PORTARIA CONJUNTA MJSP/CNJ Nº 16, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MJSP/CNJ Nº 16, DE 25 DE MAIO DE 2026
Institui a Comissão Técnica para proposição e
acompanhamento do Programa Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão
Técnica PN-SANSisP e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos arts.
87, parágrafo único, incisos I e II, e 103-B, § 4º, incisos I e VII, da Constituição, tendo em vista os
arts. 1º, 62 e 71 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art. 1º, inciso XVIII, do Anexo ao
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do
Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão
Técnica PN-SANSisP, de caráter consultivo e operacional, com a finalidade de formular e
coordenar a implementação de um programa de segurança alimentar e nutricional no sistema
prisional brasileiro.
Parágrafo único. O Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no
Sistema Prisional - PN-SANSisP constitui medida integrante do Plano Nacional para o
Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Plano Pena Justa,
homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental nº 347, nos termos do acórdão publicado em 7 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Compete à Comissão Técnica do PN-SANSisP:
I - formular e coordenar a execução do PN-SANSisP;
II - acompanhar a implementação do PN-SANSisP nos estabelecimentos de privação
de liberdade, durante a vigência do Plano Pena Justa, fixada em trinta e seis meses a contar da
publicação do acórdão de homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
III - definir e orientar as ações que integrarão o PN-SANSisP, em conformidade com
os princípios e as diretrizes do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, da Segurança
Alimentar e Nutricional e da Alimentação Adequada e Saudável, bem como com as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Pena Justa;
IV - elaborar instrutivos contendo diretrizes, parâmetros técnicos e orientações
destinados a apoiar os gestores estaduais do sistema prisional na revisão e elaboração de
contratos referentes aos serviços de alimentação nas unidades prisionais;
V - propor, validar, adequar e revisar, sempre que necessário, os indicadores, as
metas e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação do PN-SANSisP;
VI - definir as diretrizes e os instrumentos aplicáveis à implementação do PN-
SANSisP no âmbito das Unidades Federadas, em articulação com os gestores estaduais do
sistema prisional;
VII - identificar e articular parcerias para a obtenção de recursos financeiros e
técnicos necessários à implementação das ações previstas no âmbito do PN-SANSisP;
VIII - coordenar e monitorar a implementação do PN-SANSisP, mediante
interlocução permanente com os gestores da administração penitenciária nos âmbitos federal,
estadual e distrital, bem como com órgãos e entidades que mantenham interfaces ou conexões
com suas ações;
IX - propor e coordenar instrumentos de participação social destinados ao ajuste, à
qualificação e à validação do PN-SANSisP;
X - propor e articular estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento e à
qualificação do PN-SANSisP;
XI - propor programas e diretrizes voltados à formação de gestores e profissionais
do sistema prisional, visando à efetiva implementação e ao monitoramento do PN-SANSisP; e
XII - propor diretrizes, ações e modelos para avaliação e monitoramento da
qualidade das refeições ofertadas, bem como para a apuração de casos de violação do Direito
Humano à Alimentação Adequada e do acesso à água potável no sistema prisional.
Art. 3º A Comissão Técnica do PN-SANSisP será composta por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a coordenará;
II - Conselho Nacional de Justiça;
III - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
IV - Ministério da Saúde;
V - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VII - Ministério da Igualdade Racial;
VIII - Advocacia-Geral da União;
IX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e
X - Conselho Federal de Nutrição.
§ 1º Cada membro da Comissão Técnica terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão Técnica e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º A Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança
Pública exercerá a função de Secretaria-Executiva, prestando suporte técnico, operacional e
administrativo às reuniões e demais atividades da Comissão Técnica.
Art. 4º A Comissão Técnica do PN-SANSisP se reunirá:
I - em caráter ordinário, mensalmente, respeitada a antecedência mínima de
convocação de três dias úteis da data da reunião, juntamente com a pauta convocatória; e
II - em caráter extraordinário, por convocação de sua coordenação, juntamente
com a pauta convocatória.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria simples dos membros, devendo estar
presentes, obrigatoriamente, o coordenador ou seu substituto, e um representante do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador terá o voto de
qualidade.
§ 4º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência e,
quando necessário, de forma presencial.
§ 5º O coordenador poderá convidar especialistas e representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A participação na Comissão Técnica do PN-SANSisP será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º A Comissão Técnica deverá elaborar plano de trabalho em até trinta dias
após a publicação desta Portaria.
Art. 7º A Comissão Técnica do PN-SANSisP terá duração até o dia 7 de fevereiro de
2028, podendo ser prorrogada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
LUIZ EDSON FACHIN
Presidente do Conselho Nacional de Justiça