RESOLUÇÃO-RE Nº 2.133, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
1. Empresa: QUALICOCO LTDA - CNPJ: 04522379000665
Produto - (Lote): COCO RALADO, MARCA CASA DE MÃE (13/25);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0518863/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando laudo de análise 1012.1P.1/2025 - LACEN/DF, do produto Coco
ralado, marca CASA DE MÃE, lote 13/25, válido até 17/09/2026, que apresentou resultado
insatisfatório no ensaio de pesquisa quantitativa de dióxido de enxofre (826 mg/kg ou mg/L,
expresso como SO2), infringindo: Art. 24 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969;
Itens 6.1 e 7.1 da Portaria SVS/MS nº 326/1997; Inciso II do art. 3 e art. 9 da Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 778/2023; Anexo III da INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N°
211/2023, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e
o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.037824/2021-49 .220695709 .Cooperativa De Producao De
Leite Do Municipio De B
.MG
. .2 .14152.037825/2021-93 .220695717 .Cooperativa De Producao De
Leite Do Municipio De B
.MG
. .3 .14152.037827/2021-82 .220695733 .Cooperativa De Producao De
Leite Do Municipio De B
.MG
. .4 .14152.037829/2021-71 .220695750 .Cooperativa De Producao De
Leite Do Municipio De B
.MG
. .5 .14152.003317/2021-10 .220354308 .Sindicato Dos Trabalhadores
Na Movimentacao De Mer
.MG
. .6 .14152.003313/2021-23 .220354260 .Sindicato Dos Trabalhadores
Na Movimentacao De
Mercador
.MG
. .7 .47747.004489/2016-02 .209946695 .Tecnometal Engenharia E
Construcoes Mecanicas Ltda
.MG
. .8 .47747.004491/2016-73 .209946369 .Tecnometal Engenharia E
Construcoes Mecanicas Ltda
.MG
. .9 .47747.004492/2016-18 .209946164 .Tecnometal Engenharia E
Construcoes Mecanicas Ltda
.MG
. .10 .14152.104205/2020-96 .220052689 .W.R.M. Agroindustrial Ltda .MG
. .11 .14152.104209/2020-74 .220052727 .W.R.M. Agroindustrial Ltda .MG
. .12 .14152.104211/2020-43 .220052743 .W.R.M. Agroindustrial Ltda .MG
. .13 .46232.002196/2019-62 .218702621 .Acil Incorporacoes
Imobiliarias Ltda
.RJ
. .14 .46220.011766/2019-44 .218664613 .Mb Ventilacao E Iluminacao
Natural Eireli
.SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.012299/2020-91 . 201767601 TRet
nº 203625102
.Tita Vigilancia e Segurança -
Eireli
.BA
. .2 .14185.005853/2021-64 .201927888 -
TRet nº
203649818
.Ciser Fixadores Automotivos
S.A.
.MG
. .3 .14185.016592/2020-27 .201810824 -
TRe6t nº
203652177
.ID do Brasil Logistica Ltda. .MG
. .4 .14185.001977/2021-71 .201888+29 -
TRet nº
203608259
.Pharmacia So Natural Ltda. .MG
. .5 .14185.000596/2021-74 .201874440 -
TRet nº
203664248
.Sindicato dos Trabalhadores
na Rais 16 FGTS
.MG
. .6 .46220.011760/2019-77 .201590573 -
TRet nº
203657716
.MB Ventilação e Iluminação
Natural Eireli
.SC
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46223.003900/2016-61 .209434503 .Empresa Maranhense de
Administração Portuária -
EMAP
.MA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.084411/2021-53 .221147179 .Grupo Casas Bahia S.A. .RJ
. .2 .14152.084922/2021-75 .221152288 .Grupo Casas Bahia S.A. .RJ
. .3 .46666.002105/2019-99 .217805027 .Korper Academia Ltda .RJ
. .4 .46666.002098/2019-25 .217805043 .Kpr Itaipava Academia Ltda .RJ
. .5 .14152.112974/2020-68 .220140375 .Magazine Luiza S/A .RJ
. .6 .46215.017281/2019-33 .218443153 .Pennant-Servicos Maritimos
Ltda
.RJ
. .7 .14152.009509/2021-21 .220416222 .Sprint Rental Ltda .RJ
. .8 .14152.101505/2021-02 .221315225 .Vermont Industria Comercio E
Participacoes - Eirel
.RJ
. .9 .14152.078841/2020-55 .219799041 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.RJ
. .10 .14152.079001/2020-18 .219800642 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.RJ
. .11 .14152.079062/2020-77 .219801258 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.RJ
. .12 .14152.079065/2020-19 .219801282 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.RJ
. .13 .14152.079068/2020-44 .219801312 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.RJ
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46207.001644/2017-56 .211597082 .Restaurante E Churrascaria
Vale Do Sul Ltda
.ES
. .2 .46207.001645/2017-09 .211597104 .Restaurante E Churrascaria
Vale Do Sul Ltda
.ES
. .3 .46207.003461/2015-11 .206773692 .Scap Auto Center Eireli .ES
. .4 .46287.000255/2017-61 .213229943 .Valdeci Dos Santos .ES
. .5 .46220.003829/2019-99 .217216404 .Auto Posto Araquaria Ltda .SC
. .6 .46220.003825/2019-19 .217320635 .Auto Posto Napoli Ltda .SC
. .7 .46220.004388/2019-42 .217366252 .Centro Educacional Andrade
& Andrade Ltda
.SC
. .8 .46220.006751/2019-64 .217612601 .Ceramica Zepe Ltda .SC
. .9 .46220.007397/2019-95 .217850286 .Cleudenice Cattani Da Silva .SC
. .10 .46220.005777/2019-95 .217434452 .Clovis Tadeu Bechtold .SC
. .11 .46304.000912/2018-03 .214545041 .Construtora Dona Francisca
Ltda
.SC
. .12 .46220.006665/2019-51 .217516467 .Construtora S.C. Joaquim
Ltda
.SC
. .13 .46220.000312/2019-48 .216572100 .Cooperativa Dos Barq Aut
Costa Da Lagoa
.SC
. .14 .46304.001301/2019-55 .217347533 .Drogaria Pp Ltda .SC
. .15 .46220.010866/2019-53 .218556811 .Eduardo Pegorini & Cia Ltda .SC
. .16 .46220.010868/2019-42 .218556837 .Eduardo Pegorini & Cia Ltda .SC
. .17 .46220.010867/2019-06 .218556829 .Eduardo Pegorini & Cia Ltda .SC
. .18 .46220.005831/2019-01 .217512917 .Garcia Materiais De
Construcao Ltda
.SC
. .19 .46305.002379/2018-04 .216232121 .Gigatec Servicos Ltda .SC
. .20 .46220.005373/2019-00 .217559182 .Hermes Roberto Mendes
Junior & Cia Ltda
.SC
. .21 .46305.002054/2018-13 .215802802 .Hotel Salto Do Norte Ltda .SC
. .22 .46220.003542/2019-69 .217140556 .Kired Confeccoes Eireli .SC
. .23 .46220.000891/2019-29 .216730210 .Kls Textil Ltda .SC
. .24 .46220.000947/2019-45 .216730198 .Kls Textil Ltda .SC
. .25 .46220.001042/2019-92 .216730201 .Kls Textil Ltda .SC
. .26 .46220.007017/2018-31 .215585062 .Mp Gastronomia E Beleza
Ltda
.SC
. .27 .46220.003570/2019-86 .217140629 .Pedro Luiz Machado .SC
. .28 .46305.002570/2019-29 .216513201 .Silk-Print Estamparia Eireli .SC
. .29 .46301.002732/2019-69 .217436978 .Supermercado Minattao Ltda .SC
. .30 .46304.000207/2019-89 .216629900 .Suportnet Informatica Ltda .SC
. .31 .46301.000956/2018-55 .215025229 .Tosin Cantinas Ltda .SC
. .32 .46220.004957/2018-79 .215036361 .Transportes De Cargas Ivetel
Ltda
.SC
. .33 .46221.012195/2016-11 .211036480 .A C Engenharia Ltda. .SE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2026
No Despacho publicado no Diário Oficial da União de 06/04/2026, Seção 1,
Página 203, que divulgou as instituições financeiras que tiveram sua habilitação para a
realização de operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento
na Plataforma Crédito do Trabalhador, fica excluída a instituição Banco Digimais S.A.,
inscrita no CNPJ sob nº 92.874.270/0001-40.
A presente exclusão decorre da revisão do ato administrativo, nos termos
da Súmula 473 do STF.
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário
DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2026
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional
de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins
do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições
conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela
Portaria MTP n. 4.198, de 2022, das instituições relacionadas abaixo.
Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº
15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em
tramitação o Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso
relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de
2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022.
Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de
Compromisso atualizado, independente da validade da Certidão.
Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades
cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado.
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário
ANEXO
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .F M SILVA FERNANDES . Agentes de Crédito .53.919.642/0001-55 .47979.215912/2026-38
. .MAYCON FREIRE DA SILVA .Agentes de Crédito .48.364.220/0001-20 .47979.288360/2025-04
. .ADRIANA ARRUDA DO
NASCIMENTO
.Agente de Crédito .51.474.432/0001-75 .47979.280128/2025-10
. .MA MJ AGROPECUÁRIA LTDA .Pessoa Jurídica
Especializada
.46.741.629/0001-93 .47979.271390/2025-73
. .EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL
MINAS GERAIS
.Pessoa Jurídica
Especializada
.19.198.118/0001-02 .47979.274741/2025-06
. .ALEX PAULO DA SILVA
SANTANA
.Agente de Crédito .57.825.330/0001-33 .47979.277503/2025-44
. .SANTANA SERVIÇOS
FINANCEIROS LTDA
.Agente de Crédito .49.036.489/0001-40 .47979.279239/2025-83
. .SOLUCOES AGRONEGOCIO
LTDA
.Pessoa Jurídica
Especializada
.44.414.810/0001-60 .47979.234559/2025-12
. .A H L ALMEIDA LTDA .Agente de Crédito .53.208.595/0001-31 .47979.279727/2025-91
. .FRANCIEUDO FRANCISCO
MACHADO DA SILVA
.Agente de Crédito .63.800.967/0001-78 .47979.283510/2025-85
. .E SOBRAL DA SILVA
FINANCEIRA
.Agente de Crédito .52.018.110/0001-84 .47979.284012/2025-50
. .EDILENE BARBOSA FONTENELE .Agente de Crédito .63.789.087/0001-48 .47979.284117/2025-17
. .BRISA VITORIA VIEIRA .Agente de Crédito .63.675.058/0001-55 .47979.284686/2025-54
. .A P L DA SILVA .Agente de Crédito .63.713.678/0001-31 .47979.284693/2025-56
. .FRANCISCO DAS CHAGAS
OLIVEIRA DINIZ LTDA
.Agente de Crédito .58.158.489/0001-04 .47979.285308/2025-98
. .CREDIREAL MICROCREDITO
ORIENTADO LTDA
.Agente de Crédito .49.002.205/0001-03 .47979.285450/2025-35
. .LI MICROCRÉDITO LTDA .Agente de Crédito .48.928.273/0001-27 .47979.285491/2025-21
. .MAC CRED LTDA .Agente de Crédito .53.373.062/0001-05 .47979.285497/2025-07
. .HARRISON S. TELES DE
OLIVEIRA
.Agente de Crédito .53.217.442/0001-50 .47979.285498/2025-43
. .SAVIO MANOEL MACHADO DE
SOUSA
.Agente de Crédito .63.812.719/0001-47 .47979.285690/2025-30
. .RURALPLAN - PLANEJAMENTO
RURAL, ASSESSORIA E SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA
.Pessoa Jurídica
Especializada
.13.468.148/0001-05 .47979.284747/2025-83
. .TIAGO PEREIRA BRAGA LTDA .Agente de Crédito .63.563.152/0001-12 .47979.286558/2025-45
. .EDIVANDRO LOBATO E SILVA .Agente de Crédito .63.821.563/0001-60 .47979.286973/2025-07
. .L DA SILVA MONTEIRO .Agente de Crédito .44.740.968/0001-20 .47979.287155/2025-13
. .AURICELIA MARIA LIMA
AGUIAR
.Agente de Crédito .54.344.151/0001-96 .47979.287505/2025-41
. .MARCIO JOSE FERREIRA
RODRIGUES
.Agente de Crédito .63.797.695/0001-02 .47979.287613/2025-14
. .T S MACIEL LTDA .Agente de Crédito .57.829.096/0001-12 .47979.287686/2025-14
. .A O LIMA SERVICOS
FINANCEIROS
.Agente de Crédito .48.802.844/0001-82 .47979.287687/2025-51
. .DIGITAL SERVICOS E
ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
.Agente de Crédito .48.305.559/0001-56 .47979.287727/2025-64
. .F SAMPAIO DOS SANTOS .Agente de Crédito .51.284.034/0001-96 .47979.287777/2025-41
. .J PEREIRA LIMA .Agente de Crédito .49.823.144/0001-37 .47979.287891/2025-71
. .JOSILENE RODRIGUES SILVA .Agente de Crédito .49.875.977/0001-41 .47979.287903/2025-68
. .FABRICIA ALVES DA COSTA .Agente de Crédito .53.395.803/0001-59 .47979.288123/2025-35
. .GC FINANCAS LTDA .Agente de Crédito .58.593.915/0001-38 .47979.288299/2025-97
. .EDVAN DA COSTA FRANCA .Agente de Crédito .48.751.345/0001-03 .47979.288462/2025-11
. .L G DE S SILVA LTDA .Agente de Crédito .58.521.723/0001-16 .47979.288128/2025-68
. .BELMONT MICROFINANCAS
LTDA
.Agente de Crédito .48.773.575/0001-73 .47979.288741/2025-85
. .V SANTOS CORRESPONDENTE
DE CREDITOS E MICROCREDITOS
FINANCEIRO
.Agente de Crédito .48.871.554/0001-90 .47979.290203/2025-51
. .P L DA P LOBO SERVICOS
FINANCEIROS
.Agente de Crédito .48.769.369/0001-90 .47979.289042/2025-52
. .LEANDRO DA SILVA LUNA .Agente de Crédito .58.691.334/0001-39 .47979.289319/2025-47
. .HL SOLUCOES FINANCEIRAS
LTDA
.Agente de Crédito .49.625.993/0001-86 .47979.289721/2025-21
. .GSB FINANCAS LTDA .Agente de Crédito .49.878.677/0001-16 .47979.289707/2025-28
. .M E F da S FREIRE LTDA .Agente de Crédito .49.161.943/0001-95 .47979.290597/2025-47
. .A B de ARAUJO
MICROCREDITO
.Agente de Crédito .48.192.493/0001-35 .47979.290631/2025-83
. .R L ALENCAR ME .Agente de Crédito .58.558.546/0001-42 .47979.290721/2025-74
. .MAIK SERVICOS FINANCEIROS
LTDA
.Agente de Crédito .49.866.012/0001-92 .47979.289844/2025-62
. .JR CORRESPONDENTE
FINANCEIRO LTDA
.Agente de Crédito .48.178.223/0001-70 .47979.289842/2025-73
. .ERIVANEIDE DE LIMA OLIVEIRA
DO CARMO
.Agente de Crédito .63.847.639/0001-27 .47979.291189/2025-11
. .ANTONIO FERREIRA FILHO
ENGENHARIA AGRONOMICA E
SAUDE AMBIENTAL
.Pessoa Jurídica
Especializada
.22.316.751/0001-54 .47979.288545/2025-19
. .J D PIRES RIBEIROLTDA .Agente de Crédito .47.124.237/0001-48 .47979.291555/2025-23
. .J ARAUJO L DE SOUSA .Agente de Crédito .53.318.078/0001-15 .47979.290777/2025-29
. .ANTONIO BRAZ FURTADO DE
JESUS
.Agente de Crédito .64.031.070/0001-90 .47979.292215/2025-10
. .ANA CARLA REIS DE SANTANA .Agente de Crédito .16.443.696/0001-60 .47979.292753/2025-12
. .ANA RAQUEL DE LIMA AMARO
LTD
.Agente de Crédito .48.543.261/0001-84 .47979.293002/2025-13
. .F & R INVESTIMENTOS LTDA .Agente de Crédito .43.654.535/0001-99 .47979.292121/2025-41
. .BARBOSA SOLUCOES EM
MICROFINANCAS LTDA
.Agente de Crédito .48.133.719/0001-27 .47979.291862/2025-12
. .EDILTON MOURAO SILVA
FILHO
.Agente de Crédito .53.172.919/0001-29 .47979.293294/2025-86
. .ES MAIS CREDITO SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
.Agente de Crédito .63.943.954/0001-58 .47979.293382/2025-88
. .AGROTEC PLANEJAMENTO
AGRÍCOLA LTDA
.Pessoa Jurídica
Especializada
.22.832.313/0001-49 .47979.293645/2025-59
. .C T DE O NOVO LTDA .Agente de Crédito .59.032.463/0001-88 .47979.293796/2025-15
. .A E R DOS SANTOS .Agente de Crédito .64.014.203/0001-10 .47979.293783/2025-38
. .COOPERATIVA DE CRÉDITO,
POUPANÇA E INVESTIMENTO DA
REGIÃO ALTOS DA SERRA -
SICREDI ALTOS DA SERRA
RS/SC
.Cooperativa de Crédito .92.555.150/0001-80 .47979.292102/2025-14
. .FRANCYCLEYDSON L DE
OLIVEIRA
.Agente de Crédito .63.845.711/0001-87 .47979.293667/2025-19
. .B B SILVA LTDA .Agente de Crédito .64.076.337/0001-65 .47979.293692/2025-01
. .PLANTEC PROJETOS
AGROPECUARIOS LTDA
.Pessoa Jurídica
Especializada
.39.348.478/0001-42 .47979.292290/2025-81
. .L C S DE OLIVEIRA LTDA .Agente de Crédito .58.851.855/0001-06 .47979.293636/2025-68
. .HS CREDI CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
.Agente de Crédito .48.503.919/0001-24 .47979.294242/2025-27
. .ALISSON E C CABRAL .Agente de Crédito .63.904.481/0001-80 .47979.288417/2025-67
. .DALMIR SERVICOS FINANCEIROS
LTDA
.Agente de Crédito .48.748.345/0001-54 .47979.288311/2025-63
. .I DE A DA SILVA .Agente de Crédito .64.026.562/0001-97 .47979.293638/2025-57
. .EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO
ESTADO DO PARA - EMATER
.Pessoa Jurídica
Especializada
.05.402.797/0001-
77
.47979.292000/2025-07
. .SIVALDO JOSE SANTOS
FERREIRA
.Agente de Crédito .52.997.626/0001-18 .47979.293967/2025-06
. .DANILO RODRIGUES DE
MACEDO
.Agente de Crédito .64.173.237/0001-57 .47979.294731/2025-89
. .VICTOR HUGO DO
NASCIMENTO SILVA
.Agente de Crédito .64.173.652/0001-00 .47979.294724/2025-87