PORTARIA Nº 1.874, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.874, DE 26 DE MAIO DE 2026
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Caveira, localizada nos
municípios de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, no
estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Caveira, publicado no Diário Oficial da União nos dias 16 e 17 de
novembro de 2011, e no DOE/RJ, nos dias 7 e 8 de novembro de 2011; e, ainda, o que
consta dos autos do Processo Administrativo nº 54180.001482/2004-13; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Caveira, a área de 214,3214 ha (duzentos e quatorze hectares, trinta e dois
ares e quatorze centiares), localizada nos municípios de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia,
no estado do Rio de Janeiro.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Caveira são
compostos por 4 áreas: segmento 1 com área de 52,0433 hectares confrontando ao norte
com PA Campos Novos Gleba C, Paulo Antunes Fernandes e Carlos; a leste com PA Campos
Novos Gleba C e Axiles Correa; ao sul com a Fernando Mendes Brochado e Paulo Antunes
Fernandes e a oeste Maria José Pereira da Silva e Paulo Antunes Fernandes; segmento 2
com área de131,0460 hectares confrontando ao norte com Roberto, Paulo Antunes
Fernandes e Antonio Ferreira da Costa Filho, a leste com Adão José Amorim e Antonio
Ferreira da Costa Filho, ao sul com RJ-106, Estrada da Caveira e Espólio de Evangelina de
Carvalho e a oeste com a Espólio de Evangelina de Carvalho e Arlindo dos Santos ;
segmento 3 com área de 30,6495 hectares confrontando ao norte com Fernando Mendes
Brochado e Carlos Alexandre, a leste com RJ-106 e PA Campos Novos Gleba C, ao sul com
Lauro e Condomínio Portal de Búzios a oeste com Rodovia RJ-106 e Condomínio Portal de
Búzios; segmento 4 - Associação e Campo de Futebol com área de 0,5826 hectares
confrontando ao norte com a rua Arminda de Jesus, a leste com a Estrada de Botafogo, ao
sul com a Estrada da Caveira e a oeste com servidão e Washington Luiz Guimarães de
Macedo.
§2º Registra-se a decisão do Comitê de Decisão Regional (CDR) da
Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(07)RJ pela aprovação da retificação da
Portaria de Reconhecimento nº 246, de 11 de maio de 2016, e consequente exclusão da
área de 8,2803 hectares do território anteriormente reconhecido, conforme registrado na
Ata da Reunião do CDR de 11 de maio de 2026.
§3º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54180.001482/2004-13 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI