SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.010, DE 16 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.010, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PLANO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO REGRESSIVO. PORTABILIDADE. CÁLCULO DO PRAZO DE ACUMULAÇÃO.
Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes
e respectivas reservas entre plano de benefício definido e plano estruturado na
modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, no cálculo do prazo de
acumulação de recursos, para fins de determinação da alíquota do Imposto sobre a
Renda aplicável no regime, deverá ser considerada como data inicial para cômputo das
reservas transferidas entre os planos a data de ingresso no novo plano (contribuição
definida ou contribuição variável), sendo a partir dessa data considerados os novos
aportes segundo a data de seu desembolso.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1º,
caput e §§ 3º, 4º.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES