PORTARIA MCOM Nº 22.815, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.815, DE 22 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, que lhe confere o inciso IV do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 01250.052844/2019-75,
acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 1001/2026/SEI-MCOM e no Parecer
Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 08 de dezembro de
2019, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 857, de 21 de dezembro de 2007,
à Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária, inscrita no CNPJ nº
05.763.251/0001-41, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes
que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES