PORTARIA MCOM Nº 22.789, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.789, DE 21 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom
nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.034911/2024-95, resolve:
Art. 1º Extinguir as autorizações conferidas à TV O Estado Ltda, inscrita no CNPJ nº 78.647.633/0001-83, para execução do serviço de retransmissão de televisão, em
razão do pedido de desistência apresentado, conforme a seguir:
. .Município .UF .Canal .Caráter .Portaria de Autorização .Consignação
. .Concórdia .SC .31D .Primário .Portaria nº 471, de 18 de dezembro de 2001, publicada no
D.O.U em 21 de dezembro de 2001.
.Portaria nº 1002, de 9 de setembro de 2013, publicada no D.O.U em
3 de outubro de 2013.
. .Santa Cecília .SC .31D .Primário .Portaria nº 201, de 29 de maio de 2001, publicada no D.O.U em
17 de julho de 2001.
.Portaria nº 472/2014/SEI-MC, de 31 de julho de 2014, Publicada no
D.O.U em 29 de setembro de 2014.
. .Xanxerê .SC .31D .Primário .Portaria nº 312, de 30 de novembro de 1989, publicada no
D.O.U em 19 de dezembro de 1989.
.Portaria nº 492/2014/SEI-MC de 31 de julho de 2014, publicada no
D.O.U em 29 de setembro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES