PORTARIA SUFRAMA Nº 2.533, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.533, DE 19 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto industrial de implantação da
empresa VERTECH DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução
nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº
52710.023014/2026-36, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
73/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 76/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial
de implantação da empresa VERTECH DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 63.179.843/0001-17 e na Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 22.0166.63-3, destinado à produção, na Zona
Franca de Manaus, de Composto de Resina de Polietileno ou de Polipropileno Extrudado
(apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, com os benefícios fiscais
previstos nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem
estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º será de 88%
(oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967.
Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de
importação de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico,
nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
e do art. 5º, § 7º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras
cominações legais:
I - cumprir o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 58, de 14 de maio de 2024;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR