PORTARIA Nº 22.769, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.769, DE 25 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8655/2026/SEI-MCOM (13340258),
que integra o Processo nº 53115.005765/2024-91, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANOEL FERREIRA VERAS, Fistel nº
50405267843, inscrita no CNPJ nº 06.299.707/0001-27, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Barroquinha, Estado
do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ