PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MS Nº 38, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MS Nº 38, DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes, os critérios e os
procedimentos para o acompanhamento das
condicionalidades do Programa Bolsa Família na
área da saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhes confere art. 2º, inciso III, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho
de 2024, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes, os critérios e os
procedimentos para a oferta das ações e serviços de saúde e acompanhamento das
condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O ACOMPANHAMENTO
DAS CONDCIONALIDADES DE SAÚDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome no âmbito das condicionalidades de saúde do Programa
Bolsa Família:
I - fornecer ao Ministério da Saúde a base de dados com informações sobre
o público a ser acompanhado, a partir das informações atualizadas do Cadastro Único
para Programas Sociais - CadÚnico e da folha de pagamentos do Programa Bolsa
Família, para que seja realizado o registro periódico do acompanhamento das
condicionalidades de saúde;
II - consolidar os dados do resultado do acompanhamento e registro das
condicionalidades encaminhados pelo Ministério da Saúde e disponibilizá-los no Sistema
de Condicionalidades - SICON;
III - acompanhar o cumprimento das condicionalidades de saúde, em
conjunto com o Ministério da Saúde e os demais entes federativos, conforme o art. 40,
inciso ll, do Decreto 12.064, de 17 de junho de 2024;
IV - realizar a articulação intersetorial, promover o apoio institucional e
supervisionar as ações governamentais para acompanhamento do cumprimento das
condicionalidades do Programa Bolsa Família;
V - apoiar a descentralização do acompanhamento das condicionalidades da
saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família, em conformidade com as diretrizes
e princípios do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
VI - realizar aos encaminhamentos necessários à repercussão decorrente do
não cumprimento pelos beneficiários das condicionalidades de saúde previstas no art.
40, § 1º, inciso III, alínea 'a', do Decreto 12.064, de 17 de junho de 2024;
VII - normatizar a inclusão prioritária das famílias em não cumprimento de
condicionalidades nos serviços da assistência social;
VIII - apoiar a capacitação, em articulação com o Ministério da Saúde, dos
profissionais de saúde, gestores e responsáveis técnicos estaduais e municipais, no
âmbito da saúde, sobre a gestão do Programa Bolsa Família; e
IX - definir, em conjunto com o Ministério da Saúde, calendário anual de
operacionalização do acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família.
Art. 3º Compete ao Ministério da Saúde, no âmbito da gestão e da execução
da política e dos programas destinados à provisão de ações e serviços relacionados às
condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família:
I - designar a área técnica responsável pelo acompanhamento do
cumprimento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família;
II - criar instância colegiada intrasetorial, sob coordenação da Secretaria de Atenção
Primária à Saúde do Ministério da Saúde, para tratar de assuntos relativos ao acompanhamento
das condicionalidades de saúde e dos beneficiários do Programa Bolsa Família;
III - dispor sobre as diretrizes técnicas e operacionais para acompanhamento
dos beneficiários e de outros documentos instrucionais e orientativos complementares
e sua divulgação aos Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV - estabelecer as funcionalidades do Sistema de Gestão do Programa Bolsa
Família na Saúde, para o acompanhamento dos beneficiários do Programa e o registro
das informações coletadas;
V - integrar ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde, os
diferentes arquivos que contêm a base de dados com informações sobre o público a ser
acompanhado pelo sistema de saúde, gerados pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VI - fixar regras que possibilitem a integração entre a base de dados com
informações sobre o público de acompanhamento gerado pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a base de dados dos
resultados do acompanhamento de saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família,
gerados pelo Ministério da Saúde, que comporão documento específico a ser atualizado
sempre que necessário para atender a mudanças operacionais ou sistêmicas;
VII - apoiar a capacitação dos profissionais de saúde, gestores e responsáveis
técnicos na implementação das ações de acompanhamento dos beneficiários do
Programa Bolsa Família no âmbito da saúde, atentando, especialmente, para os
beneficiários pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE,
considerando sua condição de maior vulnerabilidade;
VIII - apresentar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome o resultado consolidado do acompanhamento e registro das
condicionalidades de saúde, inclusive com os motivos de não cumprimento, quando for
o caso, ao final de cada vigência, conforme calendário operacional acordado entre o
Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
IX - disponibilizar, por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na
Saúde, os relatórios com os resultados de acompanhamento das condicionalidades de saúde
dos beneficiários do Programa Bolsa Família, aos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
X - analisar os dados de acompanhamento das condicionalidades de saúde
dos beneficiários do Programa Bolsa Família, gerados pelo Distrito Federal e Municípios
e dar publicidade sistemática, por meio dos canais de comunicação e dos sistemas de
informações gerenciados pelo Ministério da Saúde;
XI - disponibilizar mensalmente ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome a relação de gestantes constante do banco
de dados dos Serviços de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme
previsto art. 21, § 3º, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, de acordo com
as regras a serem previstas em ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
XII - registrar, por meio do Sistema de Gestão de Demandas - SGD, o motivo
do descumprimento das condicionalidades de saúde pelas famílias, vedada a adoção de
procedimentos de caráter punitivo e de exposição vexatória;
XIII - estabelecer estratégias e medidas, em articulação com os entes federativos,
visando à reversão de problemas gerenciais, operacionais e programáticos relacionados ao
acesso dos beneficiários do Programa Bolsa Família às políticas públicas de saúde; e
XIV - realizar a oferta de ações e serviços e monitoramento das
condicionalidades de saúde da população indígena aldeada, por meio da Secretaria de Saúde
Indígena, através de seus Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI, em articulação com
Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Distrito Federal e com os Municípios.
Art. 4º Compete às Secretarias Estaduais de Saúde no Programa Bolsa Família:
I - definir referência técnica estadual do Programa Bolsa Família no âmbito
da saúde, que será responsável por:
a) participar da coordenação intersetorial do Programa Bolsa Família prevista
no art. 5º, § 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, no âmbito
estadual;
b) promover, em articulação com a União e os Municípios, estratégias,
processos e fluxos operacionais, de formação e informação para assegurar o
acompanhamento integral de saúde e o registro oportuno das informações das
condicionalidades de saúde por parte dos Municípios em seu território;
c) orientar os Municípios sobre a organização e o acompanhamento integral,
no âmbito da saúde, dos beneficiários do Programa Bolsa Família, em conformidade
com as diretrizes técnicas e operacionais do Ministério da Saúde; e
d) orientar os gestores municipais acerca das responsabilidades do Sistema
Único de Saúde - SUS quanto às repercussões do não cumprimento das
condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, fomentando a busca de soluções
para problemas operacionais, gerenciais e programáticos.
II - apoiar técnica e institucionalmente a implementação da vigilância
alimentar e nutricional nos Municípios para prover as informações antropométricas das
crianças beneficiárias do Programa Bolsa Família, de maneira a orientar ações das
políticas de saúde e segurança alimentar e nutricional, para o cumprimento das
condicionalidades; e
III - apoiar técnica e institucionalmente os Municípios na implementação das
ações primárias de saúde previstas no art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023,
relativas às condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, quais sejam:
a) acompanhamento do acesso das beneficiárias gestantes ao pré-natal;
b) acompanhamento do acesso das crianças beneficiárias ao calendário
nacional de vacinação disponibilizado pelo Programa Nacional de Imunizações; e
c) acompanhamento do estado nutricional, de crianças até sete anos de idade
incompletos, gestantes e nutrizes, por meio da Vigilância Alimentar e Nutricional e registro das
informações nos sistemas de informação disponibilizados pela de Atenção Primária de Saúde.
IV - divulgar mensalmente os dados consolidados, em âmbito estadual, de
acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família, registrados pelos
Municípios, visando identificar territórios, grupos populacionais, famílias e pessoas em
maior risco de saúde e nutrição e/ou em vulnerabilidade social;
V - estabelecer estratégias de ação junto aos Municípios para correção e qualificação
das informações geradas e registradas no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na
Saúde, incluindo investigação de não registros e não acompanhamento de beneficiários;
VI - planejar estratégias de formação para qualificação dos profissionais de
saúde, gestores e responsáveis técnicos na implementação das ações de acompanhamento
dos beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito da saúde; e
VII - elaborar relatórios descritivos e analíticos dos dados consolidados de
acompanhamento das condicionalidades de saúde dos beneficiários do Programa Bolsa
Família, com base nas informações do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na
Saúde, divulgando-os sistematicamente aos Municípios, aos órgãos públicos estaduais e
aos conselhos de políticas públicas.
§ 1º As Secretarias Estaduais de Saúde poderão realizar ou propor atividades
de saúde complementares, tendo em vista a importância do cuidado integral em saúde,
de modo a afirmar o acesso às ações de promoção, prevenção, controle de doenças e
agravos, segurança alimentar e nutricional, às famílias atendidas pelo Programa Bolsa
Família, por meio de seus serviços ou de parcerias com órgãos e instituições federais,
estaduais, municipais, governamentais e não governamentais, com ênfase nos Grupos
Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE e nas famílias em situação de
vulnerabilidade social e/ou em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 5º Compete às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal no
Programa Bolsa Família:
I - planejar, organizar, orientar e coordenar o acompanhamento dos
beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito da saúde, bem como o registro das
condicionalidades nos devidos sistemas de informações, incluindo estratégias de
formação e capacitação dos profissionais de saúde envolvidos;
II - promover a intersetorialidade da gestão das condicionalidades na esfera municipal;
III - promover a educação permanente dos profissionais de saúde e equipes da
Atenção Primária à Saúde, afirmando as boas práticas de uso dos sistemas de informações
de saúde para adequada coleta e registro das informações nesses sistemas e aplicativos;
IV - participar da coordenação intersetorial do Programa Bolsa Família, previsto
no art. 4º, inciso III, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, no âmbito municipal;
V - propor a implementação e fortalecimento da vigilância alimentar e
nutricional no município, para prover informações antropométricas dos beneficiários do
Programa Bolsa Família, de acordo com as condicionalidades de saúde;
VI - assegurar o provimento das ações de Atenção Primária em saúde,
estabelecidas pelo art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;
VII - propor estratégias de formação para os profissionais da Atenção
Primária à Saúde, em especial aos Agentes Comunitários de Saúde e demais
profissionais de saúde e gestores envolvidos na gestão e execução das condicionalidades
de saúde no Município;
VIII - viabilizar a informação e sensibilização de profissionais e gestores da
saúde sobre a importância de realizar o acompanhamento das condicionalidades de
saúde e concomitante inserção dos dados no Sistema de Gestão do Programa Bolsa
Família na Saúde, para monitoramento e direcionamento das ações de saúde;
IX - providenciar a inserção dos dados do acompanhamento de pré-natal de
gestantes beneficiárias no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde ou
Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde - SIAPS, tão logo sejam
coletados, para garantir-lhes o recebimento do Benefício Variável Gestante - BVG,
previsto na Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023;
X - orientar e apoiar a organização do processo de trabalho dos profissionais da
Atenção Primária à Saúde, em especial dos Agentes Comunitários de Saúde, para
acompanhamento das condicionalidades de saúde, de acordo com os regulamentos
estabelecidos, identificação de casos de vulnerabilidade e risco social e/ou famílias em situação
de insegurança alimentar e nutricional, e para registro, notificação e encaminhamento desses
casos para o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do território;
XI - estimular e mobilizar as famílias para o cumprimento das
condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, identificando resistências,
obstáculos e dificuldades, e fornecendo as devidas orientações para acesso às ações e
serviços de saúde;
XII - desenvolver ações, estratégias, projetos e programas de formação das
equipes de saúde para o acompanhamento de gestantes, crianças e famílias do
Programa Bolsa Família, conforme as orientações do Ministério da Saúde;
XIII - desenvolver ações, estratégias, projetos e programas de formação das
equipes de saúde para uso dos sistemas de informações de saúde e adequada coleta e
registro dos dados nos sistemas e aplicativos disponibilizados pelo Ministério da Saúde
e/ou Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
XIV - registrar semestralmente, o acompanhamento dos beneficiários
atendidos pelo Programa Bolsa Família com perfil das condicionalidades de saúde;
XV - coordenar o processo de inserção e atualização das informações de
acompanhamento das condicionalidades de saúde dos beneficiários do Programa Bolsa
Família, no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde;
XVI - analisar os dados consolidados de acompanhamento dos beneficiários
do Programa Bolsa Família, visando identificar situações e fatores de risco de saúde e
nutrição e de vulnerabilidade social, e famílias ou grupos populacionais em situação de
insegurança alimentar e nutricional, para produção de diagnóstico que subsidie,
oportunamente, ações, programas e políticas municipais de saúde, de segurança
alimentar e nutricional, além de iniciativas intersetoriais com a assistência social;
XVII - promover ações, em articulação com a União, Estados e órgãos e
instituições, governamentais e não governamentais, para assegurar o acesso das famílias
beneficiárias aos serviços de saúde, e apoiá-las na superação de vulnerabilidades e
insegurança alimentar e nutricional, a partir das situações identificadas no
acompanhamento; e
XVIII - orientar os beneficiários que possuem dados cadastrais divergentes
com as informações do CadÚnico, repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome ao Ministério da Saúde, a procurarem o
órgão municipal responsável pelo CadÚnico, para realizarem a atualização cadastral,
assim como informar, quando possível, as divergências encontradas.
§ 1º Os Municípios que possuírem sistemas próprios devem enviar
informações do acompanhamento e condicionalidades conforme previstos no art. 72 da
Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021.
§ 2º As disposições do presente artigo são aplicáveis à operacionalização do
Programa Bolsa Família junto aos indígenas que estão em contexto urbano e que são
atendidos pela Atenção Primária à Saúde.
§ 3º Com relação aos povos indígenas que vivem nas terras e territórios
indígenas, caberá à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, através de
seus Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI, ofertar ações e serviços, e realizar
monitoramento das condicionalidades de saúde da população indígena aldeada, em
articulação com Fundação Nacional dos Povos Indígenas e com os Municípios.
§ 4º Os profissionais de saúde deverão atender e acompanhar as famílias
nas ações previstas como condicionalidades, e em outras necessidades de saúde,
observando os princípios da integralidade e equidade na atenção à saúde e a
intersetorialidade como pressuposto para afirmar o conceito ampliado e holístico de
saúde e bem-estar.
Art. 6º Aos serviços de saúde no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios compete informar e orientar as famílias sobre seus direitos e
responsabilidades no Programa Bolsa Família e sobre a importância da frequência aos
serviços de saúde para a manutenção e melhoria das condições de saúde e nutrição de
seus membros.
Art. 7º Os Conselhos Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional de
Saúde, nos seus respectivos níveis de atuação, deverão ter acesso aos dados e às
informações do acompanhamento das condicionalidades de saúde, observado o disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Para os fins do cumprimento do disposto nesta Portaria, serão
aplicadas ao Distrito Federal as regras aplicáveis aos Municípios.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Interministerial MC/MS nº 19, de 13 de
maio de 2022.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde