PORTARIA MCOM Nº 22.808, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.808, DE 21 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53115.021556/2023-11, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à DIFUSORA OURO VERDE
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.491.471/0001-01, número de inscrição no
FISTEL nº 05008000306, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES