RESOLUÇÃO-RE Nº 2.129, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MAYBEN PHARMACEUTICAL LTDA - CNPJ: 31170914000124
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM SOLUCAO A BASE DE LACTULOSE MARCAS
LACTBEN E LACTULOSE NATIVIDA (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM COMPRIMIDOS A
BASE DE CALCIO E VITAMINA D MARCA CALCIOBEN D(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM
COMPRIMIDOS A BASE DE CALCIO MARCA CALCIOBEN (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM
PO DE CARBOIDRATO E ELETROLITOS MARCA AQUALEV (TODOS); TODOS OS ALIMENTOS,
INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES FABRICADOS PELA EMPRESA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0516499/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 25 a 26/05/2026
de que a empresa possui falhas graves de Boas Práticas de Fabricação de alimentos
relacionadas a: estrutura física e condições de higienização inadequadas; ausência de controle
de temperatura e umidade; sistema deficiente de exaustão; equipamentos danificados e em
estado inadequado de higienização; presença de matérias primas vencidas e deterioradas;
fluxo de produção cruzado; ausência de lavatórios e de produtos para higienização das mãos;
falhas na rastreabilidade dos produtos e das matéria primas usadas e uso de material de
embalagem não apto para uso em alimentos, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022. Foram infringidos: art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;
Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de
julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 10 e 17 da Resolução-
RDC nº 243, de 26 de julho de 2018.