PORTARIA PGE Nº 35, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PGE Nº 35, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de
2019, que regulamenta a atuação do Ministério
Público Eleitoral.
O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
no art. 24, inciso VIII, do Código Eleitoral, e tendo em vista o contido no Memorando nº
86/2026 - AEBB/PGE, de 21 de maio de 2026, da Procuradoria-Geral Eleitoral, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 219, de 11 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 48 ...............................................
§ 1º ................................................
..............................................
II - requerer o exercício do poder de polícia às autoridades competentes a fim
de resguardar a lisura do processo eleitoral, comunicando de imediato à Procuradoria
Regional Eleitoral ou à Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme o caso, para a propositura
das ações eleitorais cabíveis.
§ 1º-A Nas eleições gerais, após a instrução cabível da Notícia de Fato, o
procedimento deverá ser enviado à Procuradoria Regional Eleitoral, caso se trate de
eleições federais, estaduais ou distritais, ou à Procuradoria-Geral Eleitoral, caso se trate da
eleição presidencial, observando-se o tempo necessário para eventual ajuizamento de
ações perante a Justiça Eleitoral ou adoção de outras providências consideradas
pertinentes.
§ 1º-B Nas eleições gerais, no caso de designação de juízes auxiliares pelo
tribunal eleitoral competente para o exercício do poder de polícia na internet e mídias
sociais, os Promotores Eleitorais deverão encaminhar a notícia de irregularidade
imediatamente à Procuradoria Regional Eleitoral ou à Procuradoria-Geral Eleitoral,
conforme o caso.
.............................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 32 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RETIFICAÇÕES
1 - No item 01 do extrato da ata da 301ª Sessão Ordinária do CSMPT, realizada em
19/03/2026, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23/03/2026, pp. 145/146, para
acrescer a expressão: "da legalidade", ao respectivo item relativo ao PAD nº
23.02.0004.0000448/2025-24, ONDE SE LÊ: "(...) e, ainda, à luz dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho (...)", LEIA-SE:
"(...) e, ainda, à luz dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade,
condena-se a Procuradora do Trabalho(...)".
2 - No item 02 do extrato da ata da 302ª Sessão Ordinária do CSMPT, realizada em
30/04/2026, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06/05/2026, pp. 166/167, para
acrescer a expressão: "da legalidade", ao respectivo item relativo ao PAD nº
23.02.0004.0000448/2025-24, ONDE SE LÊ: "(...) e, ainda, à luz dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho (...)", LEIA-SE:
"(...) e, ainda, à luz dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade,
condena-se a Procuradora do Trabalho(...)".