PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.070, DE 13 DE MARÇO DE 2026, ANEXO 7, com estimativa de

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.070, DE 13 DE MARÇO DE 2026, ANEXO 7, com estimativa de
finalização da execução em 01/12/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
DESPACHO DECISÓRIO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 2.109, DE 26 DE MAIO DE 2026
Processo digital nº: 13031.120717/2026-07
Interessado: CGC - CENTRAIS DE GERACAO COMPARTILHADA LTDA
CNPJ: 23.563.231/0001-09
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA - REIDI
Habilita-se ao REIDI, o sujeito passivo que cumpra as exigências estabelecidas
pela legislação.
Dispositivos legais: Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
SOLICITAÇÃO DEFERIDA
RELATÓRIO
Trata o presente processo de solicitação de habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CGC -
CENTRAIS DE GERACAO COMPARTILHADA LTDA, CNPJ 23.563.231/0001-09.
1. O projeto foi aprovado para enquadramento no REIDI pela PORTARIA