PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 61, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 61, DE 27 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL da COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES da
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo
Superintendente da Susep, por meio do artigo 4º , II da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de
2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.674843/2025-19, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único
de LUIZASEG SEGUROS S.A., CNPJ nº 07.746.953/0001-42, com sede na cidade de São Paulo -
SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 21 de novembro de 2025:
I - redução do capital social no montante de R$ 176.000.000,00, reduzindo-o para o
valor final de R$ 17.470.462,00, dividido em 17.470.462 ações ordinárias, nominativas e com
valor unitário de R$ 1,00 (um real); e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT