PORTARIA MCOM Nº 22.622, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.622, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no
DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, observado o disposto
no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 01250.072094/2017-96, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO
CHOPINZINHO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.139.152/0001-02,
número de inscrição no FISTEL nº 50415045207, a partir de 16 de dezembro de 2017,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chopinzinho, Estado do
Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES