PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 222, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 222, DE 27 DE MAIO DE 2026
Delega e subdelega competências às autoridades que
menciona, e dá outras providências.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, nos arts. 3º, 5º, 7º e 8º do
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.426, de 16
de julho de 2020, no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 6º,
caput, inciso III, do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, no art. 15 da Lei nº 11.356,
de 19 de outubro de 2006, e no art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e
o que consta no Processo Administrativo nº 00404.004166/2024-38, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa delega e subdelega competências às
autoridades que menciona, com a finalidade de organizar, consolidar e dar mais
transparência aos atos de delegação do Advogado-Geral da União.
Art. 2º São objetivos desta Portaria Normativa:
I - promover, de forma contínua e racional, a consolidação dos atos de
delegação do Advogado-Geral da União, de forma a evitar a inflação normativa no âmbito
da Advocacia-Geral da União;
II - facilitar o conhecimento e o acesso por parte de membros e servidores aos
atos de delegação do Advogado-Geral da União, de modo a aumentar a segurança jurídica
e a eficiência nas rotinas administrativas; e
III - estabelecer um padrão normativo que possa servir de referência para a
consolidação dos atos de delegação por parte das demais autoridades da Advocacia-Geral
da União.
§ 1º As delegações realizadas no âmbito de políticas, programas ou atos
normativos específicos da Advocacia-Geral da União poderão permanecer em suas
respectivas regulamentações.
§ 2º As delegações de caráter geral que não se enquadrarem nas hipóteses
previstas no § 1º, deverão, na medida do possível, ser incluídas nesta Portaria Normativa.
CAPÍTULO II
DAS DELEGAÇÕES E SUBDELEGAÇÕES
Seção I
Dos atos relativos a pessoal
Art. 3º Fica subdelegada ao Secretário-Geral de Consultoria a competência para, com
reserva do exercício de iguais atribuições, praticar atos de provimento de cargos efetivos em
decorrência de habilitação em concurso público, em relação aos membros das carreiras de:
I - Advogado da União;
II - Procurador Federal; e
III - Procurador da Fazenda Nacional.
Parágrafo único. Em relação aos membros da carreira de Procurador do Banco
Central do Brasil, o provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso
público observará as disposições da Portaria AGU nº 93, de 4 de abril de 2013.
Art. 4º Fica delegada ao Secretário-Geral de Consultoria a competência para,
com reserva do exercício de iguais atribuições em relação aos membros das carreiras de
Advogado da União e de Procurador Federal e aos integrantes dos quadros suplementares
de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001:
I - praticar atos de:
a) readaptação;
b) recondução;
c) reversão;
d) reintegração;
e) aproveitamento; e
f) vacância decorrentes de posse em outro cargo inacumulável, de falecimento
e de exoneração do cargo efetivo;
II - conceder:
a) aposentadoria e pensão;
b) licença para:
1. tratar de interesses particulares;
2. atividade política;
3. acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
4. desempenho de mandato classista; e
5. capacitação; e
III - autorizar afastamento para exercício de mandato eletivo.
Art. 5º Fica delegada à Secretária de Gestão Administrativa a competência para
interromper férias dos membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador
Federal, bem como dos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da
Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Art. 6º Fica delegada ao Secretário-Geral de Consultoria a competência para
interromper férias da Secretária de Gestão Administrativa.
Art. 7º Fica subdelegada à Secretária de Gestão Administrativa a competência
para, com reserva do exercício de iguais atribuições, praticar atos:
I - de nomeação, exoneração, designação e dispensa, conforme o caso, dos
titulares de cargos em comissão do grupo de Cargos Comissionados Executivos - CCE, níveis
1 a 12, e de Funções Comissionadas Executivas - FCE, níveis 1 a 12, bem como dos seus
substitutos; e
II - de concessão da:
a) Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro
de 2006; e
b) Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que
trata o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Art. 8º Fica delegada à Secretária de Gestão Administrativa a competência para
autorizar a liberação de servidores administrativos para a realização de atividades passíveis
de recebimento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, quando ocorrerem
durante o horário de trabalho.
Art. 9º Fica delegada ao Secretário-Geral de Consultoria a competência para,
com reserva do exercício de iguais atribuições, decidir sobre afastamentos de Advogados
da União, de Procuradores Federais e de servidores administrativos da Advocacia-Geral da
União para a participação, no interesse da administração e sem prejuízo da respectiva
remuneração, em ações de desenvolvimento vinculadas a:
I - licença para capacitação;
II - programas de pós-graduação stricto sensu no País ou no exterior; e
III - estudos no exterior.
Seção II
Dos atos relativos a contratos administrativos e termos de execução descentralizada
Art. 10. Fica delegada à Secretária de Gestão Administrativa a competência
para:
I - autorizar a celebração de contratos administrativos ou a prorrogação dos
que estiverem em vigor relativos a atividades de custeio, sendo permitida a subdelegação,
uma única vez, para a celebração de contratos administrativos com valores iguais ou
inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - autorizar a celebração de contratos de locação ou a prorrogação dos que
estiverem em vigor, sendo permitida a subdelegação para a celebração de contratos de
locação com valor mensal inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
III - assinar termos de execução descentralizada ou aditivos dos que estiverem
em vigor, sendo permitida a subdelegação, uma única vez, para os termos de execução
descentralizada com valores iguais ou inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Seção III
Da aprovação de relatórios de correições ordinárias e extraordinárias
Art. 11. Fica delegada ao Advogado-Geral da União Substituto, com reserva de
exercício, a competência de aprovar os relatórios de correições, ordinárias e
extraordinárias, apresentados pelo Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União, nos
termos do art. 33 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Seção IV
Dos atos relativos à gestão de documentos e arquivos
Art. 12. Fica delegada competência à Secretária de Gestão Administrativa e, nos
seus impedimentos e afastamentos, legais ou eventuais, ao seu substituto legal para:
I - autorizar a eliminação de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos
previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025; e
II - assinar as listagens de eliminação de documentos encaminhadas pela
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de que trata a Portaria Normativa AGU
nº 43, de 8 de Março de 2022.
Seção V
Dos acordos de cooperação técnica
Art. 13. Fica delegada competência ao titular da Secretaria-Geral de Consultoria
e, nos seus impedimentos e afastamentos, legais ou eventuais, ao seu substituto legal, para
celebrar acordos de cooperação técnica cujo objeto compreenda:
I - o desenvolvimento, o aperfeiçoamento ou a implantação de instrumentos de
gestão administrativa de pessoas, orçamento ou logística;
II - o desenvolvimento, o aperfeiçoamento, a implantação ou o uso de soluções
tecnológicas, incluídos sistemas, plataformas digitais e ferramentas de inovação;
III - a gestão, o tratamento, o compartilhamento ou a integração de dados,
inclusive para fins de interoperabilidade e aprimoramento de bases informacionais; e
Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1
Presidência da República..........................................................................................................1
Ministério da Agricultura e Pecuária.......................................................................................2
Ministério das Cidades............................................................................................................26
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................26
Ministério das Comunicações.................................................................................................26
Ministério da Cultura..............................................................................................................32
Ministério da Defesa...............................................................................................................41
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................43
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............43
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................45
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania................................................................45
Ministério da Educação...........................................................................................................46
Ministério da Fazenda.............................................................................................................48
Ministério da Igualdade Racial...............................................................................................78
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................79
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................84
Ministério de Minas e Energia...............................................................................................95
Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................105
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................108
Ministério da Saúde..............................................................................................................109
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................167
Ministério dos Transportes...................................................................................................169
Banco Central do Brasil ........................................................................................................173
Ministério Público da União.................................................................................................173
Poder Legislativo ...................................................................................................................174
Poder Judiciário.....................................................................................................................175
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................190
..................................Esta edição é composta de 198 páginas .................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
IV - a cooperação com o Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA.
Parágrafo único. A celebração de acordo de cooperação técnica nos termos do
caput deverá ser precedida da devida instrução processual com análise de viabilidade
técnica e jurídica pelas respectivas unidades competentes.
Art. 14. Sem prejuízo do disposto no art. 13, a celebração de acordos de
cooperação técnica que gerem impactos em unidades da Advocacia-Geral da União não
signatárias do referido acordo deverá ser previamente autorizada pelo Secretário-Geral de
Consultoria.
§ 1º A cientificação de que trata o caput deverá ocorrer com antecedência
mínima de quinze dias da data prevista para a assinatura do acordo, a fim de possibilitar
a adequada análise institucional.
§ 2º Na hipótese de inobservância do prazo previsto no § 1º, o Secretário-Geral
de Consultoria poderá solicitar a reprogramação da formalização do ajuste, inclusive
quanto à respectiva cerimônia de assinatura, de modo a assegurar a observância dos fluxos
internos de governança.
Art. 15. A celebração dos demais acordos de cooperação técnica que não se
enquadrem nas hipóteses previstas nos arts. 13 e 14 deverá ser cientificada ao Secretário-
Geral de Consultoria.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O titular da Secretaria-Geral de Consultoria exercerá as competências
que leis ou decretos atribuírem genericamente a titulares das Secretarias-Executivas de
Ministérios, ressalvadas as hipóteses de delegações e subdelegações previstas nesta
Portaria Normativa.
Art. 17. A cessão e a requisição de membros das carreiras de Advogado da
União e Procurador Federal, de integrantes dos quadros suplementares de que trata o art.
46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e de servidores serão
efetivadas por ato do Advogado-Geral da União.
Art. 18. Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023;
II - a Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023;
III - a Portaria Normativa AGU nº 100, de 18 de julho de 2023;
IV - a Portaria Normativa AGU nº 146, de 5 de julho de 2024; e
V - a Portaria Normativa AGU nº 157, de 9 de dezembro de 2024.
Art. 19. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS