar a destinação e execução de recursos
de compensação ambiental e/ou advindos da celebração de Termos de Ajustamento de
Conduta ou similares;
VIII - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as
demais Áreas Temáticas, das atividades de comunicação, entre as quais, a elaboração de
conteúdos para divulgação externa, a administração de canais e plataformas de
comunicação, a gestão do banco de imagens e das autorizações de seu uso e captação;
IX - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as
demais Áreas Temáticas, de atividades de educação e sensibilização ambiental, entre aos
quais, a elaboração do Projeto Político Pedagógico e a gestão de visitas educativas;
X - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as
demais Áreas Temáticas, do Programa de Voluntariado;
XI - coordenar as atividades de organização e suporte às reuniões dos
Conselhos das Unidades de Conservação, fornecendo subsídios para elaboração e
implementação de seus planos de ação e acompanhando as atividades de Grupos de
Trabalho, Câmaras Técnicas e outras formas de organização decorrentes do
funcionamento dos Conselhos das UCs; e
XII - coordenar, elaborar e executar ações de integração das UCs com as
comunidades residentes em seu interior e entorno, buscando o aumento e a qualificação
da participação social nos processos de gestão das UCs.
Art. 5º São atribuições da Área Temática Gestão de meios e administração de
pessoal:
I - gerenciar demandas administrativas, financeiras e logísticas do NGI ICMBio
Boca do Acre e de suas Bases Avançadas - BAV e Bases de Campo, quando existentes;
II - administrar os bens patrimoniais e infraestruturas, efetuando seu
inventário na periodicidade pertinente;
III - executar as demandas administrativas e operacionais relacionadas à
gestão, manutenção e aquisição de veículos e equipamentos, efetuando seu inventário e
desfazimento na periodicidade pertinente;
IV - executar as demandas administrativas e logísticas relacionadas ao
funcionamento dos Conselhos das UCs;
V - atender às demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão
de contratos e de projetos especiais;
VI - realizar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, incluindo o registro
e acompanhamento de frequência, férias, licenças e capacitação dos servidores, bem
como, o suporte administrativo na gestão de colaboradores, estagiários, voluntários e
contratos temporários;
VII - elaborar, em articulação com as demais Áreas Técnicas, plano anual de
capacitação dos servidores do NGI ICMBio Boca do Acre; e
VIII - realizar as atividades de gestão documental, incluindo protocolo e
despacho de documentos.
Art. 6º São atribuições da Área Temática Proteção Ambiental, Fiscalização e
Controle de Emergências:
I - coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Áreas Temáticas, do
Planejamento de Ações de Fiscalização - PLANAF das UCs integrantes do NGI e, a partir
destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o
Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Boca do Acre;
II - elaborar e aplicar procedimentos e protocolos para execução e
monitoramento das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de
emergências;
III - coordenar a execução das atividades de proteção ambiental, fiscalização e
controle de emergências;
IV - articular parcerias e representar ICMBio, sob delegação do chefe do NGI,
em ações institucionais coordenadas de proteção, fiscalização e controle de emergências
ambientais;
V - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas à proteção ambiental;
VI - monitorar os resultados e elaborar relatórios das atividades de proteção
ambiental, fiscalização e controle de emergências;
VII - operar sistemas necessários à execução das atividades de proteção
ambiental e fiscalização e manter atualizada a base de dados de Autos de Infração e
Notificações;
VIII - instruir, acompanhar, elaborar pareceres instrutórios e encaminhar
processos administrativos pertinentes à proteção e fiscalização;
IX - zelar pelos bens apreendidos em ações de fiscalização que estiverem sob
guarda do NGI ICMBio Boca do Acre;
X - receber denúncias de infrações e crimes ambientais e adotar as
providências cabíveis;
XI - indicar a necessidade de sinalização dos limites das UCs e implantar
equipamentos de sinalização visando a proteção;
XII - analisar e acompanhar a execução de Planos de Recuperação de Áreas
Degradadas, que tiverem origem em Autos de Infração, no interior ou entorno das
UCs;
XIII - coordenar as ações de fiscalização, combate e prevenção aos incêndios e
representar o NGI em ações institucionais coordenadas de combate ao fogo; e
XIV - planejar e promover a execução do processo de capacitação, seleção e
contratação da brigada de prevenção e combate a incêndios, bem como gerenciar a
brigada durante o período de contratação.
Art. 7º São atribuições da Área Temática Gestão do Conhecimento e
Monitoramento da Biodiversidade:
I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar os Planos de Pesquisa e
Monitoramento das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o
Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI
ICMBio Boca do Acre;
II - receber, analisar, emitir e homologar, via SISBIO, pareceres referentes às
solicitações de pesquisa nas UCs;
III - articular, sob orientação do Chefe do NGI ICMBio Boca do Acre, o
estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de pesquisas e monitoramentos
prioritários para a gestão;
IV - coordenar o trabalho das equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas a pesquisa e monitoramento;
V - apoiar e acompanhar as atividades de pesquisa, monitoramento e manejo
nas UCs;
VI - desenvolver e manter bases de dados atualizadas sobre pesquisas e
monitoramentos realizados nas UCs;
VII - planejar, realizar capacitações e implantar os protocolos de
monitoramento da biodiversidade nas UCs do NGI;
VIII - articular e coordenar a implantação e manutenção de estruturas de apoio
às pesquisas e ao monitoramento da biodiversidade nas UCs do NGI;
IX - com apoio de instituições parceiras, elaborar, implementar, avaliar e
atualizar planos de controle de espécies exóticas, de recuperação ambiental e protocolos
sanitários nas UCs do NG;
X - divulgar as atividades de pesquisa e monitoramento em fóruns técnico-
científicos, comunidades do entorno das UCs e meios de comunicação acessíveis a todos
os públicos; e
XI - subsidiar tecnicamente a elaboração/revisão dos Planos de Manejo das
UCs e demais planejamentos do NGI ICMBio Boca do Acre.
Art. 8º São atribuições da Área Temática Regularização fundiária e
consolidação territorial das UCs:
I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Consolidação
Territorial das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano
de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI
ICMBio Boca do Acre;
II - elaborar procedimentos e protocolos para a execução e monitoramento
das atividades de implementação do Plano de Consolidação Territorial Integrado;
III - coordenar e acompanhar atividades de regularização fundiária e de
consolidação de limites previstas no Plano de Consolidação Territorial Integrado;
IV - instruir e acompanhar os processos administrativos concernentes à
consolidação territorial, incluindo demarcação e consolidação de limites das UCs;
V - elaborar relatórios das atividades relacionadas à consolidação territorial das UCs;
VI - produzir, sistematizar e manter atualizados os dados georreferenciados
sobre imóveis e ocupações nas UCs;
VII - articular, sob orientação do Chefe do NGI ICMBio Boca do Acre, parcerias
com outras instituições para a consolidação territorial das Unidades de Conservação que
integram o NGI; e
VIII - realizar ações de divulgação e orientação sobre os procedimentos e
documentos necessários para regularização fundiária das UCs.
Art. 9º São atribuições da Área Temática Gestão do Uso Público, Negócios e
Serviços Ambientais:
I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Uso Público das UCs
integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da
Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Boca do Acre;
II - regulamentar, ordenar e monitorar a visitação nas UCs seguindo as
diretrizes estabelecidas nos seus respectivos Planos de Manejo e de Uso Público;
III - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de autorizações e
permissões para atividades de apoio à visitação no ICMBio NGI ICMBio Boca do Acre;
IV - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de concessão de
serviços de apoio à visitação no NGI ICMBio Boca do Acre;
V - coordenar as equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas ao uso público, negócios e serviços ambientais;
VI - não sendo objeto de concessão, manter e implementar estruturas e
equipamentos de suporte à visitação nas UCs, incluindo a implantação e gerenciamento
da sinalização de trilhas interpretativas;
VII - divulgar informações sobre os atrativos naturais e culturais, bem como os
serviços de apoio à visitação nas UCs;
VIII - executar e/ou acompanhar a execução por parceiros de eventos de
formação e capacitação de operadores de turismo;
IX - acompanhar e fiscalizar processos de concessão florestal nas UCs do NGI
ICMBio Boca do Acre; e
X - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de extração e
comercialização de espécimes madeireiras exóticas no NGI ICMBio Boca do Acre.
Art. 10. São atribuições da Área Temática Apoio ao desenvolvimento
socioeconômico das populações beneficiárias:
I - Realizar diagnósticos e planejar a atuação e/ou colaboração do ICMBio no
apoio ao desenvolvimento socioeconômico das populações beneficiárias nas UCs
integrantes do NGI e elaborar o Plano de Ação Anual da Área Temática, que comporá o
Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Boca do Acre;
II - fomentar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento de atividades
geradoras de renda compatíveis com os objetivos das UCs e alinhadas ao perfil
sociocultural das populações beneficiárias, como o extrativismo sustentável de recursos
naturais e pesqueiros, o manejo florestal sustentável familiar - PMFSF, o manejo legalizado
de fauna silvestre, o turismo de base comunitária - TBC, a produção agroflorestal e
outras;
III - articular e executar, com outras instituições públicas e privadas,
programas, propostas e atividades que visem o aprimoramento e a sustentabilidade dos
sistemas de produção desenvolvidos pelos beneficiários das UCs;
IV - planejar e implementar atividades e projetos de engajamento,
sensibilização ambiental e de capacitação de comunitários;
V - apoiar o desenvolvimento e implantação de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento social, econômico e cultural das populações beneficiárias; e
VI - manter atualizado o cadastro das famílias beneficiárias das UCs integrantes
do NGI ICMBio Boca do Acre.
Art. 11. São atribuições da Área Temática Licenciamentos, Autorizações e
Ordenamento da Ocupação Territorial:
I - realizar estudos e planejar a atuação e/ou colaboração do ICMBio no
ordenamento da ocupação territorial no interior das UCs integrantes do NGI e elaborar o
Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI
ICMBio Boca do Acre;
II - acompanhar, analisar e manifestar-se em processos de autorização direta
e de licenciamento ambiental na área de abrangência das UCs do NGI ICMBio Boca do
Acre;
III - monitorar o atendimento de condicionantes ambientais das atividades
instaladas na área de abrangência das UCs do NGI ICMBio Boca do Acre e, em caso de
desacordo, adotar as providências cabíveis em articulação com a Área Temática de
Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências;
IV - analisar e emitir parecer técnico dos projetos e estudos ambientais com
vistas ao licenciamento ambiental;
V - monitorar o uso e a ocupação territorial na área de abrangência do NGI
ICMBio Boca do Acre e contribuir nas ações interinstitucionais de controle, ordenamento
da ocupação e ordenamento das atividades realizadas; e
VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos
institucionais de governança e ordenamento territorial.
Art. 12. São competências da Chefia do NGI ICMBio Boca do Acre:
I - coordenar as atividades administrativas, logísticas, operacionais e de
representação institucional do NGI ICMBio Boca do Acre, respondendo pela gestão de
todas as UCs que integram o NGI;
II - coordenar a elaboração e revisão do Planejamento Gerencial Integrado do
NGI ICMBio Boca do Acre e supervisionar a execução, monitoramento e avaliação das
atividades programadas;
III - presidir os Conselhos das UCs integrantes do ICMBio NGI ICMBio Boca do
Acre, buscando promover, consolidar e integrar estes fóruns representativos de gestão
social;
IV - supervisionar os trabalhos realizados nas Áreas Temáticas, buscando
promover e consolidar a ação colaborativa entre suas equipes técnicas;
V - supervisionar a representação do NGI ICMBio Boca do Acre nos convênios,
parcerias e acordos estabelecidos com instituições governamentais e não
governamentais;
VI - responder pelas atividades essenciais das Áreas Temáticas nos
impedimentos legais ou faltas de seus respectivos coordenadores ou servidores
designados;
VII - aprovar os Planos de Trabalho Individuais dos servidores, após a
aprovação do coordenador de cada Área Temática;
VIII - realizar a avaliação de desempenho individual anual dos servidores em exercício
no NGI ICMBio Boca do Acre , em conjunto com os coordenadores de cada Área Temática;
IX - emitir parecer conclusivo sobre assuntos colocados ao seu exame e decisão; e
X - quando necessário, convocar, em articulação com a Área Temática
Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências, os servidores do NGI ICMBio
Boca do Acre a participarem de ações de proteção.
Art. 13. São competências dos responsáveis pela coordenação das Áreas
Temáticas:
I - coordenar e implementar as atividades que competem às Áreas Temáticas
para os quais forem designados;
II - identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar Planos de
Trabalho, solicitações de aplicação de recursos, dentre outros documentos processuais,
destinados ao fortalecimento das Áreas Temáticas em que atuam;
III - cumprir atribuições específicas definidas formalmente pela chefia do NGI
ICMBio Boca do Acre;
IV - manter regularmente atualizados os registros das atividades realizadas,
conforme os instrumentos de gestão definidos em conjunto com a chefia do NGI ICMBio
Boca do Acre;
V - coordenar a elaboração e execução dos Planos de Trabalho Individuais dos
servidores;
VI - elaborar relatório anual de atividades da Área Temática a qual for
designado; e
VII - responder junto à Sede e aos Centros de Pesquisa e Conservação como ponto
focal dos processos e macroprocessos institucionais abrangidos por sua Área Temática.
Art. 14. São competências dos servidores do NGI ICMBio Boca do Acre:
I - executar as atividades que lhes forem determinadas pela chefia do NGI
ICMBio Boca do Acre e pelo coordenador da Área Temática em que atua, respeitadas as
atribuições dos cargos e as competências institucionais;
II - elaborar manifestações técnicas de sua área de competência;
III - elaborar relatórios de atividades e manter atualizados bancos de dados
relacionados;
IV - operar sistemas de informação necessários à execução das atividades; e
V - zelar pela integridade, manutenção, limpeza e utilização adequada das
infraestruturas, instalações e equipamentos compartilhados.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS
Art. 15. As infraestruturas, instalações e equipamentos disponibilizados para as
Unidades de Conservação que integram o NGI compreendem bens que serão geridos pelo
NGI ICMBio Boca do Acre de forma harmônica e compartilhada, no desenvolvimento
articulado de todas as Áreas Temáticas, visando o benefício comum das UCs
componentes.
Art. 16. Os recursos orçamentários e financeiros serão compartilhados entre as
Unidades de Conservação integrantes do NGI ICMBio Boca do Acre.
Art. 17. Sempre que possível, e quando assim não for impedido, a aplicação
dos recursos oriundos de projetos especiais e outras fontes não orçamentárias deverá ser
orientada para beneficiar todas as unidades integrantes do NGI ICMBio Boca do Acre.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES DE TRABALHO E PLANEJAMENTO
Art. 18. Deverão ser realizadas reuniões mensais de trabalho pela equipe do
NGI ICMBio Boca do Acre, visando avaliar as atividades realizadas, compartilhar os
resultados alcançados e programar as ações a serem executadas pelas Áreas Temáticas,
tendo por referência o Planejamento Gerencial Integrado do NGI, os Planos de Manejo
das UCs, os Planos de Trabalho das Áreas Temáticas e o Planejamento Estratégico do
ICMBio.
Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas por meio de Ata ou
Memória de Reunião e disponibilizadas em respectivo processo eletrônico SEI.
Art. 19. Deverá ser realizado, anualmente, um Seminário de Avaliação e
Planejamento Integrado do NGI ICMBio Boca do Acre, que orientará a elaboração dos
respectivos Planos de Trabalho das Áreas Temáticas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento
Interno, outras poderão ser cometidas às Áreas Temáticas e aos seus servidores, com o
propósito de cumprir os objetivos das Unidades de Conservação.
Art. 21. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela chefia
do NGI ICMBio Boca do Acre, ouvidas, quando necessário, as instâncias superiores.