PORTARIA SENASP/MJSP Nº 659, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 659, DE 26 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e o art. 11, §§ 2º e 4º, da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020,
resolve:
Art. 1º Fica designada a empresa Centro Tecnológico Randon - CTR LTDA,
CNPJ 39.467.936/0001-62, situada na estrada municipal FR 58, sem número - Linha
Palmeiro, Área rural de Farroupilha - Farroupilha/RS, para exercer, em nome da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios no
escopo da Norma Técnica Senasp nº 006/2022 - Veículos Leves para o Emprego
Operacional na Atividade de Segurança Pública.
Art. 2º A designação objeto do art. 1º será em caráter precário, válida por
24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria Senasp nº 285,
de 7 de junho de 2021, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de
descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5º da Portaria Senasp nº 285, de
2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 366ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2026
Dia: 26/05/2026
Hora: 16:28
Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 99ª SED abriu-se um novo
bloco, tendo sido sorteado o Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. Na 365ª SOD, foi
sorteado o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Considerando que na sessão
anterior restou somente uma opção, na presente sessão abriu-se um novo bloco.
Foi distribuído por conexão, nos termos do artigo nº 37, § 8º, do Regimento
Interno do Cade, o seguinte feito.
1. Ato de Concentração 08700.012808/2025-11
Requerentes: Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico e
Comunidade Evangélica de Blumenau / União Paroquial Luterana.
Advogadas: Neide Teresinha Malard e Ana Malard Velloso.
Terceiro interessado: Branco Medicina Laboratorial Ltda.
Advogados: Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e Sâmella Ferreira
Gonçalves.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
2. Processo Administrativo nº 08700.008098/2014-71
Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC.
Representados: Caleb G. Kieling & Cia. Ltda.; Enge Áudio Comércio e
Sonorização Ltda. ME; I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME; Líder
Suprimentos para Informática Ltda.; MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda.;
Multicomp Informática Ltda.; Positivo Informática S.A.; Proxyline Informática Ltda.; S&V
Equipamentos para Escritório Ltda.; Somaq Assistência e Equipamentos Ltda.; Angélica
Scapinello; Caleb Gerson Kieling; Claudir Frigeri; Lindacir Salete Faccio Giaretta; Luciano
Oscar Schmidt; Marcelo Rodrigues de Gouveia; Márcia Helena Jabuonski Siepko; Paulo
Roberto Marchine; Pedro Frigulha; Rodrigo Benetti Dolatto; Rodrigo Cesar de Faria Correa;
Samuel Prado; Sérgio Francisco Siepko; Solange Maria Ody Ficcagna; Vicente Borges Soares;
Volmir Ficcagna; Waldelei Schmidt e Wilson Donizette Inácio.
Advogados: Ademir Antônio Pereira Júnior; Alisson Emmanuel de Oliveira
Lucena; Éber Marcelo Bundchen; Ernani Macedo; Gabriela Henrichs Favero; João Afonso
Gaspary Silveira; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Luciana Aparecida Imbe; Luiz Felipe Rosa
Ramos; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Tereza Zanella Capra; Maurício Faccio
Giaretta; Ocimar Carlos Pioli; Paulo Roberto Borsatto; Thiago Cavalcante Lima; Walber de
Moura Agra e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino