PORTARIA Nº 358, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 358, DE 27 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de
25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.047787/2025-16,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Rio Grande
do Norte, para o exercício de 2026, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que
lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída
pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo
administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo XX da Portaria nº 939, de 18 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 2025, seção 1, página 194.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE