RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 20 e 26 de maio de 2026, resolve:
Art 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.002406/2019-51 .Fabricio Galego
Pelissari
.20160237833 .Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2026
Ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado
da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente por força de Mandados de Segurança e Processo Judicial,
10 (dez) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos
ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA),
Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das
instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do
Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do
Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período
compreendido entre os dias 20 e 26 de maio de 2026. Ausentes os representantes da
SecretariadePolíticaEconômicadoMinistériodaFazenda(SPE/MF)edoMinistériodaFazenda
(MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de
2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto,
elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou
contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos
a julgamento 10 (dez) recursos administrativos dirigido à CER: 04 (quatro) do Banco do Brasil;
03 (três) da Credicoamo; e 03 (três) da Cresol Central, referentes a perdas em decorrência de
intempéries climáticas, dos quais 09 (nove) foram deferidos e 01 (um), indeferido. Nada mais
havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para
atender os Mandados de Segurança nº 5001644-31.2026.4.04.7113/RS, nº 5006277-
18.2026.4.04.7200/SC, nº 5002186-85.2026.4.04.7004/PR; e Processo judicial nº 0800633-
48.2026.8.12.0004, entre os dias 20 e 26 de maio de 2026, do que para constar, eu Ana Beatriz
Borges Nascimento, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi
encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros
participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor
Presidente Suplente. Brasília/DF, 27 de maio de 2026.
ANA BEATRIZ BORGES NASCIMENTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente