DESPACHO SG Nº 688, DE 27 DE MAIO DE 2026 Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº08700.001837/2016-66 Representante: Cade ex officio Representado Interessado: Construtora Norberto Odebrecht S.A. Advogados: Jéssica Coelho Costa Ejima, Marcela Mattiuzzo e Ticiana Nogueira da Cruz Lima Em atenção à petição SEI 1756017 e ao respectivo complemento SEI 1759329, e considerando a cláusula 3.2 do Termo de Compromisso de Cessação por ela firmado, fica a Representada Construtora Norberto Odebrecht S.A. intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente despacho: (i) indicar se há, nos presentes autos, documento proveniente dos sistemas mencionados na petição que possa ter sido atingido pela decisão do STF na Reclamação nº 43.007/DF, (ii) em caso positivo, demonstrar que o documento foi efetivamente atingido pela referida decisão, mediante apresentação dos documentos comprobatórios e (iii) informar se forneceu cópia e/ou concedeu acesso ao Cade aos sistemas mencionados na petição. Ao Protocolo. Publique-se. FELIPE LEITÃO VALADARES DE ROQUETE Superintendente-Geral Substituto
DESPACHO SG Nº 688, DE 27 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 28/05/2026