DESPACHO SG Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2026
Encerramento Processo Administrativo (Arquivamento)
Processo Administrativo nº 08700.006280/2024-60. (Apartado Restrito nº
08700.006282/2024-59)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix e Sindicato do
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro).
Advogados: Eduardo Caminati Anders; Márcio de Carvalho Silveira Bueno;
Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Marcela Medeiros de Carvalho; Sérgio Gilberto Porto;
Antônio Janyr Dall'agnol Junior; Daniel Ustarroz; Gustavo de Castro Afonso; Bruno
Rodrigues da Silva; Juliana Cangussu Silveira Possebon e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 26/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1758901), e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos
do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se:
a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados;
b) pelo arquivamento dos autos em relação ao Representado, Sindicato do
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro), por
entender que não há nos autos provas de participação nas condutas investigadas;
c) pelo arquivamento do processo em relação à Compromissária Intelprice
Soluções de Precificação Ltda - Aprix, se, até a data do julgamento, houver cumprimento
das obrigações conforme parâmetros definidos no Termo de Compromisso de Cessação de
prática, nos termos do art. 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011; e
d) pela remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública,
ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21,
de 18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral