DESPACHO Nº 139/2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/05/2026

ANEXO ÚNICO
. .CONCORRÊNCIA Nº .UF .Localidade .Serviço .Nº DO PROCESSO
. .155/2001-SSR/MC .RJ .São Fidélis .OM .53000.004825/2001-59