DESPACHO SG Nº 14, DE 27 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 14, DE 27 DE MAIO DE 2026
Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial)
Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.003348/2017-20)
Representante: Cade ex officio
Representados: Agis Construção S.A. (atual denominação social da Construtora
Ferreira Guedes S.A.); Álya Construtora S.A. (atual denominação social da Construtora Queiroz
Galvão S.A.); Andrade Gutierrez Engenharia S.A (atual denominação social da Construtora
Andrade Gutierrez S.A.); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; COESA S.A. (atual
denominação social da Construtora OAS S.A.); Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.;
Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Orizon Meio Ambiente S.A. (atual denominação social da
Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental); Salgueiro Construções S.A. (atual denominação
social da Delta Construções Ltda.); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia;
Alberto Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo
Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello Aguiar da Cruz; Marcos Ourique Marques; Marcos
Salíveros Neto; Marcus Land Bittencourt Lomardo; Maurício Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes;
Paulo Meríade Duarte; Reginaldo Assunção Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior;
Rivamar da Costa Muniz; Roberto Ribeiro Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque Manoel
Meliande.
Advogados: Alexandre Aroeira Salles, Andrea da Cunha Cruz, Bruno Calfat, Bruno
Hartkoff Rocha, Caroline Guyt França, Claudio Pereira de Souza Neto, Claudio Pereira de Souza
Neto, Daniel Costa Rebello, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Fabiano Augusto
Martins Silveira, Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Felipe Brandão, Flavio Antonio Esteves
Galdino, Giuseppe Giamundo Neto, Isabel de Carvalho Jardim, João Alberto Romeiro, José
AlexandreBuaizNeto,JoséCarlosdaMattaBerardo,LilianChristineReolon,LuizFernandoSantos
Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Maria Augusta
Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Marianna Morelli Laurini, Marlus Santos Alves, Natáli Nunes da
Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Paulo Leonardo Casagrande, Polyanna Vilanova, Salo de
Carvalho, Sarah Fernandes Curvino, Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, Tercio Sampaio Ferraz
Junior, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 27/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1759132), e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da
Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se:
a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados;
b) pela condenação dos Representados a seguir elencados por entender que suas
condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com o art. 36, § 3º, I, alíneas
"a", "c" e "d", e inciso II da Lei nº 12.529/2011, correspondentes aos artigos 20, I a IV e 21, I, III
e VIII da Lei nº 8.884/1994, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à
ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades
entendidas cabíveis: COESA S.A. (atual denominação social da OAS S.A.); Salgueiro Construções
S.A. (atual denominação social da Delta Construções Ltda.); Alfredo de Hollanda Lima Neto;
Gustavo Souza; Marcello Aguiar da Cruz; Marcos Ourique Marques; Marcus Land Bittencourt
Lomardo; Maurício Rizzo; e Reginaldo Assunção Silva.
c) pelo arquivamento dos autos em relação aos Representados, Agis Construção
S.A. (atual denominação social da Construtora Ferreira Guedes S.A.); Construcap CCPS
Engenharia e Comercio S.A.; Orizon Meio Ambiente S.A. (atual denominação social da Haztec
Tecnologia e Planejamento Ambiental); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de
Engenharia; Dionisio Janoni Tolomei; Paulo Meríade Duarte; Rivamar de Costa Muniz; e
Roberto Ribeiro Capobianco, por entender que não há nos autos provas de participação nas
condutas investigadas;
d) pelo disposto no item IV do Anexo I da Nota Técnica Confidencial nº 27/2026;
e) pelo arquivamento do processo em relação aos Compromissários Álya
Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.), Carioca Christiani
Nielsen Engenharia S.A., Leandro Andrade Azevedo; Marcos Salíveros Neto; Ricardo
Pernambuco Backheuser Junior; Rodolfo Mantuano e Roque Manoel Meliandese, se, até a data
do julgamento, houver cumprimento das obrigações conforme parâmetros definidos nos
Termos de Compromisso de Cessação de prática, nos termos do art. 85, §9º, da Lei nº
12.529/2011;
f) pela realização de análise quanto a eventual descumprimento do Termo de
Compromisso de Cessação por parte da Construtora Norberto Odebrecht S.A.; e
g) pela remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao
Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18
de outubro de 2022.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 27 DE MAIO DE 2026
Nº 665 - Ato de Concentração nº 08700.003935/2026-18. Requerentes: TGS do Brasil Ltda.
e Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda. Advogados: Marcio Dias Soares, Venicio Filho e
Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 670 - Ato de Concentração nº08700.003974/2026-15. Requerentes: Scala Data Centers
S.A., CLWP Brasil II Participações S.A., CLWP II Eólica Parque VIII S.A., CLWP II Eólica Parque
X S.A., CLWP II Eólica Parque XI S.A., CLWP II Eólica Parque XIII S.A. e CLWP II Eólica Parque
XX S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa
Oda Horita, Bruno Hugi, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 673 - Ato de Concentração nº 08700.004073/2026-32. Requerentes: Sendas Distribuidora
S.a., Bbj Participações Ltda., Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.a., Boa Hora 5 Geradora
de Energia Solar S.a, Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.a., Boa Hora 7 Geradora de
Energia Solar Ltda. e Boa Hora 8 Geradora de Energia Solar Ltda. Advogados: Rafael Villar
Gagliardi, Guilherme Eduardo Pahl, Lucas Inglez Mazzarella, Sergio Ricardo Fogolin, Samya
Farias Chieza e Daniela Gomes Afonso. Decido pelo não conhecimento da operação.
Nº 677 - Ato de Concentração nº 08700.004264/2026-02. Requerentes: CCISA134
Incorporadora Ltda. e Ribeira Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Bruna
Anklam e Fabio Santana. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 678 - Processo nº 08700.003120/2026-21
Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário
Requerentes: American Airlines, Inc. e Azul S.A.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro as razões da Nota
Técnica nº 13/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1756815) à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na nota técnica citada, decido pelo
indeferimento dos pedidos de habilitação como terceiro interessado formulados por Abra
Group Limited, Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação e Instituto de Pesquisas e
Estudos da Sociedade e Consumo, nos termos do art. 50, I e II, da Lei nº 12.529/2011.
Nº 679 - Ato de Concentração nº 08700.004270/2026-51. Partes: Akzo Nobel N.V. e Axalta
Coating Systems Ltd. Advogado(a)s: Marcio Soares, Renata Caied e Felipe Bonfim Silveira.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 682 - Ato de Concentração nº 08700.004372/2026-77. Requerentes: Indovida India
Private Limited e EPL Limited. Advogados: Eduardo Frade, Maria Izabella Vilas Boas e Maria
Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 684 - Ato de Concentração nº 08700.003873/2026-36. Requerentes: MACHDATA
Intermediação de Negócios Ltda., 3T Participações e Gestão Ltda, ADATA Electronics Brazil
S.A. e ADATA Integration Brazil S.A. Advogados: Paula Salles, João Carlos Mendonça, Pedro
Fontes e Maria Luísa Zamprogno. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 685 - Ato de Concentração nº 08700.004427/2026-49. Requerentes: Amaggi Exportação
e Importação Ltda., FS I Indústria de Etanol S.A., FS Indústria de Biocombustíveis Ltda., FS
Infraestrutura S.A. e FS Florestal S.A. Advogados: Marcio Soares, Paula Camara Baptista de
Oliveira, Maria Izabella Vilas Boas e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 686 - Ato de Concentração nº 08700.004093/2026-11. Partes: Dufry South America
Investments S.A., Dufry Latin America Holdings, Jonas Barcellos Corrêa Filho, VHN Capital
Ltd. e Espólio de Santos Fagundes. Advogados: Patricia Bandouk Carvalho, Leonardo Mansur
Lunardi Danesi e João Diwali Coelho de Lima. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral