PORTARIA MF Nº 1.554, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.554, DE 27 DE MAIO DE 2026
Autoriza a integralização de cotas pela União, em
moeda corrente, no Fundo Garantidor de Operações
do Comércio Exterior - FGCE.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na Medida Provisória
nº 1.354, de 30 de abril de 2026 e no art. 2º do Decreto nº 12.954, de 29 de abril de 2026,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda
corrente, no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior (FGCE), de que trata o
art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, até o montante de R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 26 DE MAIO DE 2026
Processo nº 19995.007195/2026-39
Assunto: Lei de Acesso à Informação. Classificação e desclassificação de
informação em grau de sigilo.
Trata-se de dados relativos às informações desclassificadas nos últimos 12
meses e às classificadas em grau de sigilo, objeto de consolidação pela Ouvidoria, unidade
da Secretaria-Executiva e a Assessoria Especial de Controle Interno desse Gabinete, com
base em dados recebidos, até o dia 11 de maio de 2026, dos órgãos integrantes da
estrutura regimental do Ministério.
Considerando o disposto no artigo 45 do Decreto 7.724, de 16 de maio de
2012, autorizo a publicação do rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses e
das classificadas em grau de sigilo, no sítio do Ministério da Fazenda, na parte relativa à
transparência pública.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 11/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
1 - Processo nº: 10803.000064/2009-65 - Recorrente: MARCELO NAOKI IKEDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
2 - Processo nº: 19515.004506/2010-04 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES
AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.004510/2010-64 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES
AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.004507/2010-41 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES
AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19515.004508/2010-95 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES
AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19515.004509/2010-30 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES
AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
7 - Processo nº: 10920.002870/2008-51 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
8 - Processo nº: 10437.723054/2019-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
EDOARDO DE GRUTTOLA
9 - Processo nº: 18050.720679/2018-64 - Recorrente: GEDDEL QUADROS VIEIRA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
10 - Processo nº: 19613.722592/2022-58 - Recorrente: INSTITUICAO EDUCACIONAL
PROFESSOR PASQUALE CASCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10340.720015/2021-23 - Recorrente: SOFTMARKETING
COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15871.720021/2019-81 - Recorrente: METALURGICA D7 LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
13 - Processo nº: 10840.723718/2020-91 - Recorrente: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS
DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
14 - Processo nº: 13794.720246/2018-91 - Recorrente: CASA DE SAUDE SAO LUCAS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10872.720046/2020-95 - Recorrente: GREEN LIFE EXECUCAO DE
PROJETOS AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
16 - Processo nº: 15983.000082/2011-12 - Recorrente: CENTRO DE FORMACAO
PROFISSIONAL CAMP-GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 14098.720002/2020-43 - Recorrente: INSTITUTO MIRIM DE
CAMPO GRANDE - I.M.C.G. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 17095.722090/2021-17 - Recorrente: INSTITUTO MIRIM DE
CAMPO GRANDE - I.M.C.G. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
19-Processonº:10640.735090/2021-12-Recorrente:MUNICIPIODECATAGUASES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 11/06/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
1 - Processo nº: 18470.730798/2013-70 - Recorrente: ANGLO FERROUS BRAZIL
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.725638/2013-18 - Recorrente: BRASIL PCH S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
3 - Processo nº: 15504.723081/2011-87 - Recorrente: CAMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS DE BELO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.903219/2013-52 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. -
BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.903247/2013-70 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. -
BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
6 - Processo nº: 10845.722805/2011-91 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10845.724563/2012-51 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10845.724561/2012-61 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho