PORTARIA MCOM Nº 22.582, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.582, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no
DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º,
§ 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53103.000142/1998-35, resolve:
Art. 1.º Tornar sem efeito o Decreto de 15 de janeiro de 2002, publicado
no DOU de 16 de janeiro de 2002, que outorgou à Rádio Felicidade FM Ltda. a
permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na
localidade de Cabrobó, no Estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES