PORTARIA Nº 2.479, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 2.479, DE 25 DE MAIO DE 2026
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 173 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 19 de novembro de 2020, e do disposto no processo nº
50619.000764/2018-42, resolve:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação
e afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de
Utilidade Pública, formada a partir dos pares de coordenadas apresentadas no artigo
2º desta portaria, de largura total variando de 25 a 45 metros, com base nas
informações contidas no Projeto Executivo - Etapa 02 - Nova Interseção Acesso a
Aquidauana na Estaca 2645 - Versão Revisada 01, com estaca inicial: 2624+9,66 LD e
estaca final: 2663+11,24 LD, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT no
Estado de Mato Grosso do Sul, conforme 23º Termo de Aceite de Projeto Executivo
(21416693), referente à Obra de Implantação e Pavimentação do Lote 4 da Rodovia
BR-419/MS. A área está localizada, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV
(Versão 202308A), na BR-419/MS; trecho: Entr. BR-163(A)/MS-427 (Rio Verde de Mato
Grosso) - Entr. BR-060(B)/267(B) (Jardim); subtrecho: Ponte s/ Rio Taboco - Entr. BR-
262; segmento: km 189,3 ao km 244,0; código SNV inicial/final: 419BMS0080 -
419BMS0085. Extensão SNV: 54,7 km; Extensão (anteprojeto): 55,530 km. Etapa 1 da
Est. 0 a Est. 2.100 e etapa 2 da Est. 2.100 a Est. 2.777+17,833.
Art. 2º Coordenadas Geográficas: 629753,247 7734599,418; 629736,605
7734618,074; 630022,805 7734873,385; 630009,608 7734888,413; 630039,458
7734915,042; 630052,655 7734900,013; 630319,853 7735138,373; 630336,483
7735119,707; 629753,247 7734599,418. Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM, Fuso
21 Sul, Zona K.
Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio Consolidada da via, assim como demais áreas
pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO