PORTARIA Nº 1.871, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.871, DE 25 DE MAIO DE 2026
Retifica a área do Projeto de Assentamento Lagoa
João de Sá, localizado nos municípios de Marco e
Bela Cruz no Estado do Ceará
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Ceará -
SR(02)CE e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do
processo administrativo nº 54130.002885/1998-94, decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(02)/nº 87, de 18 de dezembro de 1998,
publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 1998, Seção I, Pag. 15,
que criou o Projeto de Assentamento Lagoa João de Sá, Código SIPRA CE0243000,
localizado nos municípios de Marco e Bela Cruz, no Estado do Ceará;
Considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa nº 129, de 15 de
dezembro de 2022, que determina a expedição de nova Portaria, em retificação à Portaria
que criou o projeto de assentamento, na hipótese de alteração de área decorrente de
georreferenciamento e certificação;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Lagoa João de Sá,
código SIPRA CE0243000, conferidas na Nota Técnica 2314 (28388191), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 865,9603 ha (oitocentos e sessenta e cinco hectares,
noventa e seis ares e três centiares) constante na Portaria INCRA/SR(02)/Nº 87, de 18 de
dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de
1998, Seção I, Pag. 15 e retificada na seção I do DOU de 14/01/2017, que criou o Projeto
de Assentamento Lagoa João de Sá, nos municípios de Marco e Bela Cruz - CE, Código
SIPRA CE0243000, no Estado do Ceará para área de 854,3051 ha (oitocentos e cinquenta
e quatro hectares, trinta ares e cinquenta e um centiares)."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI