RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 686, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MARANHÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento estabelece as finalidades, competências, organização e
composição do Conselho Regional de Administração do Maranhão (CRA-MA), em
conformidade com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, alterada pelas Leis nº 7.321,
de 13 de junho de 1985, e nº 8.873, de 26 de abril de 1994, bem como com o
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967.
Art. 2º O Conselho Regional de Administração do Maranhão (CRA-MA),
doravante denominado Conselho ou CRA, é uma autarquia dotada de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, tendo sede
e foro na cidade de São Luís e jurisdição em todo o estado do Maranhão.
Parágrafo único. Nos termos da legislação vigente, o CRA tem as seguintes
finalidades:
I - dar execução às diretrizes e normas formuladas pelo Conselho Federal de
Administração;
II - fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício das atividades
abrangidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965;
III - organizar e manter o registro das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à
inscrição no Conselho, nos termos das Leis n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 e nº
6.839, de 30 de outubro de 1980 e das Resoluções Normativas expedidas pelo Conselho
Federal de Administração;
IV - julgar as infrações e impor as penalidades previstas na lei de regência da
profissão;
V - expedir as carteiras de identidade profissional aos inscritos, em
conformidade com o regramento disposto em Resolução Normativa do Conselho Federal
de Administração;
VI - elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo ao exame e aprovação do
Conselho Federal de Administração, e
VII - dirimir, no âmbito de sua jurisdição, dúvidas relativas à legislação de
regência da profissão, bem como ao código de ética e disciplina dos profissionais de
Administração;
VIII - fomentar a promoção da educação continuada, de acordo com a
legislação educacional brasileira, ofertando cursos livres, técnicos ou de pós-graduação,
nas modalidades presencial e/ou à distância, diretamente ou mediante convênio, voltados
ao aprimoramento da ciência da Administração.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º São órgãos do Conselho:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Ouvidoria;
IV - Comissões Permanentes, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho;
V - Órgãos de Representação.
CAPÍTULO IV
DO PLENÁRIO
Seção I
Das Finalidades e da Composição do Plenário
Art. 4º O Plenário é o órgão colegiado de deliberação superior do Conselho e
tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às suas competências, constituindo a
primeira instância de julgamento em sua jurisdição.
Art. 5º O Plenário do Conselho é composto por 9 (nove) conselheiros regionais
efetivos e respectivos suplentes, em conformidade com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro
de 1965 e as normas vigentes.
Parágrafo único. A composição do Plenário será renovada a cada dois anos,
alternadamente, em um terço e dois terços.
Seção II
Das Competências do Plenário
Art. 6º Compete ao Plenário:
I - aprovar medidas visando ao cumprimento da fiscalização do exercício
profissional, conforme estabelecido na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, em sua
regulamentação e em atos complementares;
II - aprovar o Regimento Interno do Conselho, submetendo-o ao Conselho
Federal de Administração para exame e aprovação;
III - eleger os membros da Diretoria Executiva, da Ouvidoria e das Comissões
Permanentes e Especiais;
IV - dar posse aos membros da Diretoria Executiva e da Ouvidoria;
V - aprovar o Plano Anual de Fiscalização;
VI - aprovar o Plano Anual de Trabalho do CRA;
VII - homologar, revogar ou anular decisões da Diretoria Executiva que
ultrapassem sua competência;
VIII - deliberar sobre proposta de criação de Subseção na área de sua
jurisdição, conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Federal de
Administração;
IX - eleger o representante de Subseção e o representante institucional, sendo
vedada a nomeação de membros do Plenário para o exercício dessas funções;
X - deliberar sobre atos administrativos que regulamentem matérias de
competência exclusiva do CRA;
XI - julgar processos administrativos de sua competência, nos termos da Lei nº
4.769, de 9 de setembro de 1965;
XII - homologar os registros de pessoas físicas e jurídicas e deliberar sobre a
concessão de licenças e cancelamentos de registros, conforme normas estabelecidas pelo
Conselho Federal de Administração;
XIII - julgar, em primeira instância, as infrações à legislação que rege a
profissão e impor as penalidades;
XIV - julgar, em segunda instância, os processos de cobrança administrativa, em
conformidade com as normativas e a legislação vigente;
XV - deliberar sobre as penalidades de sua competência e sua aplicação,
conforme previsto em lei;
XVI - aprovar o orçamento anual do Conselho, submetendo-o à aprovação do
Conselho Federal de Administração;
XVII - aprovar as reformulações orçamentárias, submetendo à aprovação do
Conselho Federal de Administração aquelas que ultrapassarem 20% (vinte por cento) do
orçamento anual em despesas correntes;
XVIII - deliberar os balancetes mensais e os balanços do CRA, a serem
encaminhados ao Conselho Federal de Administração;
XIX - apreciar, ouvida a Comissão de Análise de Contas, os balancetes mensais
e a prestação de contas anual a ser encaminhada ao CFA para apreciação e
julgamento;
XX - deliberar sobre projetos que envolvam a aplicação de recursos financeiros
não previstos no orçamento ou que possam impactar a imagem do Conselho;
XXI - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis para o patrimônio do
Conselho, sobre sua alienação e doações permitidas por lei, conforme normas vigentes
sobre a matéria;
XXII - deliberar sobre alienação de bens móveis, de acordo com as normas
vigentes sobre a matéria;
XXIII - deliberar sobre a abertura de créditos especiais e suplementares;
XXIV - deliberar sobre pedidos de licença dos conselheiros regionais;
XXV - julgar os processos e os respectivos pareceres emitidos pelo relator,
pelas Diretorias e pelas Comissões;
XXVI - deliberar sobre matérias administrativas, financeiras e legislativas de
caráter específico, inclusive sobre pareceres e orientações de natureza normativa;
XXVII - deliberar sobre conflitos de competência, suspeição ou impedimento
entre relatores;
XXVIII - propor ao Conselho Federal de Administração que delibere sobre casos
de conflito de competências com outro Conselho Regional, relacionados às atividades de
registro e fiscalização, no âmbito de sua jurisdição;
XXIX - propor ao Conselho Federal de Administração medidas para aprimorar
os serviços e a fiscalização do exercício profissional no campo da Administração;
XXX - indicar, por maioria simples de seus membros, profissionais de
Administração em pleno gozo dos seus direitos perante o Conselho, para integrar órgãos
consultivos de entidades da administração pública direta ou indireta, fundações,
organizações públicas ou privadas, quando solicitado por quem de direito;
XXXI - deliberar sobre propostas de distinção de mérito a profissionais de
Administração;
XXXII - deliberar sobre matérias aprovadas ad referendum pelo Presidente, na
primeira sessão plenária subsequente à decisão;
XXXIII - deliberar, mediante Resoluções Normativas, sobre matérias de sua
competência, especialmente aquelas previstas na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965,
no Decreto nº 61.934, de 1967, nas Resoluções Normativas do CFA e nas demais
disposições legais relacionadas ao exercício profissional da Administração;
XXXIV - deliberar sobre pedidos de reconsideração interpostos por pessoas
físicas ou jurídicas, encaminhando os recursos ao Conselho Federal de Administração;
XXXV - deliberar sobre proposições de afastamento ou perda de mandato;
XXXVI - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os dispositivos deste
Regimento;
XXXVII - aprovar a celebração de convênios, acordos, consórcios, ajustes e
contratos com órgãos públicos da administração direta e indireta, nos âmbitos federal,
estadual e municipal, bem como com instituições privadas, com o objetivo de promover o
desempenho das atividades do CRA e o aprimoramento do ensino nas áreas da
Administração;
XXXVIII - deliberar sobre o calendário das sessões plenárias e reuniões da
Diretoria Executiva, fixando as respectivas modalidades de realização, bem como
homologar as alterações efetuadas na forma do § 3º do art. 38.
Seção III
Dos Conselheiros Regionais
Art. 7º O exercício do cargo de conselheiro regional é honorífico e será
preenchido na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Os profissionais eleitos conselheiros regionais, efetivos ou
suplentes, serão empossados pelo Presidente do Conselho em sessão do Plenário, a ser
realizada até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, sendo vedada a posse
por procuração.
Art. 8º O mandato dos conselheiros regionais é de 4 (quatro) anos, sendo
permitida uma reeleição.
§ 1º O mandato referido no caput encerra-se em 31 de dezembro do quarto
ano de exercício.
§ 2º Excetuam-se do prazo estabelecido no parágrafo anterior o Presidente e
o Diretor de Administração e Finanças, os quais permanecerão em exercício após 31 de
dezembro, limitando-se exclusivamente às funções de ordenação de despesas e de gestão
patrimonial, ficando-lhes vedada a prática de qualquer outro ato administrativo ou
representativo até a posse da nova Diretoria Executiva.
Art. 9º São condições para posse como conselheiro regional:
I - a apresentação de declaração atualizada de bens, acompanhada do recibo
de entrega da declaração do imposto de renda exigível na data;
II - a apresentação de declaração subscrita pelo profissional eleito, atestando a
não acumulação de mandato de conselheiro regional, efetivo ou suplente, com mandato
de conselheiro efetivo federal, efetivo ou suplente, ou com a função de representante de
Subseção deste Conselho;
III - a apresentação, na data designada para a posse, do Diploma expedido pela
Comissão Permanente Eleitoral do CFA, habilitando-o ao exercício do mandato.
Parágrafo único. A declaração mencionada no inciso I do caput deste artigo
será apresentada até o dia 31 de maio de cada ano, durante a vigência do mandato.
Art. 10. O conselheiro regional deverá comprovar, durante o período do
mandato, a regularidade de sua inscrição perante o CRA e da pessoa jurídica a que estiver
vinculado, até o dia 31 de maio de cada ano.
Art. 11. Considerar-se-á vago o mandato de conselheiro regional efetivo ou
suplente quando o eleito não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da data fixada
para a posse, salvo motivo relevante, a juízo do plenário.
Parágrafo único. No caso de o conselheiro regional efetivo não tomar posse no
prazo previsto neste artigo, ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi
eleito, assumirá o cargo o seu respectivo suplente.
Art. 12. Em caso de falta, impedimento ou licença do conselheiro regional
efetivo, o Presidente deverá convocar o respectivo suplente para substituí-lo.
§ 1º O conselheiro suplente, quando em exercício da substituição, limitar-se-á
às atividades e deliberações exclusivas do Plenário, sendo vedado o exercício de cargos na
Diretoria Executiva ou a assunção automática de quaisquer outras funções eletivas
internas ocupadas pelo conselheiro efetivo.
§ 2º Durante a substituição, o conselheiro suplente gozará dos mesmos direitos
e deveres do conselheiro efetivo, ressalvadas as restrições previstas no § 1º.
Art. 13. Compete aos conselheiros regionais:
I - exercer os cargos para os quais foram eleitos, na forma prevista neste
Regimento Interno;
II - participar das sessões plenárias, com direito a voz e voto;
III - participar, com direito a voz e voto, das reuniões da Diretoria Executiva e
das Comissões, sempre que as integrar;
IV - integrar, quando eleitos ou designados, Comissões Permanentes e
Especiais, Grupos de Trabalho e a Unidade de Gestão de Integridade;
V - estudar, elaborar pareceres, relatar matérias e processos;
VI - representar o Conselho em eventos e solenidades de interesse da profissão
de Administrador, quando designados pelo Presidente;
VII - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, deste Regimento
Intenro, do Código de Ética dos Profissionais de Administração e todos os demais atos
normativos emanados pelo CRA e pelo CFA;
VIII - relatar e assinar os processos administrativos distribuídos pelo
Presidente;
IX - comunicar, por escrito, ao e-mail institucional da Presidência do Conselho,
o seu impedimento em comparecer às reuniões da Diretoria Executiva ou às sessões
plenárias, conforme o caso, com antecedência mínima de setenta e duas horas;
X - assinar as atas das reuniões das quais participar.
Art. 14. Será facultado ao conselheiro requerer licença por prazo determinado,
não superior à metade do tempo de seu mandato, de forma consecutiva ou alternada.
Parágrafo único. O conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do
mandato após o decurso do prazo da licença ou mediante comunicação escrita ao
Presidente do CFA, caso decida antecipar o retorno.
Art. 15. As ausências, licenças e afastamentos temporários deverão ser
formalizados por escrito, em meio físico ou eletrônico, com justificativa e prazo definidos.
Art. 16. A vacância no Plenário do Conselho ocorrerá em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato, nos termos do art. 17;
IV - transferência do registro profissional para outra jurisdição.
Parágrafo único. A vaga de conselheiro decorrente de vacância do cargo será
preenchida na forma estabelecida pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 17. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego em razão de prática de
ato de improbidade na administração pública ou privada, ou no exercício de representação
de entidade de classe, decorrente de decisão administrativa transitada em julgado;
II - tiver procedimento ou conduta, no exercício da representação institucional,
declarados incompatíveis com o decoro exigido dos membros do Plenário, por decisão
administrativa transitada em julgado;
III - perceber, direta ou indiretamente, durante o exercício do mandato,
vantagem indevida, em proveito próprio ou de terceiros, que possa comprometer a
imparcialidade, a probidade ou a legalidade de suas ações;
IV - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições,
prestar informação falsa nas declarações mencionadas no art. 9º;
V - sofrer condenação em processo ético disciplinar ou de conduta institucional
no âmbito do Sistema CFA/CRAs, da qual resulte inabilitação, ainda que temporária, para
o exercício da profissão ou da representação institucional;
VI - for alvo de decisão judicial que determine a perda do mandato;
VII - no período de um ano, faltar, sem justificativa prévia, a três sessões
plenárias ordinárias consecutivas ou a seis sessões plenárias intercaladas.
§ 1º A perda do mandato será decidida pelo Plenário, por maioria absoluta,
mediante provocação do respectivo plenário, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, exceto nos casos previstos nos incisos I, V e VI.
§ 2º O Plenário poderá, por maioria absoluta de seus membros, deliberar sobre
o afastamento do conselheiro regional do exercício de suas funções, mediante
representação fundamentada que demonstre a prática de falta grave incompatível com o
exercício do cargo, sendo assegurados ao conselheiro o direito ao contraditório e à ampla
defesa em todas as etapas do processo.
§ 3º Em caso de realização de mais de uma sessão plenária no mesmo dia,
apenas uma será considerada para efeito de falta, sendo admitido o limite de doze faltas
justificadas durante o período do mandato.
§ 4º Para fins do disposto no inciso VII deste artigo, o período de um ano
compreende os últimos doze meses de mandato exercidos pelo conselheiro regional,
contados a partir da data de verificação da primeira falta.
Art. 18. É vedada a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos
Conselhos Federal e Regionais de Administração por membros ou ex-membros do Plenário
do Conselho, pelo prazo de seis meses a contar do afastamento do cargo.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Seção I
Das Finalidades e da Composição da Diretoria Executiva
Art. 19. A Diretoria Executiva é o órgão executivo do Conselho Regional de
Administração.
Art. 20. A Diretoria Executiva do CRA-MA é composta pelos seguintes
cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor de Administração e Finanças;
IV - Diretor de Fiscalização e Registro; e
V - Diretor de Formação Profissional e Relações Institucionais.
§ 1º Observadas as necessidades administrativas, operacionais e estratégicas
do Regional, poderão ser instituídas Diretorias adicionais, além das previstas nos incisos I
a V deste artigo.
§ 2º A ampliação da Diretoria Executiva, na forma do § 1º, dar-se-á
mediante:
I - desmembramento das competências das Diretorias previstas neste artigo;
hipótese em que as novas Diretorias deverão guardar correspondência com as áreas de
atuação originárias; ou
II - criação de novas Diretorias, de livre denominação, destinadas ao
atendimento de demandas contemporâneas ou especificidades locais.
§ 3º O número total de cargos da Diretoria Executiva não poderá exceder o
limite correspondente à metade mais um dos membros efetivos do Plenário,
arredondando-se para cima a fração resultante.
Art. 21. Não poderá ocupar cargo na Diretoria Executiva o conselheiro que tiver
suas contas julgadas irregulares por órgão colegiado, administrativo ou judicial, nos oito
anos anteriores à eleição.
Seção II
Da Eleição e do Mandato dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 22 Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por escrutínio secreto,
dentre os conselheiros regionais efetivos, por maioria absoluta, para um mandato de dois
anos, em sessão plenária a ser realizada até o dia 15 de janeiro do ano subsequente à
renovação do terço.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, em chapa
conjunta.
§ 2º Os cargos de Presidente e Vice-Presidente são privativos dos portadores
do título de Administrador.
§ 3º Os demais cargos da Diretoria Executiva poderão ser ocupados por
conselheiros portadores do título de Tecnólogo, desde que a área de formação do
conselheiro seja compatível com a área de atuação da respectiva Diretoria.
§ 4º A compatibilidade referida no § 3º deste artigo será verificada e
homologada pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 23 Para a eleição dos membros da Diretoria Executiva, será constituída
uma mesa eleitoral, composta por dois conselheiros regionais efetivos com os registros
mais antigos no Conselho.
Parágrafo único. Não poderá compor a mesa eleitoral o conselheiro regional
que for candidato a membro da Diretoria Executiva.
Art. 24 Os dois conselheiros regionais efetivos com os registros mais antigos
exercerão, respectivamente, as funções de Presidente e Secretário da mesa eleitoral, com
as seguintes competências
I - conduzir a execução e a coordenação da eleição;
II - rubricar o verso das cédulas, em número correspondente ao total de
conselheiros regionais efetivos que compõem o plenário do CRA;
III - proceder à apuração dos votos;
IV - proclamar os eleitos.
Art. 25. Em caso de empate, proceder-se-á a um novo escrutínio e, persistindo
o empate, será eleito o conselheiro com o registro mais antigo no Conselho.
Art. 26 Os membros da Diretoria Executiva serão empossados na mesma
sessão plenária de sua eleição.
Parágrafo único. No ato da posse e durante todo o exercício do mandato, os
membros da Diretoria Executiva deverão observar as incompatibilidades relativas à
Responsabilidade Técnica previstas em Resolução Normativa específica do Conselho
Federal de Administração.
Seção III
Das Competências
Subseção I
Da Diretoria Executiva
Art. 27. Compete à Diretoria Executiva:
I - dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário, no âmbito de sua
competência;
II - promover atos de administração e gestão do Conselho Regional de
Administração;
III - apreciar os trabalhos das Comissões e dos Grupos de Trabalho;
IV - propor a criação de Subseção na área de sua jurisdição, conforme
regulamentação exarada pelo Conselho Federal de Administração;
V - analisar os pareceres e as decisões das Comissões e dos Grupos de
Trabalho e encaminhá-los ao Plenário para apreciação;
VI - analisar o Plano Anual de Trabalho do CRA e submetê-lo, com
manifestação, ao Plenário para apreciação;
VII - analisar o Plano Anual de Fiscalização e submetê-lo, com manifestação, ao
Plenário para apreciação;
VIII - deliberar sobre matérias administrativas, financeiras, técnicas e assuntos
de interesse do Conselho, no âmbito de sua competência;
IX - deliberar sobre matéria de competência exclusiva da Diretoria Executiva,
aprovada ad referendum pelo Presidente, na primeira reunião subsequente à decisão;
X - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do
Conselho, apreciar seu desempenho e formular sugestões para o seu aprimoramento;
XI - aprovar, em primeira instância, o orçamento anual do Conselho e suas
reformulações, submetendo-os ao Plenário para apreciação;
XII - deliberar, em primeira instância, os balancetes mensais analisados pela
Comissão Permanente de Análise de Contas, submetendo-os ao Plenário para
apreciação;
XIII - apreciar e deliberar sobre a prestação de contas anual, a ser encaminhada
ao Plenário do CRA e, após, ao CFA para apreciação e julgamento;
XIV - definir o quadro de pessoal do Conselho e suas estruturas administrativa
e funcional;
XV - aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) do quadro
de pessoal do Conselho;
XVI - aprovar a concessão de reajustes, promoções e progressões do quadro de
pessoal do Conselho;
XVII - propor ao Plenário a contratação de serviços, observada a legislação pertinente.
Art. 28. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo
Vice-Presidente.
§ 1º Verificada a ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-Presidente, a substituição na Presidência será exercida, em caráter interino, pelos
Diretores, observada a ordem de precedência entre as Diretorias, e, na impossibilidade de
exercício por estes, pelo conselheiro regional efetivo com o registro mais antigo.
§ 2º Serão automaticamente excluídos da linha sucessória, para fins de
substituição de cargo cujo exercício exija a formação de Administrador, tanto o Diretor
quanto o conselheiro regional efetivo portadores do título de Tecnólogo.
§ 3º Quando ocorrer a situação prevista no § 2º, o exercício do cargo caberá
ao membro subsequente na ordem hierárquica de precedência entre as Diretorias ou,
quando for o caso, ao conselheiro regional efetivo que satisfaça o requisito de formação
exigido.
Art. 29. Havendo vacância dos cargos de Vice-Presidente ou de Diretores,
deverá ser convocada nova eleição no prazo máximo de trinta dias, contado da data de
sua ocorrência.
Art. 30. Compete aos Diretores:
I - organizar os trabalhos da respectiva Diretoria, de acordo com as
competências previstas neste Regimento Interno;
II - elaborar o Programa de Trabalho, na área de sua competência, para
integrá-lo ao Plano Anual de Trabalho do CRA;
III - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações da área de sua
competência, conforme o Plano Anual de Trabalho aprovado pelo Plenário;
IV - elaborar e propor normas que visem ao aperfeiçoamento das atividades da
área de sua competência;
V - apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes à área de sua
competência;
VI - estimular e apoiar o intercâmbio de experiências entre os CRAs, no âmbito
de sua competência;
VII - controlar o orçamento da respectiva Diretoria, de modo a assegurar os
meios necessários para a execução dos projetos e das atividades da área;
VIII - assinar, juntamente com o Presidente, documentos, propostas e
correspondências de interesse da respectiva Diretoria;
IX - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de
interesse da área de sua competência, quando autorizado pelo Presidente;
X - orientar o desenvolvimento e a execução das atribuições e atividades
relativas às competências da respectiva Diretoria;