PORTARIA MCOM Nº 22.817, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.817, DE 22 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.015856/2018-
38, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM DE SERRA
BRANCA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.732.749/0001-02, número de
inscrição no FISTEL nº 21000102041, a partir de 8 de agosto de 2018, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Serra Branca, Estado da Paraíba.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES