PORTARIA MCOM Nº 22.804, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.804, DE 21 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53740.000776/2000-31,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 84, de 30 de março de 2011, publicada
no DOU de 31 de março de 2011, que outorgou à J.H.M RADIODIFUSÃO LTDA., a permissão
para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade
de Mandirituba, no Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES