ANEXO 1. Empresa: REJUVITA LTDA - CNPJ: 46476729000130 Produto - (Lote): REJUVITA - SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO - SOL. ORAL - 30ML - VIA SUBLINGUAL(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0499648/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar líquido, rejuvita - 30mL, com ingredientes não avaliados para segurança de uso sublingual, divulgado no sítio eletrônico https://rejuvitaoficial.com.br/ e instagram.com/rejuvitaoficial/, por veiculação de anúncios com propagandas e publicidades não permitidas para alimentos, como: "rejuvita: Vitamina B7 e retinol para renovação profunda da pele; Rejuvita 30ml. suplemento alimentar em gotas anti- idade, renovação profunda da pele, dermocosmético oral natural. Rejuvita é 100% regularizado e aprovado pela Anvisa". Além de ser fabricado por empresa desconhecida e/ou não localizada e uso de denominação que pode levar a erro e/ou engano. Foram infringidos: art. 3°, 21, c/c. art. 23, 41, 48, 56 do Decreto Lei n. 986, de 1969; art. 4°, 8º, 16 e 17 da RDC n. 243, de 2018; InstruçãoNormativanº28,de2018eincisosI,II,VI,VIIeVIIIdoart.4°daResoluçãoRDCnº727, de 2022, tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.131, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 166. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/05/2026